Responsabilidade ambiental e financiamento público

Publicado em 26/04/2017 às 11h17

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

Responsabilidade ambiental e financiamento público

Luciana Lanna*

26 Abril 2017 | 02h00

Já há muito tempo, as questões ambientais têm sido ponto de preocupação das empresas, e a observância às normas de cada país é indispensável para a sobrevivência de qualquer grupo. No processo de aprimoramento de regras desta seara, a Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que visa a proibir que empresas que cometeram crimes ambientais possam receber financiamento de linhas oficiais de crédito, como as do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Com a evolução do paradigma da responsabilidade socioambiental, as instituições financeiras já perceberam o histórico comportamental relacionado à conduta ambiental das empresas como sinalizador nas tomadas de decisão de investimento. Por outro lado, a legislação brasileira possibilita a responsabilização dos bancos por dano ambiental causado por seus parceiros de negócio, sendo o risco ambiental modalidade de risco legal.

Com a adesão de grandes bancos aos Princípios do Equador, e, diante das fragilidades jurídicas advindas da possibilidade concreta (caso IBAMA/Santander) de responsabilização administrativa do poluidor indireto, o mercado de instituições financeiras no Brasil iniciou um processo irreversível no sentido dos bancos agregaram a variável ambiental a seus modelos de gerenciamento de riscos.

Ainda sob o aspecto legal, o art. 12 da Lei 6938/81, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente, dispõe que as entidades ou órgãos de financiamento e incentivo governamental condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento e ao cumprimento das normas dos critérios e padrões expedidos pelo CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Em outras palavras, os financiamentos, especialmente aqueles de incentivo governamental, deverão incorporar a competência ambiental quando de seu deferimento, a partir da realização de estudos de impacto ambiental prévios à analise dos projetos e deferimento do crédito.

Dessa forma, a proibição de receber financiamentos de instituições oficiais nos casos de empresas que tenham cometido crimes ambientais reforça a hipótese de transgressão normativa ou criminalização da conduta pelo fato da inobservância dos aspectos ambientais no ato de contratar o financiamento.

É que as leis ambientais já prevêm como sanção a proibição de contratar com a administração pública, que pode durar até três anos, condicionando a extinção da sanção à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

No caso do projeto de lei em análise, ficará ao talante do órgão ambiental gestor a exclusão da empresa do cadastro de crimes, mediante comprovação da reabilitação da degradação ambiental.

Além disso, a proibição de receber financiamento de estabelecimento oficial de crédito será de três anos para os crimes culposos e de cinco anos para os crimes dolosos, desde que o dano ambiental causado seja integralmente reparado; e de dez anos quando a reparação do dano ambiental causado tenha sido parcial.

Em que pese, do ponto de vista da tutela ambiental, regulamentar a conduta das instituições financeiras ser uma medida necessária para a concretização do princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecido no art. 225 da Constituição Federal, por outro lado, o engessamento dos instrumentos de fomento ao desenvolvimento econômico do país poderá inviabilizar projetos ambientalmente sustentáveis.

Luciana Lanna, responsável pela Área Ambiental do escritório Viseu Advogados, especialista em Direito Ambiental, Direito Minerário e Direito de Empresa.

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/responsabilidade-ambiental-e-financiamento-publico/ 

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