Supremo julga descriminalização do porte de drogas

Publicado em 12/08/2015 às 20h00

12 de agosto de 2015

Dorivan Marinho/SCO/STF 

Nesta quinta-feira, 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode dar um novo passo no debate da política drogas nacional, analisando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (2006), que prevê punições para quem adquire, guarda, transporta ou traz consigo entorpecentes para consumo pessoal. Atualmente, ainda que a condenação pelo crime não resulte em prisão, a pessoa perde a condição de réu primário. 

Consultamos alguns especialistas (leia abaixo) e queremos a sua opinião sobre o assunto: a posse de drogas para consumo deve ser descriminalizada?

 Renato de Mello Jorge Silveira
RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA
Advogado

Inconstitucionalidade

12 de agosto de 2015 | 20:55
 

Muito antes de a corrupção ser motivo de debate no dia a dia dos brasileiros, alguns outros temas já despertavam interesse sobre a validade do espectro criminal. Talvez o mais corriqueiro deles se mostrasse em relação ao problema da criminalização do porte de drogas. O Supremo Tribunal Federal, proximamente, tratará do julgamento de sua constitucionalidade e, portanto, talvez, caibam algumas considerações para ilustrar o público leitor.

A primeira questão a ser desmistificada diz respeito ao objeto do tipo penal (art. 28, da Lei nº 11.343/2006) ora questionado. Ao contrário do que muitos imaginam saber, a figura criminosa descrita na lei não diz respeito ao consumo de drogas. Esse, em si, não é, de forma alguma, recriminado. A reprovação se verifica, sim, em virtude do suposto perigo no guardar ou transportar o que o Estado venha a ter por droga para consumo próprio. Apenas esse é que é o crime.

Imaginando-se que uma figura criminosa só se justifica se atacar um bem jurídico, deve-se indagar: que bem jurídico é ofendido com o porte de drogas? Diz-se que essa conduta atacaria a saúde pública. Entretanto, a bem de se ver, a saúde pública não se mostra, aqui, como um bem jurídico legítimo, pois ela não é afetada, uma vez que somente aquele que venha a consumir tais drogas é que se veria, quiçá, prejudicado. Não se vê, pois, um bem jurídico identificado.

O que parece se mostrar, é que, aqui, tem-se o que a doutrina penal classifica como paternalismo penal. Nele, o Estado pretende simplesmente regular a vida de seus cidadãos. Aqui, mais que isso, o problema maior deita sombra, ainda, em aspectos verdadeiramente moralistas. Isso, aliás, é bastante perceptível quando se constatam alguns dos argumentos justificadores da criminalização. Fala-se contra a descriminalização apregoando que não mais se controlaria os usuários de drogas, ou, ainda, sobre um simples possível aumento do consumo, dos consumidores, ou da violência vinculada às drogas. São argumentos retóricos, mas fracos na sua essência, já que, além de não se prever prisão para tais casos, não se encontram dados científicos que os embasem.

Parece, de toda forma, ter chegado o momento de rediscussão do papel do Direito Penal, buscando-se, no caso, uma norma mais justa e precisa. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal tem uma ótima oportunidade para sinalizar o bom caminho. 

RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA, 

advogado, professor titular da Faculdade de Direito da USP e diretor da Escola Paulista de Advocacia do IASP

http://brasil.estadao.com.br/discute/e-a-favor-da-descriminalizacao-do-porte-de-drogas,238
 

 

 

 

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