Pautas

Cade estará em debate na USP

Publicado em 12/06/2018 às 13h30

Nesta quinta-feira, dia 14, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o direito concorrencial serão o foco de debates que acontecerão na Faculdade de Direito da USP. O evento contará com a presença de autoridades do Cade, CVM, STJ, Anatel, professores e advogados da área.

A abertura do evento será feita pelo professor Alessandro Octaviani. Os debates serão divididos em quatro painéis. O primeiro painel abordará o tema “Concorrência no sistema financeiro brasileiro” e terá como debatedores: Alexandre Barreto (presidente do Cade); Alexandre Pinheiro dos Santos (Superintendente Geral da CVM); Alessandro Octaviani (FDUSP) e a coordenação será de Daniel Andreoli (CECORE/OAB). 

O segundo painel será “Direito da Concorrência e Política Econômica” e terá como debatedor Calixto Salomão Filho (FDUSP) e a coordenação de Mário André Machado Cabral (Mackenzie). O terceiro painel debaterá “O futuro da política de concorrência: rumo ao ‘modelo CFIUS’?” e terá como debatedores João Paulo de Resende (conselheiro do Cade); Bernardo Macedo (LCA) e a coordenação de José Maria Arruda (FDUSP). 

O quarto e último painel será “Reparação civil por danos à concorrência” e terá como debatedores Polyanna Ferreira Silva Vilanova (conselheira do Cade); Gabriel Dias (Magalhães Advogados); Ernesto Tzirulnik (presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS) e a coordenação de Otávio Rodrigues (FDUSP/Diretor da Anatel). 

O evento é gratuito e aberto a todos os interessados. Não é necessária inscrição prévia. Acontecerá no auditório do 1º andar da Faculdade de Direito da USP (FDUSP) das 09h30 às 21h45. 

Serviço

Evento: CADE em debate

Data: 14 de junho de 2018. Das 9h30 às 21h45

Local: Largo São Francisco, 95 - Centro, São Paulo – SP. Auditório 1º andar.  

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Criptomoedas são desafio para fiscalização e investigação, dizem especialistas

Publicado em 11/06/2018 às 12h28

As criptomoedas já são um dos maiores desafios para as autoridades regulatórias, fiscais e policiais, seja pelo limbo jurídico no que diz respeito à regulação e tributação, seja pelas dificuldades para investigar e identificar eventuais delitos com o uso das moedas digitais. Essa foi a tônica dos debates sobre criptomoedas que dominou toda a manhã da última sexta-feira (08/6) em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). 

Coordenado pelo advogado Miguel Pereira Neto, presidente da Comissão de Estudos sobre Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do IASP, o evento recebeu alguns dos maiores especialistas do tema no país. 

Na abertura do evento, Miguel Pereira Neto abordou alguns questionamentos sobre utilização do blockchain para várias finalidades e das moedas virtuais como meio de fechamento de transações sequenciais, sem a intermediação de instituição bancária, sem controle centralizado por autoridade monetária, sem custos, algumas representadas por meio de tokens, com segurança apoiada por ativos, outras apoiadas apenas num teorema baseado em demanda de fornecimento inviolável, indecifrável, por algoritmos. Pereira Neto ressaltou a quase impossível rastreabilidade do fluxo internacional da moeda e a não identificação das pessoas, apenas dos IP’s, o que gera a possibilidade de utilização para a prática de condutas delituosas, como a lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. 

A primeira palestra foi do engenheiro de sistemas e estatístico Courtnay Guimarães Jr. que explicou sobre a origem das criptomoedas e o conceito de blockchain – que é, basicamente, um sistema integrado de compartilhamento de dados e registros para todas as transações do mercado de moedas virtuais. 

Guimarães Jr. explicou que a blockchain ainda está em formação e sua principal característica é que não há um órgão ou matriz de liderança. O sistema se move numa dinâmica própria, como uma revoada de pássaros em bando em movimentos que lembram nuvens se movendo, sem uma liderança específica. E essa dinâmica é que tem permitido que as blockchains se expandam numa velocidade cada vez maior. Por outro lado, as autoridades de fiscalização dos governos encontram nessa dinâmica a maior dificuldade para rastrear o dinheiro e evitar ilícitos. 

