TSE deve ‘aparar arestas’ para evitar fracasso do crowdfunding eleitoral

Publicado em 30/04/2018 às 09h04

FONTE: PODER360

TSE deve ‘aparar arestas’ para evitar fracasso do crowdfunding eleitoral

Modelo é novidade no Brasil

Eleitor precisa ser instruído

Banco Central deve ajudar

Arquivo Agência Brasil

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30.abr.2018 (segunda-feira) - 6h00

O Congresso Nacional disciplinou, em boa hora, o financiamento coletivo pela internet para campanhas, o chamado crowdfunding. Em tempos em que graves acusações de corrupção são assunto constante na pauta nacional, a notícia é especialmente auspiciosa.

Sabe-se, já há algum tempo, que dinheiro e política são parceiros que, nem sempre, convivem de forma republicana. Ao contrário, grandes doações podem capturar os eleitos para que ajam em benefício de seus patrocinadores. Neste ciclo vicioso, que se realimenta a cada período eleitoral, perdem os eleitores e o interesse público.

A democracia, contudo, demanda recursos.

Divulgar as ideias de uma campanha; expor a candidatura aos cidadãos de um país continental; construir uma publicidade agradável ao espectador, que cative sua audiência e permita a transmissão de informação, são tarefas caras, que implicam na necessidade de arrecadar dinheiro.

Por maior que seja o esforço em baratear as campanhas, o que se vem fazendo com êxito no Brasil nos últimos anos, há um limite. Campanhas curtas e invisíveis, sem recursos, não atingem sua finalidade; o cidadão não sabe quem são os candidatos e o que pretendem.

Neste cenário, saem ganhando apenas dois tipos de candidatos: os que já foram eleitos, com livre acesso a gabinetes, assessores e a atenção da mídia; e as celebridades, pastores e esportistas.

Se esta não é a democracia que desejamos, é preciso pensar como organizar nossas regras eleitorais para garantir recursos limpos e em montante adequado.

Duas saídas são recomendadas pelas organizações internacionais: recursos públicos e incentivo a pequenas doações de cidadãos.

O primeiro passo já foi dado e faz sentido. Se a democracia tem custos, é correto que o Estado arque com sua parcela, de modo a garantir um mínimo de equilíbrio entre as candidaturas.

Mas o cobertor no Brasil é curto. Seja para atender à saúde, à educação e, por óbvio, ao próprio sistema democrático.

Os fundos destinados aos partidos políticos já representam o máximo que se pode admitir, não sem justas críticas quanto ao modo de sua distribuição. Restava, portanto, o segundo passo, o incentivo às pequenas doações de pessoas físicas, o que nos leva ao financiamento coletivo eleitoral.

As perspectivas que se descortinam são as melhores possíveis.

O financiamento das campanhas com pequenas doações de cidadãos pode dar início a um círculo virtuoso que beneficia candidatos e eleitores. A participação mais intensa dos eleitores, contribuindo para a realização da campanha, proporciona um salto democrático.

Quem doa não se esquece de seu candidato. Tende a participar mais do mandato, acompanhando suas realizações e cobrando o cumprimento das promessas de campanha.

Para os candidatos, esta forma de custeio de suas campanhas significa liberdade. Não do povo que o elegeu, naturalmente, pois este estará mais ativo do que nunca. Mas liberdade de compromissos obscuros e fisiológicos feitos àqueles que, pelo alto valor das contribuições, enxergavam não um detentor de mandato, mas um preposto a lhe garantir benesses.

Para que estes benefícios se convertam em realidade, contudo, é preciso aprimorar a regulamentação. A lei foi o primeiro passo, agora cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem competência para detalhar as regras, fazer sua parte.

Algumas incertezas persistem e, se estas arestas não forem aparadas rapidamente, poderemos ver o fracasso do financiamento coletivo.

É preciso tornar mais clara a relação entre as plataformas de arrecadação, candidatos, operadores de cartões de crédito e instituições financeiras, demarcando as responsabilidades e deveres de cada qual. Mais segurança representará, fora de qualquer dúvida, incentivo para que todos participem deste processo.

Há dúvida, em primeiro lugar, quanto ao momento em que as doações precisam ser tornadas públicas e comprovadas pela emissão de recibo.

Recomenda a cautela que aquelas feitas na pré-campanha somente sejam expostas na página dos candidatos depois do registro, uma vez que se este não for realizado, elas devem ser devolvidas aos doadores.

Os recibos, emitidos pelas próprias plataformas, somente devem ser enviados aos doadores quando efetivamente os valores caírem nas contas corrente das campanhas, visto que muitas transações acabam não sendo completadas, por motivos técnicos ou pela desistência do doador, que pede o estorno.

Quanto às instituições financeiras e operadores de cartões de crédito, é urgente trazê-las para o debate no TSE, com o apoio e intermediação do Banco Central.

As operadoras de cartões de crédito costumam levar aproximadamente trinta dias para fazer o repasse dos valores aos seus destinatários. Para o comércio em geral a conta fecha. A venda do mês passado, ao entrar, sustenta a atividade comercial do mês em curso. O ritmo das campanhas é outro.

Tendo pouco tempo, seria inútil aos candidatos receber os recursos apenas depois de passada a votação.

Geralmente as operadoras permitem a antecipação dos créditos, mediante o desconto de uma taxa. Contudo, trata-se de decisão unilateral da empresa, que poderia optar por não franquear aos candidatos a prática, o que inviabilizaria o uso de cartões de crédito para o financiamento coletivo.

Não se pode permitir que uma opção comercial impeça ou dificulte o avanço democrático que se quer construir. Aqui precisamos dos órgãos de regulação a impelir os particulares no sentido que beneficia o bem comum.

Seria ainda desejável que os bancos permitissem a inserção nas plataformas de arrecadação da transferência direta de conta a conta, TED e DOC. Enquanto o limite das doações pelo cartão é mais modesto, a lei permite doações um pouco mais altas por transação bancária.

Nada melhor do que agregar a transparência também às doações de maior valor, reduzindo a burocracia do velho recibo eleitoral de papel e permitindo uma fiscalização mais eficiente.

A lei não foi clara, ainda, quanto ao local de hospedagem das plataformas de arrecadação, fazendo que crer que as próprias empresas de arrecadação manteriam os canais de doação em seus sites.

Aceitar essa prática seria um contrassenso, que permitiria às empresas dar destaque a um ou outro candidato, aproveitando-se do tráfego de que detêm.

Melhor solução é definir que as ferramentas de arrecadação estejam instaladas nos sites dos pré-candidatos, candidatos e partidos apenas, evitando que interesses outros influenciem o eleitor.

Por fim, sabemos que o brasileiro tem pouca cultura de doar às campanhas eleitorais; os motivos são os mais compreensíveis. Se queremos quebrar este estigma, a Justiça Eleitoral poderia deflagrar uma campanha nacional explicando seu funcionamento e benefícios.

Como visto, temos finalmente o que comemorar no âmbito do financiamento eleitoral. Agora, a bola está com o TSE, que ao exercer suas atribuições poderá preparar o caminho para um novo ciclo democrático.

 

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