STJ discute aplicação da regra do novo CPC sobre sustentação oral em agravo interno

Publicado em 17/05/2016 às 14h41

FONTE: JOTA

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Advogado durante sustentação oral na 3ª Seção do STJCrédito Divulgação STJ
 
 
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Por Bárbara Mengardo
Brasília

barbara.mengardo@jota.info

Dois meses depois da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discute a aplicação de um ponto da norma: a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisões monocráticas de ministros que extinguiram processos.

O tema foi levado por advogados à Corte Especial do tribunal – que não permitiu uma sustentação oral – e à 1ª Seção – que discutirá o assunto na próxima sessão, marcada para o dia 25. A nova previsão do CPC também gera polêmica no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não decidiu se obedecerá a regra e se ela vale para processos anteriores ao CPC vigente.

A discussão contrapõe o direito de defesa à situação de abarrotamento do Judiciário no Brasil. De um lado, está o temor de que a nova regra traga menos celeridade aos julgamentos. De outro, a afirmação de que a diretriz atende ao direito de defesa das partes.

No STJ

A regra relacionada à sustentação está prevista no artigo 937 do CPC de 2015. A norma permite defesa oral nos casos em que uma das partes recorre de decisões monocráticas (individuais) que extinguiram ações, ou seja, que impediram que as sejam analisadas por órgão colegiado do tribunal.

O recurso cabível nesse caso atualmente é denominado agravo interno. Antes da vigência do Novo CPC, era chamado de agravo regimental.

É o caso do MS 21.883, que tramita no STJ. O litígio é travado entre uma consumidora e o Banco Itaú no juizado especial, com uma decisão desfavorável à autora do processo.

A consumidora recorreu ao STJ por meio de uma reclamação, analisada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze em 2014. O magistrado extinguiu a ação monocraticamente por considerar que a jurisprudência do tribunal impede a análise de reclamações que tratem de assuntos processuais.

O advogado da parte recorreu, então, à Corte Especial, por meio de um mandado de segurança, que também foi negado monocraticamente pela vice-presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. Contra esta decisão foi interposto agravo regimental, com pedido de sustentação oral, analisado pelo colegiado no dia 4 de maio.

A sustentação oral chegou a ser anunciada no plenário, mas, por unanimidade, o pedido foi negado pelos ministros da Corte Especial. Os magistrados consideraram que a regra presente no novo CPC não se aplica aos casos que foram propostos antes da vigência da norma.

A mesma discussão foi pautada na 1ª Seção do STJ no dia 11, por meio do MS 22.085. Em outubro de 2015, o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, concedeu liminar que favorecia a companhia Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, suspendendo um ato da Secretaria Especial de Portos. Pouco mais de um mês depois, porém, a decisão foi revogada pelo próprio relator.

A companhia recorreu da decisão, por meio de agravo regimental, e pediu para seus advogados realizarem sustentação oral perante o colegiado. Em um primeiro momento, os ministros aceitaram o requerimento. No fim, porém, adiaram a discussão para a próxima reunião da 1ª Seção.

Abarrotados

No STF, o principal temor em relação à possibilidade de realização de sustentações em agravos é a perda de celeridade  nos julgamentos. Os ministros começaram a discutir o assunto no começo de abril, após um advogado requerer a defesa em um caso sobre capitalização de juros. Os ministros não chegaram a um consenso, na ocasião.

O ministro Luiz Fux, ao defender que a regra não vale para casos ajuizados antes da entrada em vigor do novo CPC, lembrou que os gabinetes dos ministros estão “abarrotados” de agravos antigos pendentes de julgamento.

Para Fux, como os advogados teriam 15 minutos para sustentar no julgamento de cada um deles, o Supremo enfrentaria uma lentidão que poderia prejudicar a análise outras causas, como habeas corpus.

O magistrado defendeu ainda que a realização de sustentação oral em todos os agravos anularia a vitória obtida pelo Supremo no Congresso para que o exame de admissibilidade dos recursos extraordinários continuasse nas instâncias inferiores. Isso porque existia a possibilidade de o exame passar para os próprios tribunais, que ficariam responsáveis por analisar se cada recurso poderia ser admitido.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello concordaram com Fux, mas a sessão terminou sem uma solução.

Direito de defesa

Para o advogado Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, do escritório Oliveira Ramos Advogados, a situação atual do Judiciário não deve ser pretexto para a não aplicação da regra contida no artigo 937 do novo CPC. Ramos defende que a diretriz valha para recursos interpostos antes da vigência do novo código.

“É a oportunidade que a parte tem de defender suas razões oralmente no tribunal”, diz.

O advogado Thiago Anastácio, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), também defende a nova regra. “Ela é absolutamente compatível com a garantia constitucional da ampla defesa”, afirma.

Apesar das discussões acaloradas do STF e no STJ, o assunto parece não ter uma importância tão grande nos demais tribunais. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país), o assunto ainda não foi alvo de debates, de acordo com o Diretor Judiciário da Corte, Eduardo Júlio Eidelvein.

No tribunal, segundo Eidelvein, existe a possibilidade de interpor agravo interno após decisões monocráticas em reclamações, ações rescisórias e mandados de segurança. Os recursos, porém, não representam um grande volume na Corte.

http://jota.uol.com.br/stj-discute-aplicacao-da-regra-novo-cpc-sobre-sustentacao-oral-em-agravo-interno

 

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