Reflexos das doações ocultas

Publicado em 16/09/2015 às 21h00

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

Reflexos das doações ocultas

Há um velho ditado que diz: “quem não deve, não teme”. 

Permitam-me utilizar o verbo “dever” num sentido mais restrito. Um dever não está, no âmbito jurídico, associado, necessariamente, ao temor, para que se caracterize como um dever. 

Posso não temer e, ainda assim, ser sujeito de deveres. O direito conta com meios para realizar sua vontade, se preciso for, independentemente da nossa. Aliás, esse caráter substitutivo das vontades das partes constitui uma das mais importantes características da atividade jurisdicional do Estado. 

A vontade do direito, portanto, deveria corresponder à vontade da maioria. 

A pretensão da manutenção de um Estado de Direito que sustenta determinadas leis se faz com leis sustentáveis. As nossas têm data de validade. Os legisladores emendam continuamente as nossas leis, a nossa Constituição. Desfiguram-nas. Denominam essa atividade de “reforma”. 

Ocorre que vimos, nos últimos tempos, presenciando reformas “para pior”. 

Bem que o Ministro Sepúlveda Pertence, em julgado que tive a oportunidade de presenciar, mencionou, certa vez, uma das desvantagens da legislação, pois essa seria a vontade da “maioria circunstancial” presente no momento da votação. Esse é um dos fundamentos a legitimar o controle de constitucionalidade das leis. 

Pois é, circunstancialmente, a maioria da Câmara aprovou um sistema de doações ocultas. Trata-se de uma tentativa de driblar, a partir de 2016, a forma de conhecimento dos doadores, as quantias que doaram e para quem doaram. Pensando nos seus reflexos, imagino que essa reforma, se sancionada, venha para ficar! 

Antes ficássemos como estávamos. Doações e prestações de contas. O sistema estava menos envenenado, pois, agora, em resumo, os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de conta dos partidos e, na prestação de contas dos partidos, como meras transferências aos candidatos, mas sem a individualização dos doadores. 

Não há transparência para o público. Apenas os doadores, os partidos e os candidatos sabem quem é quem.  E quem aceitou colaboração financeira de quem. Uma prestação de contas que não presta contas. Parece-me um procedimento que contraria até mesmo o sistema republicano. Não sei se essa “reforma” se sustentaria numa ação direta de inconstitucionalidade. 

O mais grave: os eleitos de 2016 em diante farão as leis com suas maiorias circunstanciais criadas pelas doações ocultas. Com o conhecimento dos doadores, atravessamos por um dos mais vergonhosos escândalos políticos (a Lava Jato). O que esperar se os doadores ficarem ocultos? 

Essa “reforma” põe em risco, entre outras reformas positivas (com o perdão do pleonasmo), a Lei Anticorrupção, a Lei da Improbidade Administrativa e a Lei da Ficha Limpa.

Indiscutivelmente, com a ocultação, a eficácia desses diplomas fica prejudicada. O sistema constitucional que deseja a moralidade administrativa – pois o Executivo também depende de doações – fica fragilizado. Na teoria, várias leis combativas do que se deseja preservar. Na prática, uma enorme fenda na prestação de contas. 

Nesse passo, o ditado também se fragiliza. Os que deverem não temerão mesmo, exceto os seus credores ocultos. 

José Marcelo Menezes Vigliar é membro da Comissão de Reforma Política do IASP, sócio do Lucon Advogados, mestre e doutor pela USP.

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