Réquiem para o agronegócio?

Publicado em 05/02/2018 às 11h56

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

 

Réquiem para o agronegócio?

Priscila Santos Artigas, Édis Milaré e Roberta Jardim de Morais Membros da Comissão de Estudos de Meio Ambiente do Instituto dos Advogados de São Paulo

Publicação: 05/02/2018 04:00 

Após duas sessões adiadas, o ministro Luiz Fux, relator das ADIs que pretendem a declaração de inconstitucionalidade de vários artigos do novo Código Florestal, proferiu seu voto na sessão de 08/11/2017. 

Dentre outros itens, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “após 22/07/2008”, contida no § 3º do art. 7º e no caput e § 3º e do art. 17, julgando no ponto procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs nºs 4902 e 4903 e improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade – ADC nº 42 e, ainda, pela inconstitucionalidade dos artigos 59 e 60, julgando procedentes as ADIs nºs 4902 e 4937 improcedente a ADC nº 42. 

A despeito de ainda não ter sido disponibilizado o inteiro teor do voto do ministro relator, nem haver detalhes sobre os efeitos pretendidos, faz-se necessário, desde já, refletir sobre as consequências que a confirmação de tal posicionamento pelo plenário do STF pode acarretar. 

Com efeito, a Lei 12.651/2012, embora não encerre obra perfeita, promoveu muitos avanços nos quase seis anos em que se encontra em vigor. Através dela, o ordenamento jurídico florestal passou de uma orientação de comando e controle, adstrita à coerção das condutas indesejáveis, para outra de conscientização, de incentivo das boas práticas e de educação ambiental. Como se disse alhures, trocou-se o chicote pela conversa e a caneta pelo convencimento. O Código Florestal consiste em um sistema funcional por meio do qual o legislador alcançou o equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento das atividades rurais, tão importantes para o país, consagrando, desse modo, o desenvolvimento sustentável. 

Uma das funções precípuas do Código Florestal de 2012 foi possibilitar que milhões de proprietários rurais, considerados ilegais, nos termos de um emaranhado de normas infralegais, pudessem regularizar-se por meio da declaração e correção dos passivos existentes em seus imóveis, valendo-se da adesão ao Plano de Regularização Ambiental (PRA), em franca aplicação em todo o país. Diferentemente do que se entendeu, o plano não é uma anistia, mas um instrumento que oferece diferentes alternativas de regularização, especificamente no que concerne a pendências relativas às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. E foi exatamente este núcleo estrutural da lei florestal, o PRA, contemplado no artigo 59, que foi considerado inconstitucional pelo voto do ministro relator. 

No mesmo sentido, por meio da declaração de inconstitucionalidade do artigo 60 se aniquila a possibilidade de suspensão das penalidades impostas em razão dos passivos evidenciados. Aqui se olvida que o objetivo do Direito do Ambiente é buscar o equilíbrio ecológico preconizado no artigo 225 da Constituição Federal e não ser identificado como um instrumento sancionatório de caráter meramente punitivo. A busca de soluções consensuais que busquem caminhos alternativos para a tutela do equilíbrio ecológico permeia o direito ambiental desde sua fase embrionária. Tanto é assim que os Termos de Ajustamento de Conduta e de Compromisso Ambiental estão contemplados em seus principais instrumentos normativos. 

Na verdade, o que parece ter ocorrido foi uma interpretação do direito em tiras, ao passo que o Código Florestal deve ser avaliado em seu conjunto de normas programáticas e de eficácia plena que buscam estimular a conservação de florestas e a regulamentação de milhares de propriedades rurais que se encontravam à margem da lei, principalmente por terem sido mourejadas antes da entrada em vigor de grande parte das normas aplicáveis à temática em análise. 

Nesse ponto, vale lembrar que o relator mencionou em seu voto que os artigos 59 e 60 do novo Código Florestal parecem ter permitido, a partir de 2012, um aumento do desmatamento no Brasil. Para ele, conforme consta do sítio eletrônico do STF, “a anistia das infrações cometidas até 22 de julho de 2008 pode ser apontada como uma das possíveis causas para esse aumento. Ao perdoar infrações administrativas e crimes ambientais pretéritos, o Código Florestal sinalizou uma despreocupação do Estado para com o direito ambiental, o que consequentemente mitigou os efeitos preventivos gerais e específicos das normas de proteção ao meio ambiente”. 

Será que sob o guante de responder a processos administrativos e penais tantos brasileiros, que não são bandidos, se disporiam a reparar velhos passivos ambientais? Ora, com o respeito e admiração sempre devidos ao ilustre ministro, o posicionamento esposado encontra-se em dissonância com o que evidenciam os mais recentes estudos especializados, os quais demonstram que a área de matas preservadas no Brasil é mais do que o dobro da média mundial. Como afirmou J.R. Guzzo, em recente editorial publicado na revista Veja em 6 de setembro de 2017, “nenhum país do mundo tem tantas florestas quanto o Brasil, mais que a Rússia, que tem o dobro do seu tamanho e mais que os EUA e Canadá juntos”. Tais dados deixam claro, diferentemente do entendimento do relator, que “o país não cresce porque destrói matas, cresce em razão da tecnologia, da irrigação, do maquinário e da competência do agricultor brasileiro.” Este herói nacional será o maior prejudicado caso o plenário do STF siga o entendimento anunciado pelo ministro relator de considerar inconstitucional um sistema de caráter promocional que se encontra em consonância com as mais modernas teorias jurídicas – e que de maneira alguma prejudica o equilíbrio ecológico. Pelo contrário! 

Não há que se fatiar uma lei, retirando-lhe a necessária eficácia, depois de transcorrido mais de um lustro de vigência sem qualquer notícia de que um quadro caótico se tenha instaurado no país. A confirmação do entendimento pelo Plenário do STF configurará inegável retrocesso, reforçando o ambiente de insegurança jurídica que tanto mal tem causado ao país, especialmente aos setores nucleares da nossa economia. 

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2018/02/05/interna_direitoejustica,260701/requiem-para-o-agronegocio.shtml

voltar para Notícias

left show fwR tsN bsd b02s|left tsN show fwB bsd b02s|left show tsN fwB normalcase|bnull||image-wrap|news fwB fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN fsN|b01 c05 bsd|login news fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN c15 bsd b01|normalcase tsN|content-inner||