Um olhar sobre a redução das ações trabalhista

Publicado em 14/05/2018 às 12h37

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

 

Um olhar sobre a redução das ações trabalhista

Antonio Carlos Bratefixe Junior - Advogado trabalhista

Publicação: 14/05/2018 04:00

A Reforma trabalhista em vigor desde 11 de novembro de 2017 trouxe uma série de mudanças nas relações estabelecidas entre empregador e empregado. Agora, com cinco meses em vigor, é possível perceber algumas mudanças no comportamento dos processos na Justiça do Trabalho, mesmo que tímidas. 

A imprensa noticiou uma redução do estoque de processos motivados pela queda no ingresso de novas ações com o advento da reforma. Levantamento feito entre dezembro e fevereiro de 2018 indicou que as varas receberam 48,3% menos ações em comparação com o mesmo período anterior (dezembro de 2016 a fevereiro de 2017) — 295,5 mil ante 571,5 mil. 

Mas o que isso quer dizer realmente na prática? Será que a queda de processos possui estreita relação com a reforma trabalhista? Para chegar a tal conclusão é necessário avaliar todos os aspectos que envolvem os temas tratados pela reforma, e as mudanças de comportamento que ela trouxe para os personagens do processo: empregador, empregado, advogado e juiz do trabalho. 

Os números mostram que a quantidade de processos trabalhistas realmente caiu, mas é necessário analisar as informações dentro de uma linha de tendência entre novembro de 2017 (data de início de vigência da reforma) até fevereiro 2018. 

O grande número de processos trabalhistas em novembro e a queda dessas distribuições em dezembro se dá em razão de um fato muito importante. Em novembro, muitos escritórios de advocacia fizeram uma distribuição em massa de processos, dando vazão a todo o seu estoque de ações antes de 11 de novembro de 2017 (entrada em vigor da Reforma Trabalhista), com o objetivo principal de fugir das regras processuais novas e ainda pendentes de discussões sobre sua validade. 

Com o receio de terem seus processos sob a discussão jurídica de aplicação da lei ao tempo, os escritórios, e principalmente as grandes bancas de advogados de empregados distribuíram todos os seus processos antes da entrada em vigor da nova lei. 

Já os números de dezembro devem ser analisados com cautela, pois é o período em que ocorre o recesso do Judiciário. Da mesma forma, logo após a entrada em vigor das novas regras, o sistema eletrônico de distribuição de reclamações trabalhistas (PJE) passou por inúmeras indisponibilidades e reparos, principalmente para se adaptar aos novos procedimentos impostos pela Reforma Trabalhista. Tal situação impactou diretamente na dificuldade de se apresentarem novas ações, haja vista que atualmente os processos na Justiça do Trabalho tramitam apenas na sua forma eletrônica. 

O andamento normal e regular dos processos e distribuições se deu em janeiro e fevereiro (apenas dois meses) um período muito curto ainda para se ter uma análise de tendência das distribuições de processos. 

É inegável que muitas ações com pedidos incoerentes, e muitas vezes juridicamente impossíveis, foram coibidos pela reforma ao inserir limites mais rígidos de litigância de má-fé, justiça gratuita e condenação em verbas de sucumbência, mas o mesmo gráfico mostra que o grande problema das ações trabalhistas ainda é verificado no que diz respeito às verbas rescisórias não pagas ou pagas de maneira indevida pelo empregador — situação que não sofre com as coibições impostas pelas novas regras. 

Há uma grande preocupação dos personagens do processo sobre os pedidos e provas dentro do processo do trabalho. Os escritórios e os próprios reclamantes estão mais temerosos sobre os pedidos formulados nos processos, em grande parcela em razão das novas regras da justiça gratuita, que agora depende de demonstração concreta da situação de dificuldade da parte — o que afastou alguns pedidos onde a prova se mostrava difícil ou de possibilidade probatória reduzida. 

O próprio levantamento de dados apresenta um acréscimo dos processos entre dezembro até fevereiro, mas o ponto de equilíbrio modular das distribuições se dará apenas com a maturidade das discussões nos tribunais e adaptação da jurisprudência sobre temas que impactam diretamente no processamento das reclamações trabalhistas. 

Estas tendem a mudar o seu conteúdo e forma de pedir, sendo mais objetivas e com instrumentos probatórios mais bem constituídos, mas a discussão processual em si continuará a existir. Há fatores que impactam muito ainda no número de reclamações trabalhistas, sendo o não pagamento de verbas rescisórias o maior deles, o que demanda um esforço na avaliação de riscos e práticas corretas das empresas, para que essa redução ocorra de fora para dentro na Justiça do Trabalho. 

Ainda é cedo para ver os principais efeitos da reforma que impactam na redução de processos, entre eles, os acordos extrajudiciais que tendem a priorizar as práticas negociais em vez do litígio, tão inserido nas questões entre empregado e empregadores. 

A não geração de riscos de demanda e um trabalho preventivo e apurado, principalmente sobre as novas modalidades apresentadas pela Reforma Trabalhista, ainda se apresentam como o principal instrumento para a redução dos litígios. 

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2018/05/14/interna_direitoejustica,268911/um-olhar-sobre-a-reducao-das-acoes-trabalhista.shtml

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