STJ julgará pela primeira vez fechamento de contas de corretoras de criptomoedas

Publicado em 23/07/2018 às 17h30

FONTE: JOTA

 

BITCOIN

STJ julgará pela primeira vez fechamento de contas de corretoras de criptomoedas

3ª Turma vai analisar recurso de corretora de bitcoin que teve conta encerrada por ‘desinteresse comercial’


MARIANA MUNIZ

criptomoedas-contas

Após ter tido uma de suas contas encerrada unilateralmente pelo Itaú, em 2015, a Mercado Bitcoin –corretora das moedas digitais Bitcoin, Bitcoin Cash e Litecoin – foi à Justiça na tentativa de garantir que o banco mantivesse a conta corrente ativa e em pleno funcionamento. Perdeu tanto em primeira quanto em segunda instância, e levou o caso até o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deve julgar o caso na volta do recesso judiciário.

Recurso Especial 1696214/SP, que opõe as duas companhias, está pautado para a sessão de 07/8. É o primeiro caso envolvendo o fechamento unilateral de contas de corretoras de criptomoedas. Ao notificar a exchange, outro nome pelo qual atendem as corretoras, o banco justificou o encerramento com base no “desinteresse comercial em sua manutenção”.

Em 2016, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) analisou a apelação da Mercado Bitcoin. A corretora alegava merecer proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por se encontrar numa situação de vulnerabilidade diante do banco – uma vulnerabilidade não só econômica, mas também pela dependência de suas atividades dos serviços prestados pela instituição. Mas a 37ª Câmara de Direito Privado entendeu que não houve qualquer conduta irregular por parte do Itaú.

No STJ, o caso é relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze – que em 2017, por meio de uma decisão monocrática, negou o recurso da Mercado Bitcoin, ao entender que o TJSP “decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte que se firmou no sentido de que é permitida rescisão unilateral do contrato de conta corrente, desde que respeitados os termos do contrato e que o correntista seja notificado, nos termos do que dispõe a Resolução do Bacen n. 2.025/1993”. Em agosto, o caso será julgado pelo colegiado, composto por mais quatro ministros além do relator.

Leading case

“O maior problema dessa discussão é que ela está baseada na autonomia de contratação, o que garante aos bancos a possibilidade de recusar-se a manter a conta corrente sem qualquer motivação”, explica o advogado Fabrício da Mota Alves, especialista em direito digital.

Para ele, o argumento da autonomia contratual em serviços bancários no caso das moedas digitais pode ser um precedente perigoso.

“Considerando que os bancos são partes interessadas no setor financeiro, onde atuam as exchanges, e considerando que são um serviço fundamental para a prática comercial de qualquer agente econômico, essa decisão do TJSP acaba por, digamos, legitimar a exclusão bancária de setores que incomodem os bancos”, afirma Alves, que é presidente do Instituto Inova Digital.

Na avaliação do especialista, mesmo que o julgamento no STJ fique restrito à discussão sobre a aplicação, ou não, das regras de direito do consumidor às corretoras de moedas digitais, o debate será um importante sinalizador. “A questão que será examinada pelos ministros tem toda relação com o próprio funcionamento das exchanges, pois sem uma atividade bancária legítima, é muito difícil que elas consigam operar aqui no Brasil”.

Fluxo ilícito

Existe um argumento usado pelos bancos, segundo o professor da Faculdade Brasileira de Tributação Jonathan Doering Darcie, que é o de que as instituições financeiras não sabem se aquele fluxo de dinheiro provocado pelas contas das corretoras de criptomoedas é lícito ou não.

“Estranha muito que os bancos, dado o volume financeiro com que operam as exchange, estejam num ímpeto tão grande de não trabalhar para essas empresas. Até onde me consta, as contas têm sido fechadas pela simples vontade dos bancos, sem nenhuma acusação de ilícito ou de não atendimento de alguma obrigação de natureza contratual ou regulamentar”, afirma o advogado.

Darcie lembra que as moedas digitais não são ativos à margem da lei. Para ele, é preciso ter uma orientação diferente sobre a liberdade de os bancos aceitarem ou não consumidores. “Imagina se começa a pegar entre nós a cultura de que os bancos vão começar a escolher as atividades econômicas que eles vão admitir para operar?”, argumenta.

Procurada pelo JOTA, a Mercado Bitcoin informou que “está tomando todas as providências necessárias e aguardando as novas decisões da Justiça”. Em nota, a corretora disse ainda que mantém “parcerias com outras instituições financeiras para garantir que as transferências bancárias para compra de criptomoedas ocorram, sem afetar nossos clientes”.

O Itaú, por sua vez, esclareceu que a conta corrente foi encerrada por questões regulatórias, tendo sido observadas todas as disposições contratuais e as normas do Banco Central relacionadas ao encerramento de conta corrente.

“Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a regularidade do encerramento, decisão que está em linha com a recente jurisprudência do STJ (REsp 1.538.831/DF). Por essas razões, o Itaú está confiante que o julgamento do Recurso Especial lhe será favorável”, declarou o banco, também em nota.

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