Sobre o ativismo do Poder Judiciário e a reforma política

Publicado em 04/05/2016 às 13h22

FONTE: PORTAL ESTADÃO (Blog do Fausto Macedo)

POR LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIA*

04/05/2016, 03h00 

O Supremo Tribunal Federal em todas as constituições republicanas brasileiras, sempre despontou como o guardião da ordem constitucional.

A Carta Constitucional de 1988, consequência democrática, não apenas de importantes mutações no panorama interno do País, como ainda do evoluir do Direito nas ordens jurídicas resultantes do prevalecimento das democracias sobre as ditaduras do fascismo — de início, alemã, austríaca e italiana e por último, espanhola e portuguesa —, haja vista as declarações da Organização das Nações Unidas, depois de 1948, aperfeiçoou a função do Supremo como tribunal constitucional.

Assim, em que pese o sistema formal de tripartição do Poder, é inequívoco certa ascendência do STF, enquanto vértice do Poder Judiciário e em face dos demais ramos do Poder.

Com relação ao Poder Legislativo, o tema da inconstitucionalidade por omissão e a espécie do mandado de injunção, por exemplo, identificam hipóteses em que, a rigor, poder-se-ia ter como função legislativa a atuação do Supremo, quiçá em detrimento do Congresso Nacional, tanto quanto a medida provisória tomada, em muitos de seus aspectos, poderia significar um alargamento da função legislativa, em prol do Poder Executivo e em detrimento do Legislativo.

A questão ganha realce principalmente quando o Supremo Tribunal Federal passa a interpretar a Constituição contrariamente a sua constitucionalidade; assim, como quando despreza o princípio constitucional da inocência, para admitir o cumprimento de penas, pendentes os recursos excepcionais, enquanto condenado o jurisdicionado, pelos tribunais locais ou federais regionais.

Desta maneira, este texto visa contribuir com reflexões sobre o assunto, sob a ótica de mera propositura, em senso notadamente sociológico, apesar do jurídico na matéria; em que se atua em caráter de iure condendo.

De sua parte — é o quê aqui interessa —, o protagonismo do Poder Judiciário, que é um fato irreversível, tendo em conta mesmo a judicialização da Política, é decorrência de outros motivos, além de quantos já estão referidos nesta abordagem e ainda possa considerar a acuidade do leitor.

Dessas causas, avulta, a meu ver, como relevante, a omissão do Poder Legislativo, em dimensão funcional.

A representação política da cidadania pelos quadros humanos do Poder Legislativo desqualifica-se continuamente, em compasso temerário.

O problema não se põe apenas no divórcio efetivo, entre representantes e representados, que é apenas um dos ângulos deste temário, mas avança na deturpação da inteligência da essência e da substância do mandado legislativo no Brasil.

O representante congressual, notadamente na Câmara dos Deputados, parece desconsiderar a função legislativa ou aquela que lhe cabe, de fiscalizar o exercício do governo pelos demais estamentos do Poder, convolando-se o deputado, em face dos demais ramos do Poder, em buscador de verbas e arrumador de obras públicas, para satisfação de suas bases regionais, nos rincões mais longínquos do País, na esperança de retribuição eleitoral, pelas regiões que apaniguar, em que eles guardam mais relações com as chefias políticas patrimonialistas de que com os representados.

Por outro enfoque, a Deputação, principalmente, em centros maiores, tende a ser consequência da eleição de representantes de categorias profissionais, como de advogados, médicos, engenheiros, dentistas, agricultores, operários, deste ou daquele setor; quando ela não é estritamente vinculada a órgãos de classe ou sindicatos propriamente ditos.

Poucos são os deputados que conseguem se eleger com plataformas de concretização de mudanças sociais difusas, de interesse generalizado de toda a cidadania, como, por exemplo, relativas a temas supra segmentos específicos da sociedade e de sorte a abranger assuntos que possam ser de interesse nacional, entre outros, como aqueles pertinentes a questões fiscais e tributárias, direitos individuais, coletivos e etc.

A representação na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, é por essência distrital e classista.