“Aquela pergunta que respondemos ao entrar nos Estados Unidos, por exemplo, se estamos levando mais de 10 mil dólares, está se tornando obsoleta, pois hoje uma pessoa pode levar muito mais do que isso na forma de criptomoedas. Basta que ela memorize as chaves para liberar seus ativos e poderá usá-los”, explica. 

Essa dificuldade de rastreio e de identificação dos caminhos para tributação foram abordados ainda por Tathiane dos Santos Piscitelli, professora do programa de mestrado profissional e dos cursos de pós-graduação da FGV Direito. De acordo com Tathiane, embora haja previsão legal para a tributação de transações eletrônicas e a própria Receita Federal já tenha baixado normas para a declaração desse tipo de ativo, há ainda muita controvérsia em torno dos ganhos obtidos através de moedas digitais, sobretudo em situações em que um investidor troca uma moeda virtual por outra, mesmo sem ter realizado os lucros. 

Para se ter uma ideia, de 2015 para cá, algumas moedas virtuais já tiveram um incremento de mais 8.000% em seu valor de face. Embora haja grande volatilidade na cotação dessas moedas, não há qualquer controle ou regulamentação por parte das autoridades monetárias, conforme explicou Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, professora da FMU e procuradora federal da CVM. 

Mesmo com as oscilações constantes desse mercado, que muitos acreditam ser apenas uma “bolha”, quem comprou bitcoins entre 2009 e 2015 ganhou muito dinheiro com a explosão da cotação. Em 2013, por exemplo, 1 bitcoin valia em torno de 15 dólares, já em dezembro do ano passado 1 unidade da moeda virtual chegava a mais de 19 mil dólares. 

Uma das grandes preocupações dos órgãos governamentais é a dificuldade no rastreio desse tipo de “moeda”, conforme explicou Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça. Ele lembrou que já foram registrados em todo o mundo casos de sequestro ou atividades ilícitas com a transação de criptomoedas, justamente pela impossibilidade de rastreamento. No ano passado, diversos países registraram casos de ataques de hackers com vírus de computador que sequestraram dados, que só foram devolvidos mediante o pagamento do resgate com bitcoins. 

O professor Renato de Mello Jorge Silveira, titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, destacou que esse tipo de situação mostra a complexidade do tema, uma vez que ao mesmo tempo em que o uso das criptomoedas se expande e os pagamentos com moeda virtual começam a ser aceitos por diversos estabelecimentos, também há barreiras para a fiscalização e identificação de sua origem. “Não se pode simplesmente proibir, porque como moedas virtuais, embora não sejam consideradas moedas pelas autoridades monetárias, elas podem ser usadas em qualquer lugar do mundo, bastando que se libere a criptografia por seus proprietários”. 

Para Miguel Pereira Neto, o evento ajudou a clarear o entendimento em torno do tema e a lançar um desafio para os integrantes das Comissões de Estudos do IASP contribuírem com a ciência jurídica e com as autoridades brasileiras, por meio do aprofundamento dos estudos, difusão do conhecimento e envio de propostas para a criação de mecanismos de transparência, inclusive de forma globalizada, para as transações com moedas digitais. “Foi um debate de altíssimo nível que nos permite refletir sobre a necessidade de regulamentação e, ao mesmo tempo, nos leva a perceber que o mundo hoje está cada vez mais integrado numa realidade virtual, ou numa virtual realidade, sem as limitações e fronteiras com as quais nos acostumamos”.

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Especialistas comemoram derrubada do voto impresso

Publicado em 07/06/2018 às 11h26

A decisão do Supremo Tribunal Federal que ontem (06/6) considerou inconstitucional a lei que instituiu a impressão de voto para as próximas eleições, foi comemorada por especialistas da área. 

Na avaliação do advogado Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados e membro da Comissão de Estudos de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo, o STF acertou ao barrar a inovação trazida na minirreforma eleitoral de 2015. “Trata-se de tema de grande relevância e que foi muito bem detalhado pela Procuradoria e acolhido com grande razoabilidade pelo Supremo Tribunal Federal. Primeiro, pela eventual possibilidade de exposição do eleitor em um dos elementos basilares da democracia, que é o sigilo do voto. Além disso, seriam gastos valores extremamente elevados com a implantação do voto impresso, sem que haja qualquer análise técnica comprovada que justifique tal medida”, ressalta. 

