Os fins não justificam os meios no caso das marginais

Publicado em 29/07/2015 às 21h00

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

Os fins não justificam os meios no caso das marginais

Ricardo Sayeg

Tão pragmático quanto Maquiavel, o Poder Público de São Paulo se propôs a reduzir o número de acidentes, principalmente de motociclistas, nas marginais do Pinheiros e Tietê; lançando mão dos discutíveis meios da redução da velocidade nas duas grandes artérias de trânsito da cidade e avançando sobre uma série de direitos dos cidadãos. Não constitui medida inteligente, uma vez que os motociclistas lançam mão de artifícios para ficarem “blindados” dos radares.

Já a ilegalidade da medida começa na violação do princípio constitucional da Motivação, que estabelece que todos os atos da administração pública devem ser fundamentados, ou seja, devem trazer a base legal e os motivos de sua adoção. Sem a motivação, não podemos de forma efetiva fazer a análise das condutas adotadas e das razões que as motivaram. 

A lei estabelece que a administração tem de prestar esclarecimentos sobre seus atos para podermos aferir   se estão em consonância com a legalidade, indicando fatos e fundamentos jurídicos, especialmente nos casos de negarem, limitarem ou afetarem direitos dos cidadãos, como acontece nas marginais.

No entanto, o que constatamos é justamente o contrário, porque a Secretaria Municipal de Transporte e a CET não apresentaram à sociedade, nem à Justiça os estudos que foram feitos para a implantação das mudanças de velocidade nas marginais e como isso vai impactar no incremento da segurança dos motoristas e na mobilidade urbana da cidade.

Até porque, embora o Poder público municipal detenha a prerrogativa de disciplinar o trânsito nas vias da cidade; isso não pode ser feito à custa dos direitos e garantias da população e em conflito com dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Paulo. 

Essa lei fundamental estabelece a prática democrática; a soberania e a participação popular; a transparência e o controle popular na ação do governo; a programação e o planejamento sistemáticos e a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual. Nenhum desses requisitos foi contemplado pela alteração das marginais. 

Depois de uma semana de implantação da alteração de velocidade nas marginais, ainda vemos que também não vendo sendo cumprida a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, e o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual. 

Os atos administrativos do Poder Municipal nas marginais violam, em essência, o postulado constitucional da razoabilidade, trazendo uma carga desproporcional e onerosa, de restrições aos direitos da população, violando a justa medida do equilíbrio entre o Poder Público e o cidadão. 

Os aplicadores da lei não podem violar a estrita margem da legalidade e os valores inscritos nas Constituições Federal e Estadual. A finalidade da razoabilidade é controlar e limitar a ação do Estado quanto aos meios empregados e fins estabelecidos, atuando como um controle efetivo para tolher possíveis atos arbitrários praticados pela administração pública. 

Na verdade, circulando a velocidades mais baixas, os motoristas ficam mais vulneráveis a possíveis assaltos, congestionamentos e acidentes. Portanto, essa medida que visava aumentar a segurança no trânsito pode ter, na verdade, efeito inverso e nocivo ao que o Poder público esperava. 

Como os fins não justificam os meios, a sociedade tem o direito de saber que estudos foram realizados e quais as metas que se objetiva alcançar com a redução da velocidade nas marginais. Caso contrário, ficamos todos com a sensação de que participamos de uma experiência, que vem sendo realizada contra a nossa vontade e contra a lei. 

Dessa forma, conclamo o Prefeito Municipal de São Paulo a rever a medida adotada nas marginais, pelo simples fato de que toda intervenção do Poder Público deve buscar, prioritariamente, contemplar os interesses dos cidadãos. 

Ricardo Sayeg é advogado, prof. Livre-docente da PUC-SP e líder do Movimento #terepresento

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