Plano de saúde após a aposentadoria no País

Publicado em 16/09/2016 às 13h35

FONTE: DCI

 

Plano de saúde após a aposentadoria no País

Manutenção de serviços médicos é garantido por lei desde que o consumidor assuma valores

Evelyn dos Santos Pintor é advogada e sócia do Crivelli Advogados Associados

evelyn.pintor@crivelli.com.br

A Lei do Plano de Saúde - Lei 9.656 publicada em 1998 - garante a todas as pessoas que se aposentaram durante o contrato de trabalho, a vitaliciedade da assistência médica, desde que tenham contribuído por, pelo menos, dez anos para o plano e assumam o pagamento integral da mensalidade dos serviços médicos. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem proferido decisões favoráveis aos consumidores brasileiros.

O pagamento integral trata-se do valor que o ex-funcionário pagava de mensalidade pela assistência quando ainda estava em plena atividade econômica, mais o montantes que o empregador completava para pagamento à operadora do plano de saúde.

Algumas empresas, no intuito de se esquivarem de conceder esse direito ao ex-funcionário, adotam o pagamento por meio de coparticipação, ou seja, o pagamento é realizado de acordo com a utilização dos serviços médicos (consultas, exames e procedimentos), não existe uma contribuição fixa mensalmente, de modo que o valor é variável.

Diante disso, diversas ações foram enviadas ao Judiciário, requerendo a manutenção do plano de saúde aos ex-colaboradores aposentados, sendo que a grande maioria obteve decisão favorável nos tribunais de todo o País.

Contudo, outra problemática é enfrentada, tendo em vista que após a determinação judicial de manutenção do plano de saúde, a operadora promove reajustes de forma absurda da mensalidade do serviços.

Assim, o que era para ser um benefício ao aposentado, acaba sendo um ônus, pois o valor pode chegar a ultrapassar os R$ 1,2 mil por mês.

Diante do elevado valor aplicado, bem como a falta de comprovação da empresa sobre o valor correto de mensalidade, após interposição de recurso discutindo a mensalidade abusiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão fixando a mensalidade em R$ 368,82 por pessoa. Essa decisão pode ser o início de um novo posicionamento no Judiciário em favor do consumidor, que após trabalhar de forma árdua por anos, ao se aposentar, com a queda brusca de rendimentos, quer apenas o direito garantido por lei, de ter um plano de assistência médica que atenda suas necessidades mediante o pagamento de um valor justo e razoável.

http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/plano-de-saude-apos-a-aposentadoria-no-pais-id574561.html

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