O resseguro no PLC 29/2017

Publicado em 01/11/2017 às 11h38

FONTE: JOTA

O resseguro no PLC 29/2017

São poucas as disposições presentes no PLC relacionadas ao resseguro

Paulo Luiz de Toledo Piza

01 novembro de 2017 - 08h36
 
Crédito Fabiana Domingues de Lima @Wikimedia Commons
 

Embora ao longo de 14 anos as resseguradoras não tenham arguido qualquer interesse em acompanhar a tramitação do primeiro projeto de lei de contrato de seguro, agora que o projeto foi aprovado na Câmara e tramita no Senado (PLC 29/2017), elas começaram a se articular porque não querem que a lei cuide de suas mazelas.

A disciplina dada ao resseguro, no Projeto de Lei da Câmara (PLC) mencionado, contudo, justifica-se por muitas razões.

De início, vale notar que são poucas as disposições nele previstas sobre a matéria. O PLC como um todo, e em particular o Capítulo XI, que trata do resseguro, leva em conta a história do resseguro no País e os principais problemas havidos no relacionamento entre seguradores e resseguradores, que repercutiram negativa e indevidamente sobre a celebração e a execução dos contratos de seguro.

O resseguro foi atividade sujeita a monopólio no Brasil durante quase 70 anos. Esse monopólio foi exercido pelo então IRB – Instituto de Resseguros do Brasil, uma sociedade de economia mista atípica, sob controle estatal, criada especificamente para isso.

Ao longo desses anos, o IRB não funcionou apenas como operador único. A ele também foi conferida a competência para atuar como órgão fiscalizador e regulamentador.

No exercício dessa função, o IRB acabou reservando-se a prática de determinados atos, que, de ordinário, haveriam de ser praticados pelos seguradores estabelecidos no País, por ele ressegurados. A chamada regulação de sinistros é o exemplo mais característico.

É ao segurador que cabe, uma vez avisado da ocorrência de um sinistro por um segurado, apurar o ocorrido, enquadrar o fato na cobertura e liquidar as perdas decorrentes, para, ao final, efetuar o pagamento da indenização. Isto se justifica pelo fato de que o segurado, quando contrata um seguro, contrata-o apenas com o segurador.

A Lei Complementar 126/2007, que abriu o mercado de resseguro, não cuidou de proteger as relações securitárias entre segurados e seguradoras. O legado de quase 70 anos de monopólio e interferência diária do IRB na vida das seguradoras ainda repercute a ideia de que o ressegurador pudesse ter alguma ascensão sobre estas em matéria de regulação de sinistros.

Por outro lado, aumentou sensivelmente a dependência do mercado segurador brasileiro em relação ao mercado ressegurador internacional. Este, por sua vez, é um mercado cada vez mais concentrado. E curiosamente os grandes resseguradores vêm exigindo a inclusão nos contratos de resseguro de cláusulas com disposições equivalentes às que eram praticadas nos monopólios estatais.

É precisamente esse o caso das cláusulas de controle de reclamações de sinistro de seguro que os resseguradores internacionais vêm impondo, sob pena de não conferirem o suporte de que o mercado nacional precisa. Por meio dessas cláusulas, pretendem eles decidirem se sinistros de seguro devem ou não ser pagos pelas seguradoras que resseguram.

Ao incorporarem as cláusulas típicas de monopólios, os contratos de resseguro que vêm sendo celebrados pelas seguradoras brasileiras de grandes riscos estão entregando ao mercado internacional a decisão sobre o pagamento de determinado sinistro.

Estão entregando, por conseguinte, a resseguradores estrangeiros, que muitas vezes são acionistas de empresas estrangeiras concorrentes das empresas nacionais, a decisão sobre o pagamento do seguro de que estas eventualmente necessitem para retomar suas atividades, manter e cumprir seus negócios e conservar seus clientes.

Percebe-se, com isso, a relevância em tratar do contrato de resseguro, ainda que de modo comedido, na lei sobre o contrato de seguro.

O PLC assenta, com clareza, que o contrato de resseguro não se confunde com o de seguro, afastando ao mesmo tempo os equívocos de compreensão do negócio herdada dos anos de monopólio estatal.

A definição que o artigo 64 do PLC dá ao contrato de resseguro tem por finalidade não apenas evitar confusões conceituais, mas também frisar a autonomia e independência do resseguro frente ao seguro.

Outra consequência dessa compreensão é a de que o ressegurador, em regra, nada tem que fazer nos autos das ações de cobrança de indenização securitária exercidas por segurados em face dos seus seguradores.

Ao assim dispor, o PLC acaba com a antiga e ainda presente discussão, que polui o Judiciário, acerca da qualidade da intervenção do ressegurador nas ações de seguro.

Também cuidou o PLC de outro tema importantíssimo e que sempre causou conflitos: estabelece no art. 67 que os adiantamentos feitos de recuperação ressecuritária pelo ressegurador ao segurador sejam efetiva e imediatamente empregados para este fim.

Outra previsão de rematada importância constante do PLC é a do art. 68. Aqui se assenta um dos princípios mais difundidos de resseguro, conhecido como follow the fortunes, ou seguir a sorte, que se desdobra ainda, segundo alguns, no princípio follow the actions, ou seguir as ações e decisões. Segundo esse princípio, o ressegurador segue a responsabilidade do segurador que ressegura, em todos os pagamentos que se vê sujeito a efetuar, no âmbito dos contratos de seguro celebrados com seus segurados e no tocante às ações e decisões tomadas pelo segurador relacionadas à celebração e execução destes contratos.

A última disposição trazida pelo PLC confirma o crédito preferencial dos segurados sobre os montantes devidos pelos resseguradores do segurador que entre em direção fiscal, intervenção ou liquidação. Esta disposição dialoga com aquela do parágrafo único do art. 65 do PLC e com a já referida disposição do art. 14 da Lei Complementar 126/2007, segundo as quais é lícito o pagamento direto feito pelo ressegurador aos segurados no caso de insolvência do segurador.

São poucas, como se verifica, as disposições presentes no PLC relacionadas ao resseguro. Poucas, mas da mais alta relevância, em especial quando se tem em conta as dificuldades conceituais geradas no ambiente jurídico brasileiro em função do monopólio estatal e, fundamentalmente, os problemas que a matéria já suscitou entre nós.

Paulo Luiz de Toledo Piza - Doutor em Direito pela USP com a tese Resseguro: tipologia, formação e direito internacional, sócio de ETAD – Ernesto Tzirulnik Advocacia

https://jota.info/artigos/o-resseguro-no-plc-292017-01112017 

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