Supremo deve decidir nesta quarta se delação da JBS pode ser revista

Publicado em 21/06/2017 às 15h36

FONTE: O GLOBO

Supremo deve decidir nesta quarta se delação da JBS pode ser revista

Ministros vão discutir se tarefa de homologar colaboração também cabe ao plenário

O empresário Joesley Batista, dono da JBS - Vanessa Carvalho / AFP / 27-10-15

SÃO PAULO — O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira se o acordo de delação premiada feito pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, com denúncias ao presidente Michel Temer, pode ser revisto, o que pode ser crucial para os rumos da operação Lava-Jato. Ao longo da sessão, os ministros da Corte vão discutir se a tarefa de homologar esse tipo de acerto com a Justiça cabe apenas ao relator da ação — no caso, o ministro Edson Fachin — ou ao plenário do Supremo.

Advogados ouvidos pelo GLOBO acreditam que esse julgamento será importante para determinar como o Supremo vai se portar diante de acordos de delação que ainda estão sendo negociados, como o do ex-ministro Antônio Palocci e o do dono da OAS, Léo Pinheiro. Também há expectativa em torno do futuro das apurações contra Temer, caso a maioria dos ministros entenda que a homologação de Joesley deve ser validada pelo plenário. Há, ainda, a possibilidade de que os ministros discutam regras novas para homologar delações futuras.

No entendimento de alguns juristas, o Supremo precisa ser cuidadoso ao analisar esta questão para evitar que uma mudança no entendimento adotado até agora provoque dúvidas em relação aos processos já julgados com base nas delações homologadas apenas pelo relator do caso.

Os ministros julgarão nesta quarta um recurso apresentado pela defesa do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que é acusado de receber R$ 10 milhões de propina da JBS. O governador nega as acusações. Os advogados questionaram os limites da atuação de Fachin na homologação dos acordos.

Para a defesa de Azambuja, as delações do Grupo J&F deveriam ter sido distribuídas para outro ministro por meio de sorteio. Eles argumentam que o ministro é responsável pelos casos da Lava-Jato, mas não deve, necessariamente, assumir a relatoria das novas investigações.

O ministro encaminhou o questionamento ao plenário em 7 de junho. Segundo ele, o questionamento alcança “tanto o momento processual em que se deve proceder a análise judicial das cláusulas pactuadas, quanto a atuação monocrática dos integrantes do STF". Para Fachin, existe relação entre a Lava-Jato e os crimes relatados por Joesley.

O entendimento é o mesmo adotado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que enviou, nesta terça-feira, parecer ao STF no qual defendeu que o ministro Fachin continue na relatoria das delações premiadas de executivos da JBS.

Em seu parecer, Janot afirma que o STF já respondeu qual o papel do relator na homologação dos acordos de delação ao analisar o acordo do doleiro Alberto Youssef. Na ocasião, os ministros concordaram que cabe ao relator somente validar as delações, mas não interferir nos termos do acordo assinado entre o investigado e o Ministério Público.

Na avaliação do procurador-geral, a possibilidade de o Judiciário alterar os termos do acordo da JBS seria “um golpe de morte à justiça penal negociada”. Segundo ele, a delação é um dos principais instrumentos de combate ao crime organizado.

https://oglobo.globo.com/brasil/supremo-deve-decidir-nesta-quarta-se-delacao-da-jbs-pode-ser-revista-21501115

 

Analistas discutem impacto de decisão do STF, que analisa acordo de delação da JBS

Supremo deve decidir se homologação da colaboração também cabe ao plenário

O plenário do Supremo Tribunal Federal - Jorge William / Agência O Globo / 11-5-17

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar se o acordo de colaboração feito pelos donos e executivos da JBS, entre eles Joesley Batista, pode ser revisto pelo plenário da Corte. Advogados ouvidos pelo GLOBO acreditam que esse julgamento será importante para determinar como o Supremo vai se portar diante de acordos de delação que ainda estão sendo negociados, como o do ex-ministro Antônio Palocci e o do dono da OAS, Leo Pinheiro. Também há expectativa em torno do futuro das apurações contra o presidente Michel Temer — delatado por Joesley —, caso a maioria dos ministros entenda que a homologação do acordo deve ser validada pelo plenário. Há, ainda, a possibilidade de que os ministros discutam regras novas para homologar delações futuras. No entendimento de alguns juristas, o Supremo precisa ser cuidadoso ao analisar esta questão para evitar que uma mudança no entendimento adotado até agora provoque dúvidas em relação aos processos já julgados com base nas delações homologadas apenas pelo relator do caso. 

