STF fixa tese contra recálculo de benefício

Publicado em 28/10/2016 às 11h29

FONTE: VALOR ECONÔMICO

 

STF fixa tese contra recálculo de benefício 

Beatriz Olivon

28/10/2016

Divulgação/STF

Depois de definir que aposentados que voltam a trabalhar não têm direito ao recálculo do benefício - impedindo a chamada "desaposentação" -, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram uma tese sobre o assunto na sessão de ontem. O texto não indica, no entanto, o que pode acontecer com os aposentados que receberam os valores recalculados após decisão judicial favorável.

A desaposentação foi afastada pelo Supremo em julgamento realizado na quarta-feira. A decisão foi uma vitória importante para a União, já que eventual entendimento desfavorável poderia gerar impacto anual de R$ 7,7 bilhões, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU).

Como o tema foi analisado em repercussão geral, o STF fixou a tese que deverá orientar os demais julgamentos sobre o assunto nas demais instâncias da Justiça. Na breve discussão, que demorou menos de 15 minutos, o ministro Ricardo Lewandowski lembrou que a Corte não tratou dos casos de pessoas que obtiveram o benefício no Judiciário. "Existem questões pendentes e não sei se caberia desde logo ao STF se manifestar sobre o tema ou aguardar embargos", afirmou.

A ministra Cármen Lúcia ponderou que até a publicação do acórdão o INSS não tomará nenhuma atitude. A partir da publicação as partes poderiam entrar com os recursos que entendessem cabíveis, como embargos. "Não temos como, agora, vislumbrar todas as situações que um ou outro acham que podem ser cuidadas", disse. Segundo a ministra, analisar cada caso poderia reabrir o julgamento.

O advogado de um dos processos julgados pelo STF na quarta-feira, Gustavo Teixeira Ramos, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes e Advogados, foi à tribuna afirmar que, além da situação dos aposentados, há um "problema institucional", caso o STF não se manifeste sobre os beneficiados pelo recálculo, com base em decisão em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão de 2013 foi proferida em recurso repetitivo e, portanto, seguida pelas instâncias inferiores. O advogado afirmou ainda que, após a publicação do acórdão, pretende entrar com embargos de declaração a fim de esclarecer a situação de quem já obteve uma entendimento favorável.

Após o julgamento do STF, a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, afirmou que o INSS estuda a possibilidade de pedir ressarcimento dos valores de quem obteve judicialmente o recálculo da aposentadoria. A AGU ainda não deu detalhes sobre o que pode ser feito, nem dos valores envolvidos. Por enquanto, limita-se a afirmar que qualquer ação relacionada ao tema depende de estudo do INSS. A verificação será caso a caso.

Sem uma modulação do STF, a decisão desta semana deixa dúvidas aos que estavam com ações em trâmite e também os que já haviam sido contemplados pelo benefício, seguindo decisão favorável do STJ, conforme o especialista em direito previdenciário André Luis Domingues Torres, do Crivelli Advogados Associados.

Por maioria, os ministros aprovaram a seguinte tese: "No âmbito do regime geral de Previdência Social, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. Não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, § 2º da Lei 8.213, de 1991".

http://www.valor.com.br/legislacao/4758691/stf-fixa-tese-contra-recalculo-de-beneficio

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