WhatsApp: A Criptografia e os direitos fundamentais

Publicado em 08/04/2016 às 21h45

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

 

A criptografia e os direitos fundamentais

Na última terça-feira, dia 05/04/2016, o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp introduziu a criptografia “end-to-end” em sua última versão de atualização. Essa medida é resultado de uma implementação gradual que o WhatsApp vem executando desde que foi adquirido pelo Facebook. 

A criptografia é uma tecnologia que busca assegurar os direitos fundamentais de comunicação e de privacidade do ser humano — ferramenta coerente numa democracia e libertadora em países totalitários.

A criptografia possui grande relevância à garantia instrumental de liberdades individuais e de direitos fundamentais, tais como, privacidade, segredo, manifestação de críticas, opiniões políticas e convicções religiosas. 

O ser humano tem direito a reserva de sua intimidade ideológica, política, de opção sexual e religiosa. Somente a ele cabe decidir o que deve dar conhecimento público. 

As pessoas que conversam no WhatsApp, em sua maioria, não o fazem para tratar de negócios escusos ou planejar crimes — essas são situações anômalas. Em geral, as pessoas conversam pela necessidade humana de se comunicar. O conteúdo da comunicação pode ser o mais variado: afeto, críticas, brincadeiras, informações profissionais, gestão de crianças e adolescentes à distância etc. 

Note-se que a liberdade de expressão não é considerada um direito fundamental por acaso.  É condição essencial para o pleno desenvolvimento humano. 

O monitoramento de comunicação humana só deve ocorrer excepcionalmente, mediante o consentimento do monitorado ou por meio de autorização judicial, como nas hipóteses de uso de e-mail profissional, do comércio por voz, ou mediante a autorização judicial. 

As violações relacionadas à intimidade, privacidade e honra são, na maior parte das situações, irreversíveis, pois causam danos irreparáveis à vida pessoal, profissional e familiar dos ofendidos. 

As empresas que tenham em sua atividade econômica a transmissão de dados sensíveis, a transmissão de comunicação, assumem a responsabilidade de garantir ao usuário uma prestação de serviços segura contra interceptações de qualquer ordem. 

As empresas devem investir no constante aprimoramento da segurança de todos os seus sistemas, a fim de que a mensagem/conta de seu usuário não possa ser interceptada. Um prestador de serviços que não atenda a esse requisito será fatalmente condenado judicialmente no caso de invasão. 

A criptografia de comunicações, independentemente do meio, aparenta, em um primeiro momento, ser prejudicial a investigações. Todavia, no arcabouço jurídico, a regra constitucional é pelo sigilo das comunicações. 

A observância da privacidade é a regra geral, que somente poderá ser mitigada em nome de um interesse social relevante, tal como ameaça à segurança nacional, prova para deslinde de investigações criminais. 

Assim, entendo que a criptografia das comunicações seja um serviço essencial, que deveria ser oferecido em todas as relações de prestação de serviços no ambiente digital.

Ivana Có Crivelli, Sócia do escritório Có Crivelli Advogados, especialista em propriedade intelectual e tecnologia.

voltar para Notícias

left show fwR tsN bsd b02s|left tsN show fwB bsd b02s|left show tsN fwB normalcase|bnull||image-wrap|news fwB fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN fsN|b01 c05 bsd|login news fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN c15 bsd b01|normalcase tsN|content-inner||