Projeto que mexe no Marco Civil para limpar a imagem é adiado pela Câmara

Publicado em 01/10/2015 às 18h30

FONTE: TELE.SÍNTESE

A comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou para a próxima semana a votação do polêmico projeto, mas ele já foi amenizado pelo relator, deputado Juscelino Filho (PRP/MA), que retirou a autorização que existia para a polícia entrar em qualquer conta do WhatsAPP, de e-mail ou endereço IP.

DA REDAÇÃO — 1 DE OUTUBRO DE 2015 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara não conseguiu concluir a votação das propostas que modificam a apuração de crimes contra a honra praticados pela internet, todas apensadas ao PL 215/15. A votação deve ser feita na próxima terça-feira.

O relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), acatou a opinião majoritária na comissão de que continua a ser necessária autorização judicial para o acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos. Até o início da votação o relator defendia que a polícia e o ministério público tivessem acesso para fins de investigação.

Com a mudança, a proposta tem apoio da maioria da comissão, mas restam dois destaques contra outra medida, que garante a retirada de conteúdos da internet que se refiram a acusação ou crime de que o ofendido tenha sido absolvido. Essa medida, que tem sido chamada de “direito ao esquecimento”, tem destaque do Psol e do PT, que acreditam que o direito de resposta, e não a retirada de conteúdos da internet, deve resolver esses casos.

O texto final também não deve aumentar a pena para os crimes contra a honra, injúria, calúnia e difamação quando cometidos pela internet. “Ninguém atentou para isso, mas hoje já há um agravante no Código Penal se o crime é cometido por meio que facilite a divulgação”, explicou o relator. O texto inicial duplicava a pena, mas a legislação já pune com um terço a mais de detenção quem comete esses crimes.

Para o advogado Luiz Gustavo Oliveira Ramos, mestre em Direito Processual Civil e sócio do escritório Oliveira Ramos, Maia e Advogados Associados, não há necessidade de alterações no Marco Civil da Internet, sancionado no ano passado, “muito menos por meio de um projeto feito às pressas, em absoluto contraste com a lei atual, que passou por longo e amplo debate, com a participação de diversos setores da sociedade.”

Na avaliação de Oliveira Ramos, a permissão para que autoridades policiais e do Ministério Público acessem dados sigilosos, como consta do projeto em curso na CCJ, é inconstitucional, pois implica na violação a direitos fundamentais do cidadão, quais sejam, os de sigilo de correspondência, comunicações e de dados. Oliveira Ramos chama a atenção, ainda, para outra previsão do projeto que é igualmente inconstitucional, por se tratar de censura: a que permite a obtenção de ordem judicial para a remoção de quaisquer conteúdos que associem o nome ou imagem de uma pessoa ao crime de que tenha sido absolvida. “Nem na Europa, onde já está em prática o direito ao esquecimento, isso ocorre: há apenas a permissão para que a pessoa solicite aos sites de busca, como o Google e outros, a remoção do fato dos resultados de pesquisas, o chamado delisting. Apagar registros jornalísticos e históricos é censura incompatível com o Estado Democrático de Direito.”

(Com agência Câmara e assessoria de imprensa). 

http://www.telesintese.com.br/projeto-que-mexe-marco-civil-para-limpar-imagem-e-adiado-pela-camara/

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