TCU deve ser o guardião da lei de responsabilidade fiscal

Publicado em 28/08/2015 às 22h00

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

ANÁLISE RIGOROSA

TCU deve ser o guardião da lei de responsabilidade fiscal, diz Bruno Dantas

 

"O Tribunal de Contas da União é responsável por cuidar das contas nacionais, mas, sobretudo, assim como o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, o Tribunal de Contas da União é o guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal."

A afirmação é do ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, que participou nesta sexta-feira (28/8) de um almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). Aos 36 anos, Bruno Dantas tornou-se o mais jovem ministro a tomar posse na TCU. No evento, falou sobre o Tribunal de Contas da União e a transparência do Brasil.

Dantas afirmou que a atuação do tribunal vem sendo aperfeiçoada a cada ano e que, em 2015, atingiu um novo patamar. De acordo com ele, essa melhoria foi possível graças a convivência com outros órgãos do exterior que fazem a mesma prática. Como resultado, ele afirma que o TCU aumentou o seu rigor: "Isso permitiu que agora em 2015 nós possamos empreender uma analise com esse grau de acuidade no exame das contas de 2014".

Atualmente, o TCU analisa as contas do governo de 2014 e aguarda explicações sobre uma série de irregularidades encontradas. Durante sua palestra, o ministro afirmou que a conclusão da análise das contas do governo federal está prevista para a primeira semana de outubro.

De acordo com Dantas, alguns problemas identificados nessa prestação de contas já foram apontados em 2013. No entanto, nem todos foram resolvidos, o que fez com que o TCU aprovasse com ressalvas a prestação anterior. Segundo o ministro, as contas não foram rejeitadas porque o governo apresentou uma série de medidas para sanar os problemas apontados. 

O ministro lembrou ainda que não cabe ao TCU julgar as contas. Ele explicou que esse papel é do Congresso Nacional. O tribunal, afirma, atua como perito, apresentando um parecer após examinar com rigor técnico se o balanço apresentado reflete a realidade. "Um magistrado não pode abrir os autos sabendo a resposta que dará, mas saber as perguntas que fará", compara o ministro.

"Lava jato"
Durante sua exposição, Bruno Danta afirmou também que todas as ações relacionadas a operação "lava jato" começaram no TCU, e não na Polícia Federal.

O ministro afirmou que as obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) devem ser um dos próximos alvos da "lava jato". De acordo com ele, o TCU tem se debruçado de forma intensa nessas investigações.

Segundo o ministro, a auditoria do TCU detectou diversos indícios de irregularidades nas obras. “Existem diversos indícios de sobrepreço. Claro que isso não está definitivamente julgado, mas não causará surpresa a ninguém se nós tivermos aí um novo foco para as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal”, ressaltou.

Bruno Dantas destacou que todas as empresas responsáveis pela construção do complexo foram citadas nas investigações que apuram o cartel formado para fraudar contratos da Petrobras. “Funcionam na construção do Comperj as mesmas empresas”, disse o ministro.

De acordo com ele, os problemas foram detectados porque o tribunal tem analisado os contratos envolvendo as companhias suspeitas de irregularidades no esquema da Petrobras.

“Esse caso do Comperj nós temos nos debruçado com muito cuidado. A nossa equipe de auditoria tem esmiuçado todos os contratos, porque é uma demonstração cabal do descalabro que tem, infelizmente, tomado conta de alguns setores da nossa administração”, disse ele.

Ao citar um exemplo do que classificou como descalabro, Bruno Dantas contou que houve o caso de uma estatal que escolheu uma empresa pré-falida e propôs um acordo para um faturamento de R$ 500 milhões por ano. Segundo ele, essa utilização de estrutura societária para sangrar os cofres públicos e gozar dos benefícios como estatais já aconteceu na Caixa Econômica, nos Correios e no Banco do Brasil.

"A criatividade tem que ser usada a favor do povo brasileiro, e não para beneficiar um pequeno grupo. Vivemos uma grave crise que começa com a economia, afeta a política, a administração e logo chegará ao social e é exatamente isso que queremos evitar", concluiu. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2015, 19h33

http://www.conjur.com.br/2015-ago-28/tcu-guardiao-lei-responsabilidade-fiscal-dantas

 

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