Sylvia Urquiza

"A decisão pode afetar as investigações. Se for decidido que cabe ao plenário a homologação de delações, todas as demais podem necessitar de ratificação. No entanto, é bom lembrar que a homologação é uma análise dos aspectos formais da colaboração. Não cabe ao juiz entender se poderia haver ou não a colaboração em razão das provas apresentadas. Contudo, alguns pontos da colaboração precisam sim ser discutidos. Por exemplo, o Ministério Público pode decidir qual vai ser a pena do colaborador? No caso da JBS, o MP concordou com nenhum tipo de penalidade, um amplo benefício. A colaboração é importantíssima, mas ela precisa ser adequada à própria lei que a instituiu, o que não ocorre hoje."

Sylvia Urquiza é advogada e presidente do Instituto Compliance Brasil

Carla Rahal Benedetti

"Uma mudança no entendimento atual pode ter impactos para futuras delações e para a investigação como um todo. Tanto os delatores quanto quem está sendo acusado vão começar a fazer questionamentos, e isso pode até travar algumas coisas. E outro ponto: se a delação da JBS for revista, o que será feito com as informações já levantadas? Do ponto de vista técnico, a decisão do ministro Fachin em relação à delação da JBS é perfeitamente adequada. Mas do ponto de vista social ou político, pode ficar a sensação de que o acordo foi benevolente. Acho difícil medir o que é bom ou não quando uma colaboração entrega fatos tão graves. Mesmo assim, acredito que, em respeito à lei o Supremo não deveria mudar sua visão."

Carla Rahal Benedetti é advogada criminalista, especialista em compliance

Davi Teixeira de Azevedo

"O Supremo Tribunal Federal deveria rever a homologação da delação da JBS, tamanha a ilegalidade ocorrida nos termos do acordo. A lei diz com todas as letras que o líder da quadrilha, no caso o Joesley Batista, não pode colaborar com a Justiça e ter como prêmio não ser denunciado pelo Ministério Público Federal. Tecnicamente isso é uma renúncia ao dever do direito de denunciar criminalmente. É uma ilegalidade que não teve em outras delações da Lava-Jato. Portanto, acredito não terá impacto em colaborações passadas e ficará circunscrito ao caso JBS. Os reflexos em futuras delações podem ser, por cautela, o relator dos processos (ministro Edson Fachin) fazer o seu voto e levá-lo ao plenário para confirmar a homologação, que seria revistida de legalidade jurídica."

Davi Teixeira de Azevedo é professor livre docente da Faculdade de Direito da USP

André Ramos Tavares

"Como a delação premiada é muito recente, é esperado que ainda tenhamos que esclarecer questões sobre essas colaborações. O regime do Supremo busca evitar concentrações de poder, por isso as decisões devem ser sempre colegiadas. Logo, a tendência é que os ministros decidam que colaborações devem ser chanceladas pela turma ou pelo plenário, e não em decisões monocráticas, como vinha acontecendo. Isso não quer dizer que tudo o que foi feito antes corre o risco de ser anulado. Os ministros sabem que não proferem decisões no vácuo e podem estabelecer que sua decisão valerá apenas para negociações futuras e que não se aplica a acordos já fechados. Não vejo risco real de uma anulação em massa."

André Ramos Tavares é professor de Direito da Universidade de São Paulo

https://oglobo.globo.com/brasil/analistas-discutem-impacto-de-decisao-do-stf-que-analisa-acordo-de-delacao-da-jbs-21501138 

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