O problema, porém, não é atual — é de muito tempo — e o ativismo dito judiciário nem somente compromete o Supremo Tribunal Federal. Todo o Poder Judiciário põe-se em cheque por conta de uma jurisprudência tradicionalmente invasora da competência do Poder Legislativo, em que ela é produzida por disfunção; e enquanto ela se torna mais hígida que a própria lei; conseguintemente perdendo seu condão específico, que é o de ser instrumento dos tribunais, para intelecção do direito e atualização de suas pautas [do Poder Judiciário] em favor do justo contemporâneo, para substituir a lei.

Pode-se mesmo afirmar que esta distopia do Poder Judiciário é uma constante em nossa história republicana, bastando, para tanto, tomar-se a Justiça do Trabalho, em que a normativa mais vem das súmulas e da jurisprudência dominante de que da própria CLT; ou a pletora delas em todos os tribunais brasileiros, notadamente nos tribunais superiores, substituindo-se a nossos códigos matérias ou funcionais; agora, consolidada a função legislativa dos tribunais por via do Novo Código de Processo Civil.

Lógico, conseguintemente, que seria o Poder Legislativo que devesse operacionalizar tudo isso que o Poder Judiciário concretiza, fazendo a lei. Mas, não, o primeiro está mais preocupado em sua associação de fato com o Poder Executivo, como repassador de suas benesses e degenera neste contexto associativo para este monstruoso presidencialismo de coalizão, que reforça o caráter feudal do sistema brasileiro, coronelista e patrimonial, embora hoje, com nomes diferentes; pela sinonímia e efetividade com o publicitário e o marketing.

O que menos pensa o deputado nessa situação é em legislar e a representação da cidadania se banaliza, transformando as legislaturas e seus plenários, em assembleias semelhantes a encontros estudantis ou condominiais, em que o vernáculo resta substituído por palavras de ordem ou concitações de passeata, revelando uma absoluta carência em exprimir o continente da lei, que, em suma, expressa a incapacidade em legislar.

Parece que, nestas circunstâncias, acreditar que a instituição da representação distrital possa solucionar o problema é utopia, mesmo porque, informalmente, a representação da cidadania no Parlamento do Brasil já é distrital porque regional ou classista efetivamente.

Assim, o divórcio entre representante e representado não está posto pela distância dos representantes de suas bases de representação; ele, está, sim, estruturado na incapacidade desse primeiro em dialogar com ela sobre os grandes temas e necessidades da sociedade federal e do Poder, para se tornar operacionalmente um instrumento da cidadania em prol dos grandes temas que transcendem os interesses meramente locais e mesmo os de categorias, por dizerem respeito a programas e critérios de suas realizações, que são de toda a coletividade federada.

Por isto, que a pensar em reforma política, na tônica do que se discute no Instituto dos Advogados de São Paulo, é que defendo a ampla reforma partidária, por ela instituída uma real e permanente vida democrática nos partidos nacionais, sob a jurisdição da Justiça Eleitoral e o voto direto neles — que disporiam de verbas públicas e de condições oficiais de propaganda para difusão de seus programas buscando a solução dos problemas coletivos —, em eleições legislativas, de representação da cidadania, compondo-se as bancadas de representação deles na Câmara dos Deputados por listas fechadas, eleitas em sede intestina, reduzindo-se o número de representantes por estado e a duração das legislaturas.

Daí, entendo que haverá, dentre outras vantagens, a contenção do poder econômico nas eleições parlamentares (uma das origens da corrupção) e a melhoria qualitativa da representação, elegendo-se representantes comprometidos com programas nacionais e consequentemente legisladores.

Muito embora a tendência da reestruturação do Poder na contemporaneidade propenda a uma maior integração entre os seus segmentos, quase superante da independência deles, em moldes de Montesquieu, um Parlamento melhor estruturado poderá conter o ativismo judiciário, que nada mais é de que a expressão das políticas públicas pelo Poder Judiciário, pela omissão dos demais, notadamente do Poder Legislativo.

* Por Luiz Antonio Sampaio Gouveia, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/sobre-o-ativismo-do-poder-judiciario-e-a-reforma-politica/

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