Em abril, o Tribunal Superior Eleitoral assinou um contrato de R$ 57 milhões para a instalação de impressoras em 30 mil urnas eletrônicas, equivalente a 5% do total dos equipamentos. Segundo estimativa divulgada pelo TSE, a implantação do voto impresso para todos os eleitores brasileiros teria um custo de R$ 2 bilhões.  

A advogada Fátima Miranda, secretária geral da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-SP, concorda com a análise e acrescenta que “em duas décadas de implantação, não houve qualquer registro concreto de fraude, salvo as reclamações dos derrotados e as teorias conspiratórias diversas”. Para Fátima, o modelo atual da urna eletrônica já demonstrou sua eficiência e segurança. “A impressão do voto representa um retorno ao século XX, um retrocesso em meio a um processo evolutivo que congrega segurança, confidencialidade e tecnologia”, afirma.

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Criptomoedas será tema de debates no IASP

Publicado em 01/06/2018 às 10h00

No próximo dia 8 de junho das 09h00 às 13h00, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promoverá uma série de debates sobre moedas digitais. O evento acontecerá na unidade Paulista do Instituto. O evento contará com palestras de diversos especialistas no assunto e será dividido em três painéis. 

A abertura do evento será feita pelo criminalista Miguel Pereira Neto, presidente da Comissão de Estudos sobre Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do IASP, que também irá compor a mesa do 3º painel. Entre os palestrantes estão Luiz Roberto Ungaretti de Godoy (diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública – DRCI/MJ e delegado de Polícia Federal); Renato de Mello Jorge Silveira (vice-diretor da Faculdade de Direito da USP, conselheiro do IASP); José Marcos Lunardelli (professor titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP); Ilene Patricia de Noronha Najjarian (professora da FMU e procuradora federal lotada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM); Marcos Vinicio Raiser Cruz (presidente a Comissão de Direito Bancário do IASP); Flavio Maia Fernandes dos Santos (coordenador acadêmico da FGV), entre outros. 

A programação completa do evento está no site do IASP (www.iasp.org.br), onde também é possível fazer a inscrição. A unidade do IASP Paulista fica na Av. Paulista, 1294 – 19º andar (Edifício Eluma) ao lado da estação de metrô Trianon-Masp. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é eventos@iasp.org.br.

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Livro sobre a Reforma Tributária será lançado em Brasília

Publicado em 29/05/2018 às 14h23

Na próxima segunda-feira, 04/06, acontecerá o lançamento do livro ”Reforma Tributária”. A obra, organizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pela OAB-DF, foi dividida em 16 capítulos com artigos de diversos especialistas no assunto. 

Os advogados Eduardo Maneira e Eduardo Lourenço Gregório Júnior, sócios do escritório Maneira Advogados, contribuíram com o artigo ”Os limites da Reforma Tributária para o Agronegócio: a imunidade na exportação como garantia do desenvolvimento nacional”. Lourenço destaca que o artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos relativos à reforma para o agronegócio. “A ideia é até mesmo alertar o quão prejudicial a reforma pode ser para ao agronegócio, já que o poder público tem demonstrado interesse em aumentar a tributação para esse setor” destaca. 

O lançamento do livro acontecerá na sede do IPEA, das 10h30 às 12h30, em Brasília. 

Serviço

Evento: Lançamento do livro ” Reforma Tributária”.

Data: 04/06/2018 das 10h30 ao 12h30

Local: Sede do IPEA. Setor Bancário Sul Q. 1 Ed. BNDES - Brasília, DF

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TSE não pode indeferir candidatura Lula ‘de ofício’, diz especialista

Publicado em 18/05/2018 às 19h16

A possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral impugnar de ofício a eventual candidatura do ex-presidente Lula, como começou a ser aventado nos últimos dias, não tem o menor amparo legal. A opinião é do especialista em direito eleitoral Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP. 

“Essa argumentação, embora evidentemente ganhe muitos apoios em setores da sociedade não acostumados com as formalidades jurídicas, não tem amparo legal e, pelo contrário, entra em grave conflito com a Constituição Federal e com os procedimentos estabelecidos pela legislação eleitoral”, explica. 

