Prisão de Temer é injusta e abstrata, diz desembargador

Publicado em 24/03/2019 às 13h50

FONTE: PODER360

Prisão de Temer é injusta e abstrata, diz desembargador

Gravidade teórica não pode ser requisito

Preventiva é considerada exceção no direito

Cortes superiores não admitem neste caso

Momento em que carro de Temer foi parado pela Polícia Federal, na operação de 5ª feiraReprodução/TV Globo

 

24.mar.2019 (domingo) - 6h00

O princípio da segurança jurídica remonta à origem da elaboração da ideia do Estado Democrático de Direito e constitui um dos pilares fundamentais da ordem jurídica.

 

Como garantia processual constitucional da entrega de tutela jurisdicional ao cidadão, o Estado, tanto em sua atividade legislativa como judiciária, deve primar pela estabilidade na aplicação do direito, ou seja, deve ser previsível a fim de proporcionar ao indivíduo a segurança jurídica, de maneira que suas atividades sejam dotadas de transparência e certeza.

Assim a segurança jurídica deve ser encarada como um direito fundamental do homem em sociedade.

Entre outros, mas também com fundamento no princípio da segurança jurídica, o artigo 5º, inciso LXI, afirma: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; …”

E a segurança de que ninguém será privado de sua liberdade, salvo em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, encontra regulamentação taxativa no artigo 312 do Código de Processo Penal“A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”

O que significa dizer que a prisão preventiva é uma exceção no sistema penal brasileiro, em especial porque se trata de supressão de liberdade anterior à condenação, e sua decretação exige fundamentação demonstrativa da presença de um ou mais requisitos elencados no referido artigo 312 do CPP.

E não basta a referência genérica àqueles requisitos.

Nossos Tribunais Superiores têm, reiteradamente, firmado entendimento no sentido de que “os requisitos da prisão preventiva hão de estar presentes considerado o caso concreto, descabendo alicerçá-la em termos genéricos, a servirem a qualquer processo.” (HC 115508 / SP; Relator:  Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento:  05/11/2013; Órgão Julgador:  Primeira Turma; DJe-229 em 20-11-2013; public. 21-11-2013).

Portanto, é a demonstração da presença concreta dos requisitos da prisão preventiva que demonstram a necessidade da medida excepcional.

Assim, ausente qualquer análise prematura sobre o mérito do processo, é de evidente injustiça a prisão preventiva decretada contra o ex-presidente Michel Temer, fundamentada na alegação teórica, e ainda não comprovada judicialmente, de que seria chefe de organização criminosa ou que teria liberado esquema de propinas nas obras da Usina Nuclear de Angra 3.

Não obstante essa justificativa abstrata, a autoridade judiciária também decretou a prisão preventiva com justificativa de que “prática criminosa de pessoa com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais, não poderá jamais ser tratada com o mesmo rigor dirigido à prática criminosa comum.” (fl. 40, da decisão)

Ora, nossos Tribunais Superiores, reiteradamente, já afirmaram que a eventual gravidade teórica do crime a ser apurado não constitui requisito da prisão preventiva. Além disso, também é entendimento que a prisão preventiva não pode se prestar a antecipar eventual futura pena. 

Não suficiente, o juiz afirma que a prisão preventiva também haveria de ser decretada com fundamento “na conveniência da instrução criminal e aplicação da pena” (fl. 40, da decisão), sem qualquer justificativa concreta oriunda de atos ou fatos constantes do processo, que indiquem eventual interferência objetiva nos atos processuais ou de fuga.

Insiste-se: a exigência de que a prisão preventiva seja utilizada apenas em casos excepcionais e de extrema necessidade é sinal de respeito aos direitos fundamentais.

Reitera-se: a alegação de que o ex-presidente chefiava organização criminosa, além de se tratar de acusação ainda não provada, diz respeito a eventuais fatos ocorridos quando ele exercia cargo político, e não ao seu momento atual. A extemporaneidade dos eventuais fatos alegados pela acusação, por si só, afasta a necessidade da prisão excepcional.

Por outro lado, nem quando exercia os mais altos cargos administrativos do País, há prova concreta no sentido de que o ex-presidente praticou atos que possam ser apontados, objetivamente, como atentatórios à conveniência da instrução criminal. Pior, ainda, no momento atual.

Por fim, no que tange à eventual e futura possibilidade da aplicação da lei também não há fato concreto a demonstrar eventual risco de fuga ou de outra qualquer impossibilidade da execução da sentença.

Ora, é importante se reiterar que o Estado Democrático de Direito exige que a prisão preventiva seja a última medida a que se deve recorrer, e que somente poderá ser imposta se outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas.

É absolutamente pacífico o entendimento de que a Lei  nº 12.403/11 alterou drasticamente o sistema das prisões cautelares, e entre as alterações sistêmicas que provocou evidencia-se a perda da autonomia da prisão em flagrante e a adoção de um novo regime em relação à prisão preventiva que, após a vigência da  referida lei,  teve sua decretação condicionada à observância de  inúmeros fatores, sendo colocada definitivamente na posição de última medida cautelar a ser aplicada nos feitos criminais.

A referida lei determinou que a prisão preventiva somente poderá ser adotada nos casos em que as medidas cautelares diversas da prisão se mostrem comprovadamente insuficientes

Ainda aqui, no caso do ex-presidente Michel Temer, o decreto de prisão não se sustenta, posto que, sem qualquer concreta justificativa, o juiz limitou-se a, teoricamente, afirmar: “é certo que não é suficiente outra medida cautelar prevista no artigo 319 do CPP, pois todo conjunto probatório demonstra a contemporaneidade dos supostos atos delituosos perpetrados pelos investigados.”

Ainda que teoricamente seja grave e reprovável a acusação, a decisão não demonstra em que ponto as medidas cautelares não podem substituir a prisão preventiva ou não seriam suficientes para a contenção do perigo que a liberdade do ex-presidente poderia trazer.

No direito brasileiro, a liberdade e o pleno exercício de cidadania ainda é a regra.

Enfim, a ausência de séria e fundada justificativa para se limitar a liberdade de qualquer cidadão ofende o princípio da segurança jurídica e, por consequência, o Estado Democrático de Direito em um de seus fundamentos mais caros: o exercício do direito fundamental à liberdade.

Por tudo isso, entende-se que a prisão de um ex-presidente da República, fundamentada em justificativas teóricas e desprovidas de elementos fáticos, escancara o uso ideológico do Judiciário. No Estado Democrático as decisões jurídicas não podem ser fruto da vontade ou da ideologia do magistrado.

Nos tempos atuais, a democracia brasileira está a correr sérios riscos. E eles não vêm somente de atos ou ações oriundas do legislativo ou do executivo. Também o uso ideológico do Judiciário contribui com a insegurança atual ao exercício pleno da cidadania do brasileiro.

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