Parecer feito por relator permite anistia a dívidas com o Funrural

Publicado em 18/06/2019 às 12h42

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

18/06/2019

Parecer feito por relator permite anistia a dívidas com o Funrural

Por Cristiano Zaia e Raphael Di Cunto 

Uma mudança feita pelo relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), retirou uma trava na proposta de emenda à Constituição que proibia o governo de anistiar dívidas estimadas em R$ 15 bilhões contraídas pelo agronegócio com o Funrural, na avaliação de tributaristas e ruralistas ouvidos pela reportagem. Com isso, libera o governo para perdoar esses débitos, uma das principais promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro ao setor. 

Quando encaminhou a PEC da reforma ao Congresso, em fevereiro, a equipe econômica tentou proibir a anistia dessas dívidas com contribuições previdenciárias, como Funrural e desonerações da folha de pagamentos de setores empresariais, chamadas de "contribuições substitutivas". 

Em seu parecer apresentado na semana passada, porém, Moreira excluiu a proibição a essas contribuições no artigo 195 da Constituição, parágrafo 11. E vedou apenas anistias a contribuições incidentes sobre folha de salários como a patronal devida ao INSS, o que já constava da PEC original. O relatório também manteve a vedação a parcelamentos de débitos tributários (Refis) que ultrapassem o prazo máximo de 60 meses, como já previa a proposta do governo. 

Por meio de sua assessoria de imprensa, porém, Moreira nega que a mudança tenha voltado a permitir anistia ao Funrural e disse que foi feita "para deixar muito claro que se trata do Refis". 

"Agora com as mudança feitas no relatório, há possibilidade de moratória para essas contribuições como Funrural e a reforma não impede mais anistia como se pretende em projetos em tramitação no Legislativo", explica o advogado Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão e Mattes Advocacia. 

"De fato houve uma alteração no texto da reforma que possibilita, agora, a remissão do Funrural sem maiores discussões", destaca o tributarista Eduardo Lourenço, sócio do Maneira Advogados

A alteração feita pelo relator partiu de uma emenda supressiva proposta pelo deputado ruralista Jerônimo Goergen (PPRS), autor de um projeto de lei, que prevê justamente a remissão do passivo do Funrural. "O governo estava dizendo que só ia votar o tema da anistia do Funrural depois da reforma, o que não ia acontecer por conta da trava. Agora ele poderá cumprir a promessa da remissão", afirmou. 

Anistiar as dívidas do Funrural, contudo, pode levar Bolsonaro a sofrer um processo de impeachment por crime de responsabilidade fiscal, como já apontaram órgãos do governo como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Receita Federal e Advocacia-Geral da União (AGU) com o argumento que o perdão fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O próprio presidente reconheceu o risco a integrantes da bancada ruralista em reunião recente no Palácio do Planalto. 

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), conta que alertou o relator e o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho, sobre a importância de retirar a "cláusula proibitiva" à anistia das dívidas do Funrural da PEC: "A anistia é uma promessa do presidente Bolsonaro, mas essa trava inviabilizava isso. Se era um risco, então melhor tirar." 

Procurada, a Secretaria Especial de Previdência limitou-se a dizer que ainda está analisando as alterações feitas no projeto original e dialogando com o relator da reforma. 

https://www.valor.com.br/politica/6310587/parecer-feito-por-relator-permite-anistia-dividas-com-o-funrural

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