Nos últimos dias, a imprensa passou a noticiar que, em conversas de bastidores, ministros do TSE passaram a avaliar a hipótese de indeferir de ofício o registro de candidatura. Ou seja, a Corte decidiria indeferir o registro mesmo sem ter sido provocada a fazê-lo, levando em conta apenas o fato de que tanto o PT quanto o próprio ex-presidente, embora preso, tenham se manifestado reiteradamente no sentido de manter a candidatura, que ainda precisará ser oficializada na convenção do partido. 

“A legislação é clara ao estabelecer que somente após o cumprimento do ritual previsto na Lei Complementar 64/90, com prazos para apresentação de impugnação, defesa, eventual oitiva de testemunhas, alegações finais etc., é que se pode decidir pelo indeferimento de candidatura”, ressalta Vilela. “Não se está diante de um mero elemento interpretativo, mas sim diante da letra da Lei e com a jurisprudência uníssona de todos os Tribunais Eleitorais do País”, completa. 

Para o especialista, “uma mudança de rumos agora, em meio ao processo eleitoral, daria azo a argumentos que condução pouco republicana por parte da Justiça Eleitoral, o que seria ruim para a democracia e para o Estado de Direito”.

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Especialistas apostam em modulação de efeitos no julgamento do Funrural

Publicado em 15/05/2018 às 17h12

Na próxima quinta-feira, 17/5, o Supremo Tribunal Federal deve dar continuidade ao julgamento dos embargos de declaração da decisão que a Corte tomou em março de 2017, que considerou constitucional a cobrança do Funrural. 

Para o advogado Marcelo Guaritá, sócio do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, o julgamento é o de maior repercussão tributária para o setor rural nas últimas décadas. “Há um grande desespero no setor produtivo sobre o passivo que passou a existir após o julgamento de 2017”, afirma. 

A avaliação de especialistas é de que é pouco provável que a Corte mude o entendimento firmado em 2017, mas apostam na modulação dos efeitos, ou seja, quando se define a eficácia da decisão a partir de um marco temporal. 

“Há expectativa de que a instabilidade social e jurídica criadas com a mudança da jurisprudência que até então se entendia consolidada, sensibilize os ministros, ao menos, pela modulação de efeitos”, avalia Guaritá. 

O advogado Eduardo Lourenço, sócio do escritório Maneira Advogados, explica que além do pedido de reversão do mérito, declarando a contribuição inconstitucional, em todos os recursos apresentados há pedido de modulação de efeitos do julgamento. “Nesta última hipótese, a declaração de constitucionalidade somente teria validade a partir de uma data específica a ser definida pelos próprios ministros”, ressalta.

“Caso o entendimento pela constitucionalidade da cobrança seja mantido, a decisão pela modulação dos efeitos nos parece ser a mais acertada, sendo o mínimo para garantir as expectativas criadas pelo próprio Judiciário nas mais diversas declarações de inconstitucionalidades. Isso porque é a única forma de manter os ditames fundamentais do Estado Democrático de Direito, em especial da segurança jurídica. Tanto as previsões constitucionais, quanto as do Código de Processo Civil, possibilitam a defesa da necessidade de modulação”, destaca Lourenço. 

Marcelo Guaritá afirma, ainda, que o julgamento de quinta será “uma grande oportunidade de o STF definir o quórum de modulação de recursos extraordinários em repercussão geral”. 

Lourenço explica que, nesse ponto, o Supremo poderá definir se basta a maioria absoluta (seis votos) ou se é necessária qualificação (oito votos) para definir a modulação. “É provável que essa discussão somente ocorra ao final do julgamento caso tenhamos seis ou sete votos pela modulação. Apesar das divergências, o novo CPC nos parece claro quanto à desnecessidade de quórum qualificado”, afirma.

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Celebração de TAC’s será tema de debate no 6º Congresso Internacional de Compliance

Publicado em 04/05/2018 às 17h07

Nos próximos dias 08, 09 e 10 de maio acontecerá em São Paulo, o 6º Congresso Internacional de Compliance, o maior da América Latina sobre o tema. O evento é organizado pela LEC Legal, Ethics & Compliance e contará com a participação de diversos especialistas nacionais e internacionais.

O evento tratará de novos desafios da área e contará com mais de 600 especialistas de todo o mundo como: Deltan Dallagnol (procurador da República); Wagner Rosário (ministro substituto da Transparência e CGU) e Ricardo Saadi (superintendente da Polícia Federal do RJ).

