TSE definirá regras sobre autofinanciamento só em 2018

Publicado em 19/12/2017 às 17h23

FONTE: PODER 360

 

TSE definirá regras sobre autofinanciamento só em 2018

Regra mudou há menos de 1 ano da eleição

Congresso aprovou regra do autofinanciamento de campanhas há menos de 1 ano das eleições.Sérgio Lima/Poder360 - 8.jun.2017

 
18.dez.2017 (segunda-feira) - 12h05
atualizado: 19.dez.2017 (terça-feira) - 11h49

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definirá só em 2018 se haverá ou não 1 limite para candidatos se autofinanciarem nas eleições do ano que vem.

O presidente da Corte, Gilmar Mendes, disse na manhã desta 2ª feira (18.dez.2017) que a discussão está suspensa, porque o Congresso derrubou veto do presidente Michel Temer que permitia aos candidatos bancarem integralmente as campanhas.

Com isso, os postulantes que quiserem se autofinanciar devem ficar submetidos à regra imposta a pessoas físicas: 10% da rendimento bruto no ano anterior à eleição, limitado a 10 salários mínimos para cada cargo ou chapa majoritária em disputa.

Mas o veto foi derrubado na semana passada, portanto, há menos de 1 ano das eleições. Isso fere o princípio da anualidade eleitoral. Diante disso, o TSE poderá determinar a aplicação da regra só a partir de 2020.

Caberá à Corte se pronunciar sobre o tema e definir as balizas para o autofinanciamento nas eleições do ano que vem. A questão ainda pode ser judicializada e chegar ao Supremo Tribunal Federal.

“O problema que agora se colocou é que a promulgação, o veto agora derrubado é desses dias. Portanto a gente já entra no período da anualidade. Então surge esse debate que o tribunal vai ter de considerar. Se essa nova regra poderia ser aplicada tendo em vista a cláusula de anualidade. Essa é uma pergunta. Para depois então se responder sobre o limite. Inicialmente o TSE vai se pronunciar sobre isso. Depois pode se fazer um recurso para o Supremo. Pode se fazer por interpretação. A resolução aprovada pelo TSE dá a interpretação do TSE”, disse Gilmar.

Para Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), os candidatos ainda poderão autofinanciar totalmente suas campanhas no ano que vem, apesar da derrubada do veto.

“Como a derrubada do veto aconteceu a menos de um ano das eleições, o limite de 10% para autofinanciamento só valerá a partir de 2020. Quando há veto parcial e a parte vetada vem a ser, posteriormente, por conta de rejeição ao veto, promulgada pelo Congresso Nacional, ela se integra na lei que decorreu do projeto, mas passa a surtir efeitos somente a partir da data dessa integração ao texto de lei original. Essa é a linha seguida pela jurisprudência do Supremo. Aliás, não seria lógica uma derrubada de veto que, por exemplo, ocorra meses depois, retroagir até a data de aprovação da lei. Causaria uma grande insegurança jurídica e iria de encontro aos princípios basilares do ordenamento jurídico”, afirmou o advogado.

O advogado disse que o assunto é objeto de repercussão geral por parte do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 706.103, de relatoria do ministro Luiz Fux.

“Assim, o tema será enfrentado novamente e poderá haver uma mudança no entendimento do STF”, afirmou.

RESOLUÇÕES

O TSE aprovou em sessão extraordinária na manhã desta 2ª (18.dez) 10 resoluções sobre o pleito do ano que vem. Foram definidos o calendário eleitoral, normas para o registro de candidatura, para pesquisas eleitorais, entre outros tópicos. Modificações podem ser feitas até 5 de março. Leia as íntegras:

Além do autofinanciamento, no ano que vem o TSE fechará resolução sobre o voto impresso e continuará as discussões sobre a influência das fake news nas eleições.

https://www.poder360.com.br/eleicoes/tse-definira-regras-sobre-autofinanciamento-so-em-2018/ 

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