Organizações Sociais na pauta do governo de São Paulo

Publicado em 05/01/2019 às 09h31

FONTE: PORTAL ESTADÃO

Organizações Sociais na pauta do governo de São Paulo

05 Janeiro 2019 | 04h30 

Marcela Arruda. FOTO: DIVULGAÇÃO 

O governo do Estado de São Paulo encerrou o exercício de 2018 e iniciou 2019 com destaques em relação ao tema das Organizações Sociais (OSs), que teve seu primeiro marco regulatório completando 21 anos, um histórico repleto de experiências de sucesso.

A atenção do governo para o tema evidencia-se com a expedição do Decreto n.º 64.056/2018, assinado aos 28/12/2018 pelo então governador Márcio França, e Decreto n.º 64.068/2019, publicado em 3/1/2019 na atual gestão do governador João Doria. 

O primeiro ato revoga a regulamentação anterior da LC 846/1998 e disciplina novas diretrizes para a celebração dos Contratos de Gestão, com alterações oportunas, mas ainda tímidas nos aspectos sensíveis ao modelo.

Um primeiro destaque da nova regulamentação refere-se aos critérios para remuneração dos colaboradores e dirigentes. Após a alteração, as OS’s voltam a ter como referência para a definição do padrão remuneratório a média de remuneração praticada no terceiro setor, ou seja, deixam de estar vinculadas ao teto fixado a partir do subsídio mensal do governador do Estado.

A orientação atual, além de estar alinhada com o posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, traduz melhor a compreensão acerca da natureza jurídica das entidades qualificadas como organização social e privilegia a autonomia de gestão, essencial para o atingimento dos objetivos buscados por meio da contratualização.

Outra novidade positiva foi a previsão expressa no sentido de que o contrato de gestão não deverá ser inferior a dois anos e nem ultrapassar dez anos. A possibilidade de vigência superior aos 60 meses já era possível no âmbito federal, mas a legislação estadual ainda deixava margem para interpretações e os órgãos responsáveis pela gestão dos contratos temiam a extensão do prazo, seguindo por analogia o rigor da Lei n.º 8.666/1993.

O estabelecimento de prazo próprio fortalece a relação de parceria entre as OS’s e a Administração Pública e viabiliza a continuidade dos trabalhos desenvolvidos com a eficiência e resultados esperados pelo parceiro público.

Outro ponto igualmente importante e que recebeu alteração ainda tímida no novo regulamento diz respeito à divulgação da remuneração recebida pelos colaboradores da entidade com recursos do contrato de gestão.

Manteve-se a regra da disponibilização, das informações da remuneração bruta e individual mensal dos cargos pagos com recursos do contrato de gestão, de todos os seus empregados e diretores, no sítio eletrônico da entidade. Nesse ponto, sem prejuízo da transparência que norteiam as relações com a Administração Pública, observa-se ainda uma aparente confusão acerca da compreensão do modelo.

A OS possui regulamento próprio de contratação de pessoal e não se submete ao regime aplicável às contratações públicas. A proatividade de divulgação de informações pessoais dos seus colaboradores pode ser taxada como violadora do direito à intimidade e à vida privada, bem como transgredir normas próprias das relações de natureza privada.

A transparência já é garantida no âmbito do dever de prestar contas, de comprovar a boa utilização dos recursos públicos, de atender as metas e resultado pretendidos pelo parceiro público.

A propósito, a má compreensão do modelo motivou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 559, em relação ao Decreto n.º 62.528/2017, proposta em 12/12/18 pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS). Na citada arguição, o IBROSS comprova que o aludido decreto impôs regras impróprias ao modelo e desprezou as características especiais do contrato de gestão, consideradas constitucionais quando do julgamento da ADI 1923.

O segundo Decreto, publicado no início da nova gestão, evidencia a preocupação do governo em relação ao controle dos gastos públicos. Ao nosso ver, não causa qualquer desprestigio às OS’s, quando muito poderá atrasar alguma contratação em andamento, tendo em vista a determinação de suspensão das propostas de celebração de contrato de gestão com organizações sociais, até o próximo dia 31 de janeiro de 2019.

Nesse momento, entende o governo paulista que deverão ser avaliados pelos titulares das pastas (i) os benefícios de interesse público a serem obtidos com a execução integral do contrato de gestão; (ii) a eficácia e qualidade esperada na gestão dos recursos públicos e prestação de serviços; e (iii) a adequação dos dispêndios previstos às efetivas disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado.

De acordo com o Decreto n.º 64.068/2019, com a validação do Secretário de Estado da pasta interessada na celebração do contrato de gestão, será dada a continuidade à contratação suspensa e, paralelamente, será enviado relatório consolidado para ciência do recém estabelecido Comitê Gestor do Gasto Público.

A conferência do atendimento dos critérios acima nas relações a serem firmadas entre as OSs e a Administração Pública não é medida difícil, pois a observância do interesse público, da eficácia e eficiência são requisitos que norteiam a relação firmada por meio do contrato de gestão, para o qual se exige estipulação de metas e critérios objetivos de avaliação de desempenho mediante indicadores claros que facilitam a conferência pelo ente contratante e órgãos de controle.

Os recentes atos do governo de São Paulo demonstram a busca pela continuidade do aperfeiçoamento do modelo das OSs, abrindo caminho para uma melhor compreensão da natureza da parceria firmada entre as organizações sociais e a Administração Pública.

Aguarda-se, entretanto, que seja preservada a pretensão do legislador que instituiu o modelo das organizações sociais – frise-se, já avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1923) – compreendendo-se que a regularidade da relação firmada entre a OS e a Administração Pública deve ser avaliada sob a ótica do atingimento dos resultados e das metas impostas pelo parceiro público, prestigiando a administração por resultados, grande diferenciador das relações firmadas com as OSs.

*Marcela Arruda é advogada, especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP, sócia de Rubens Naves Santos Jr. Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/organizacoes-sociais-na-pauta-do-governo-de-sao-paulo/ 

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