Protagonismo supremo de legislar

Publicado em 28/05/2018 às 11h29

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

 

Protagonismo supremo de legislar

Renata Cabral
Sócia de Crivelli Advogados Associados 

Publicação: 28/05/2018 04:00

A Procuradoria-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 contra dispositivos da reforma trabalhista, que impõe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho. O julgamento teve início no último 10 de maio.

“Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família”, afirmou a autora da ação.

Na ADI há requerimento de declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte vencida pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Antes da reforma trabalhista, os beneficiários da justiça gratuita estavam isentos. Com a alteração da legislação, a União custeará a perícia apenas quando o beneficiário não tiver auferido créditos capazes de suportar a despesa, “ainda que em outro processo”. Significa dizer, por exemplo, que sob a nova legislação (inconstitucional), o trabalhador que perde o objeto da perícia relacionado a um pedido de adicional de periculosidade arcará com os custos da perícia, mesmo sendo beneficiário da Justiça gratuita se na mesma ação ou em qualquer outra receber créditos suficientes para o pagamento desses honorários. Ou seja, se obteve êxito num pedido de pagamento de horas extras (verba alimentar não quitada a tempo e modo pelo empregador, normalmente, ex-empregador) e esse valor resulta num crédito de R$ 1 mil, essa quantia será destinada ao pagamento de uma perícia orçada nesse mesmo valor. Vale dizer que o beneficiário da justiça gratuita deixa de ser “pobre perante a lei” quando tem crédito reconhecido judicialmente, como num passe de mágica.

Há questionamento também da inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT, que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de justiça gratuita, sempre que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. É o mesmo raciocínio anterior, quase uma mágica conceitual. Também é objeto da ação o dispositivo que responsabiliza o beneficiário da Justiça gratuita pelo pagamento de custas caso o processo seja arquivado em razão de sua ausência à audiência, até como condição para ajuizar nova demanda (artigo 844, parágrafo 2º, da CLT).

Na sessão de 9/05/2018 foi lido o relatório e as partes fizeram sustentações orais. O julgamento foi suspenso e retomado em 10/05/2018, quando, em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, relator, entendeu que não há inconstitucionalidade nas regras questionadas, uma vez que a limitação tem como objetivo restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho. Ou seja, reconhece a limitação imposta, mas não entende que a barreira viola o direito fundamental ao acesso à Justiça.

O relator, lançando mão do supremo poder de legislar, propôs a procedência parcial da ação para estabelecer limites para o alcance da obrigação a outros processos. O limite fixado foi de 30% do crédito, e um piso estabelecido no mesmo valor do teto do benefício do Regime Geral da Previdência Social, hoje em pouco mais de R$ 5 mil. O STF cuida, zela, protege a Constituição, não legisla... Cada dia há mais perplexidade nas supremas decisões, basta que se submeta ao STF o questionamento de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma lei e tem-se a possibilidade de criação de uma nova legislação, sem qualquer participação do Poder Legislativo.

Certamente, para se chegar à conclusão da validade do voto do relator, haverá a necessidade de uma releitura do artigo 2º da Constituição Federal, que dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Quando o Judiciário legisla fere, de morte, a separação dos Poderes assentada na independência e harmonia entre os órgãos do poder político. Quebra a necessária regra de ausência de qualquer relação de subordinação ou dependência no que se refere ao exercício das funções do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo e, ao mesmo tempo, esvazia o estabelecimento de um mecanismo de controle mútuo entre os três Poderes.

Lembrando Mostesquieu, “tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de fazer as leis, o de executar as resoluções públicas, e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos”. Isso porque nesta situação de concentração de poderes não haveria liberdade política nem controle mútuo e recíproco (checks and balances; sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, essenciais às liberdades públicas) entre os Poderes estatais, o que resultaria em despotismo, tirania, arbitrariedade e opressão por parte dos que ocupassem as funções estatais carentes de separação, nocivos tanto ao próprio Estado quanto aos direitos fundamentais dos cidadãos (governados).

Importante renovar a pergunta que o presidente do Chile, Sebastián Piñera, fez à ministra Cármen Lúcia, em 27 de abril, “a quem se poderia recorrer quando o STF falha em suas decisões?”. Segundo divulgado pela imprensa, a pergunta gerou certo desconforto entre os ministros presentes ao encontro – além de Cármen, os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin – mas foi logo respondida pelo chileno: “À instância suprema”, disse, apontando para cima em referência a Deus.

Ora, é preciso deixar Deus fora disso! Até porque a sua própria existência depende de fé. Uma sociedade mais justa e solidária exige um bom funcionamento das instituições; não pode, em absoluto, depender da fé, a não ser que a intenção seja chegarmos a uma teocracia.

E, voltando ao julgamento dessa ADIn, após o voto legislativo do relator, o ministro Edson Fachin abriu divergência e posicionou-se pela procedência do pedido. Registrou que os dispositivos questionados mitigaram em situações específicas o direito fundamental à assistência judicial gratuita, ao direito fundamental ao acesso à Justiça, o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados, à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais. Registrou que há inconstitucionalidade, pois há imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. Voto técnico, preciso e atento à barreira imposta pelas alterações da Consolidação das Leis do Trabalho à Constituição. Supremo atuando nos seus exatos limites (sim, há limites!).

Em seguida, o julgamento foi suspenso, pois o ministro Luiz Fux pediu vista regimental, o que significa dizer que, após sua análise, o processo volta à pauta e para tanto ainda não há data definida. Portanto, até o momento, temos o seguinte placar: 1 para o Judiciário Legislativo X 1 para o Judiciário. Ainda temos 9 pênaltis a serem cobrados e nesse jogo quem está em campo é a democracia e o estado de direito. Oxalá os jogadores não apostem na escalação de Deus.

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2018/05/28/interna_direitoejustica,270509/protagonismo-supremo-de-legislar.shtml

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