STF acertou ao manter o cancelamento de títulos que não fizeram biometria

Publicado em 27/09/2018 às 15h55

FONTE: PORTAL ESTADÃO

 

STF acertou ao manter o cancelamento de títulos que não fizeram biometria

27 Setembro 2018 | 15h42 

Cristiano Vilela. Foto: Arquivo Pessoal 

Na última quarta-feira (26/09), o Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 2, declarou como válidas as normas que autorizam o cancelamento do título do eleitor que não realizou o cadastramento biométrico obrigatório. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n º 541, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

Em seu pedido, o Diretório Nacional do PSB manifestou que as normas que disciplinam o sistema biométrico, ao determinarem o cancelamento do registro eleitoral de pessoas que não se submeteram ao cadastramento biométrico obrigatório, restringiram gravemente os direitos políticos de gigantesco número de pessoas. 

De acordo com informações apresentadas pela Justiça Eleitoral, cerca de 3,3 milhões de eleitores tiveram seu título de eleitor cancelados – e, consequentemente, não terão direito a voto nessas eleições – o que representante um número bastante expressivo do eleitorado.

Segundo o pedido formulado pela agremiação, o cancelamento imediato de número tão grande de títulos eleitorais seria medida desproporcional e feriria o direito mais valioso da nossa democracia, que é o direito ao voto – sobretudo de um número tão grande de eleitores excluídos. A legenda recorda, ainda, que a diferença de votos entre os candidatos a Presidente da República no 2º turno das últimas eleições gerais foi de menos de 3,5 milhões de votos, similar ao número de eleitores excluídos pela falta de biometria. Além disso, o eventual impacto sobre os resultados das eleições para o Congresso Nacional, Assembleias Estaduais e Chefias dos Executivos estadual e federal, ganha relevo ao se visualizar que número tão grande de cidadãos brasileiros não poderá exercer o direito de votar em razão única e exclusivamente de não terem feito o cadastramento biométrico. Especialmente as pessoas mais pobres, que têm menor acesso à informação e maior dificuldade de cumprir as exigências burocráticas ditadas pelo Estado. Seria assim, portanto, um cenário capaz de comprometer a própria legitimidade do pleito eleitoral.

Muito embora o pedido formulado pelo PSB traga fundamentos relevantes, entendo, contudo, que não prosperaria, tendo sido acertada a decisão do STF.

Primeiramente, o estabelecimento de regras claras e adequadas para o alistamento eleitoral é um dos pilares sobre os quais se assenta o direito eleitoral brasileiro. E com o cadastramento biométrico não é diferente. A legislação pertinente, objeto de questionamento nesta ação, estabeleceu critérios objetivos e isentos, além de ter aberto prazo suficiente para o cumprimento das obrigações eleitorais do cidadão. Convém lembrar que a Justiça Eleitoral investiu milhões de reais com medidas de comunicação sobre o cadastramento, tendo lançado diversos expedientes para que essa informação chegasse a todos, especialmente aos eleitores mais alheios às informações.

A norma em si não fere o direito do cidadão, pelo contrário, estabelece garantias ao cidadão de que o alistamento eleitoral está sendo feito de forma criteriosa e verdadeira, como meio de garantir a fidedignidade do resultado eleitoral.

Além disso, outro ponto bem observado pelo relator da matéria, ministro Barroso, foi no sentido de que o TSE demonstrou na ação, “de uma maneira insuperável as dificuldades e impossibilidades técnicas, bem como o risco para as eleições de se proceder à reinserção de mais de 3 milhões de pessoas”. Nesse caso, teríamos inclusive a necessidade de interferir no calendário eleitoral, visto que as eleições gerais estão marcadas para menos de duas semanas. Isso traria maior atropelo ao processo eleitoral e complicações que seriam ainda mais maléficas ao eleitor.

Por fim, um terceiro ponto chama a atenção. A ação em questão foi protocolada a menos de 20 dias das eleições, junto ao STF. Tal medida – embora, repita-se, apresente argumentos de relevante preocupação – manejada em período tão próximo do pleito, gera dúvida quanto as reais intenções em seu mérito. Ora, há meses se sabe desse grande número de títulos de eleitor cancelados. Não teria sido o caso de ingressar com tal medida tempestivamente, de modo que eventual decisão não interferisse assim no calendário eleitoral? Tal movimentação do Judiciário nesse momento transparece certo casuísmo por parte dos interessados e não uma preocupação clara com relação à garantia de participação política dos eleitores.

Assim, diante desses elementos, entendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi bastante correta e segura. O País possui uma organização eleitoral bastante consistente e o respeito às regras de participação e alistamento eleitoral são imperiosas para a garantia da lisura do processo eleitoral. Ao final, quem ganha com o respeito e rigor das normas é o cidadão, que vê respeitada sua opinião política e suas prerrogativas de participação na escolha dos caminhos a serem seguidos pela nação.

*Cristiano Vilela é advogado, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados. Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/stf-acertou-ao-manter-o-cancelamento-de-titulos-que-nao-fizeram-biometria/ 

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