No dia 09/05 a partir das 14h00, o painel “A celebração de TAC’s, desde a sua fase negocial até a gestão dos compromissos assumidos” terá a participação do sócio fundador do escritório Giamundo Neto Advogados, Giuseppe Giamundo Neto (advogado especialista em direito público; vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE, e coordenador do Comitê de Estudos sobre a Lei Anticorrupção do mesmo Instituto. Também participarão do painel, Camila Araujo (sócia da área de Risk Advisory da Deloitte Touche Tohmatsu) e Gustavo Lucena (sócio líder de Risco Regulatório e do segmento de HealthCare da Deloitte).

A grade completa se encontro no site: http://congressodecompliance.com.br/agenda.html.

Serviço

Evento: 6º Congresso Internacional de Compliance

Data: 08 a 10 de maio de 2018. Das 8h às 18h

Local: AMCHAM - Rua da Paz, 1431 - Chácara Santo Antônio - São Paulo / SP

Adesão: http://bit.ly/2HeGEpu (até 07 de maio 2018)

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Crivelli toma posse na Academia Paulista de Direito do Trabalho e debate futuro do sindicalismo

Publicado em 03/05/2018 às 09h05

O advogado Ericson Crivelli, sócio fundador do escritório Crivelli Advogados Associados, será empossado nesta quinta-feira, 4/5, na Academia Paulista de Direito do Trabalho – APDT, onde ocupará a cadeira nº40 e cujo patrono será Oscar Ermida Uriarte. Além da posse, o novo membro da APDT será um dos debatedores no Seminário da Academia programado o mesmo dia no Espaço Sociocultural – Teatro CIEE, cujo tema será “O futuro do sindicalismo após a reforma trabalhista no Brasil”. O evento é gratuito e aberto ao público. As inscrições podem ser feitas pelo site: http://www.ciee.org.br/portal/apoio/eventos_opdig/novo_verificacpf.asp?Cod=1016

Serviço: 

Seminário: O futuro do sindicalismo após a reforma trabalhista no Brasil

Data: 4 de maio de 2018

Horário: Das 8h às 18h

Local: Espaço Sociocultural – Teatro CIEE

Endereço: Rua Tabapuã, 445 – Itaim Bibi – São Paulo - SP

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Seguro de incêndio é obrigatório, mas regras ainda são frouxas, diz especialista

Publicado em 02/05/2018 às 13h03

O incêndio e desabamento do antigo prédio do Largo do Paissandu, em São Paulo, que vinha sendo ocupado por famílias que integravam movimento popular, revela também outro tipo de problema comum a boa parte das edificações na cidade: as regras envolvendo os seguros de incêndio e de responsabilidade civil. 

O edifício Wilton Paes de Almeida que desabou estava abandonado há 15 anos e fora ocupado pelos integrantes do Movimento Luta por Moradia Digna. No entanto, o advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, alerta para o fato de que mesmo os moradores de prédios em situação regular não estão livres de problemas em casos de incêndio, mesmo que os imóveis estejam segurados. Embora o seguro de incêndio seja obrigatório, Tzirulnik destaca que as regras ainda são frouxas. “Essas regras acabam somente protegendo os empresários dos seguros, seguradoras e corretores com a criação do consumo compulsório. Para os conteúdos dos seguros, ninguém dá bola”, afirma. “Acontece que além dos seguros de incêndio, existem coberturas de responsabilidade civil que, às vezes, são vendidas junto com o seguro obrigatório. Estas são coberturas que podem ajudar a minorar a dor causada pelo dano à vida, à integridade física e até ao minguado patrimônio pessoal das vítimas. O problema é que as autoridades fazem vistas grossas para os seguros e as vítimas raramente tomam conhecimento sobre a existência e conteúdo desses contratos”, completa. 

Tzirulnik lembra que o Projeto de Lei de Contrato de Seguro, já aprovado pela Câmara e atualmente em tramitação no Senado, prevê que o segurado deve fazer todos os esforços para informar às vítimas sobre os seguros existentes. “Apesar de o Código Civil deixar claro que esses seguros são para garantir as vítimas (art. 787), eles acabam sendo colocados dentro da gaveta pelas mais diversas razões egoísticas que beneficiam ora os segurados responsáveis pela contratação, ora as seguradoras que emitiram a apólice”, avalia.

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