O STJ e a responsabilidade dos sócios por dívidas fiscais

Publicado em 29/10/2016 às 16h16

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

O STJ e a responsabilidade dos sócios por dívidas fiscais

Sylvio César Afonso

29 Outubro 2016 | 05h00

Sylvio César Afonso

Sylvio César Afonso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve decidir em breve acerca da responsabilidade dos sócios por dívidas fiscais quando a empresa for fechada de forma irregular.

A grande dúvida que paira sobre esta questão é se a responsabilidade das dívidas tributárias deve ser fixada aos sócios que compunham a sociedade no momento da ocorrência do fato gerador do tributo ou se devem ser responsabilizados os sócios que integravam a sociedade na época da dissolução considerada como irregular.

Recente decisão da ministra Assusete Magalhães, da 1ª Seção do STJ, definiu que todos os processos em discussão sobre este assunto, que tramitam nos tribunais de todo o País, sejam suspensos até que aquele tribunal superior decida sobre a matéria.

Entretanto, apesar de parecer uma discussão nova, tal ponto já tem entendimento pacificado dentro do próprio STJ, uma vez que ele já vinha se manifestando há tempos no sentido de que nos casos em comento, a responsabilidade deve ser atribuída ao “sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal.” (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 868622 SC 2016/0048370-1. Julgamento 12/04/2016. DJe: 19/04/2016).

Esse tema inclusive acabou por ser sumulado pelo próprio STJ quando da edição da súmula 435, no ano de 2010, que assim versou: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Logicamente, não se pesa aqui o fato de os sócios que deixaram de cumprir com as obrigações tributárias tenham agido com dolo, fraude ou simulação, haja vista que isso seria um elemento que desviaria totalmente a imputação de responsabilidade seja lá qual for o caso, em consonância com que dispõe o próprio artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN.

Neste ponto cabe aqui trazermos o posicionamento do ilustre jurista Sacha Calmon, que dispôs:
“ O simples não recolhimento do tributo constitui, é claro, uma ilicitude, porquanto o conceito lato de ilícito é o de descumprimento de qualquer dever jurídico, decorrente de lei ou contrato. Dá-se que a infração a que se refere o art. 135 evidentemente não é objetiva e sim subjetiva, ou seja, dolosa… No art. 135 o dolo é elementar. Nem se olvide que a responsabilidade aqui é pessoal (não há solidariedade); o dolo, a má-fé há de ser cumpridamente provados.” (Sacha Calmon Navarro Coelho. Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1999).

Destarte, nos parece que a questão da responsabilidade por dívidas tributárias está definida por bases bastante sólidas e diante de todo esse cenário não tende a ter grandes mudanças. Assim, o STJ ao determinar a suspensão deste tema em todo o país deve, no máximo, trazer um refino do entendimento a específicas situações, não tendo grandes margens para alterar o entendimento já pacificado.

Sylvio César Afonso é advogado e contabilista em São Paulo. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Auditor pelo IBRACON. Conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de SP.

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-stj-e-a-responsabilidade-dos-socios-por-dividas-fiscais/

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