Recolhimento do Funrural é constitucional, decide STF

Publicado em 31/03/2017 às 14h14

FONTE: JOTA

 

Recolhimento do Funrural é constitucional, decide STF

Alexandre de Moraes inaugurou corrente a favor da União

 
Crédito Carlos Moura/SCO/STF (29/03/2017)

Matéria atualizada às 11h45 para acréscimo de informação.

Por uma diferença de um voto, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A matéria foi discutida no julgamento do RE 718874, interposto pela União. O Funrural é a contribuição previdenciária do setor agrícola.

Na decisão desta quinta-feira (30/3), o STF definiu tese segundo a qual é possível a exigência de contribuição do empregador rural pessoa física ao Funrural. “É constitucional formal e materialmente a contribuição social de empregador rural pessoa física instituída pela Lei 10.256/2001 incidente sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”, entendeu a corte.

O tributo, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, era tema de repercussão geral, com mais de 15 mil processos suspensos nas instâncias inferiores e que aguardavam o desfecho do julgamento no Supremo. 

Iniciado na quarta-feira (29/3), o julgamento foi finalizado com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Eles contribuíram para a formação da maioria que deu sinal verde para a cobrança. O ministro Celso de Mello votou com o relator, ministro Edson Fachin, pela derrubada da contribuição. A divergência foi inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes, que virou relator para o acórdão.

O placar final ficou em 6 votos a 5. Além de Moraes, votaram a favor da cobrança os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Na corrente vencida, ficaram os ministros Edson Fachin, Celso de Mello,  Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Na interpretação de Fachin, há no caso ocorrência não só de inconstitucionalidade formal, como também inconstitucionalidade material. Quanto à formal, ele sustentou que “não se concebe o aproveitamento de base de cálculo e alíquota” e a EC 20/1998 em nada alterou o quadro vigente para o Funrural, sendo inviável a validade de uma norma anterior em virtude de nova redação da Constituição.

Para Dias Toffoli, porém, “a base do cálculo sobre a receita bruta encontra respaldo constitucional. Tal base está abrigada pela expressão ‘receita’, na redação dada pela Emenda 20, de 1998” – que modificou o sistema de previdência social e estabeleceu normas de transição.

Ao votar, o ministro Gilmar Mendes defendeu a responsabilidade do tribunal na análise de casos tributários com grande impacto. “A vontade do legislador foi claramente manter a base de cálculo compensando os setores desfavorecidos. A Lei 10.256 demonstra um inequívoco propósito de consolidar a contribuição para o trabalhador rural pessoa física”, argumentou o magistrado.

O ministro Celso de Mello seguiu o entendimento do relator e votou pela derrubada da contribuição – mantendo-se na corrente minoritária. “É impossível tratar de tributação sem tratar de direitos fundamentais”, afirmou.

Em sua defesa, o decano destacou uma passagem da ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa que fala sobre a conexão necessária que há entre direitos fundamentais e tributação – “os direitos fundamentais dão suporte à atividade tributante do Estado”.

Discussão

A União questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país), segundo o qual é “indevido o recolhimento da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais”.

No Supremo, o recurso contestava a decisão que entendeu ser inconstitucional essa contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. A norma reintroduziu a contribuição, após a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais pelo STF.

Em dois casos diferentes, um julgado em 2010 e outro em 2011 (RE 363.852  e RE 596.177) , o Supremo jugou inconstitucional a regra que autorizava a contribuição social sobre a receita da comercialização dos produtores rurais com empregados. Na época, tal autorização permaneceu em vigor apenas para os chamados segurados especiais – produtores rurais sem empregados e, por isso, sem folha de salários.

A Emenda Constitucional 20 definiu a possibilidade de tributação da receita para financiamento da seguridade – até então se falava em “faturamento”. Para a União, o simples fato de haver a previsão da contribuição sobre a receita justificaria a cobrança.

O advogado Eduardo Maneira, que representou Associação Brasileira dos Importadores de Carne (ABIEC), afirma que a maioria dos ministros, que votou a favor da tributação, não reconheceu que a Corte mudou a jurisprudência a respeito do tema.

“Desde a redação original da Constituição, falava-se em empregador e em faturamento. Para tributar o resultado da produção bastava a expressão faturamento, ou seja, não precisava do acréscimo da palavra receita, mas o STF por duas vezes entendeu em sentido contrário, com razão. Se fosse possível tributar o faturamento ou a receita do empregador rural, o parágrafo 8º do art. 195 seria absolutamente inútil. Esta questão não foi enfrentada”, diz o tributarista.

O advogado, sócio do Maneira Advogados, afirma que haverá interposição de embargos de declaração para que se reconheça a mudança de jurisprudência. Segundo ele, o objetivo é conseguir a modulação da decisão a partir do reconhecimento da mudança de entendimento.

A Procuradoria-Geral da República havia se manifestado pelo desprovimento do recurso.

Mariana Muniz - Brasília                                

https://jota.info/tributario/recolhimento-do-funrural-e-constitucional-decide-stf-30032017 

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