Pautas

IASP debate MP que criou o Programa Especial de Regularização Tributária

Publicado em 18/08/2017 às 17h33

A Medida Provisória que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como Novo Refis (MP nº 783/2017) será tema de debate promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) no próximo dia 23 de agosto (quarta-feira) das 9h às 12h, na unidade Paulista. 

A matéria ainda precisa ser apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas os termos da nova renegociação para devedores têm gerado questionamentos, inclusive dentro do governo e da base aliada do presidente Michel Temer. 

Com o objetivo de trazer novas reflexões e esclarecer alguns pontos relevantes sobre o assunto, o IASP reunirá na mesma mesa a chefe da Divisão de Dívida Ativa da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional – 3ª Região, Mariana Corrêa de Andrade Pinho; o analista tributário da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência da Receita Federal do Brasil em São Paulo, Paulo Eduardo Armiliato; o professor associado da Faculdade de Direito da USP e dos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP, Paulo Ayres Barreto; e o coordenador do evento, o advogado e mestre em Direito Tributário, Allan Moraes. 

As vagas são limitas e as inscrições podem ser feitas pelo site do IASP (www.iasp.org.br), onde também estão os detalhes do evento. 

Serviço

Evento: Debate sobre o Programa Especial de Regularização Tributária – Medida Provisória nº 783

Data: 23 de agosto, das 9h às 12h.

Local: Av. Paulista, 1294 – 19º andar (Edifício Eluma) – Bela Vista. 

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Ensino jurídico é tema de palestra no IASP

Publicado em 18/08/2017 às 17h29

O ensino jurídico brasileiro comemora seus 190 anos no mês de agosto e o Instituto dos Advogados (IASP), a mais antiga instituição jurídica associativa do Estado de São Paulo, programou para o próximo dia 25/8 mais uma tradicional reunião-almoço mensal. O evento acontecerá no Intercontinental Hotel e reunirá grandes nomes do Direito, que ouvirão o diretor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, José Rogério Cruz e Tucci. O tema de sua palestra será: “190 anos de Ensino Jurídico no Brasil”. 

A participação na reunião-almoço é por adesão e pode ser feita pelo site www.iasp.org.br ou pelo telefone (11) 3106-8015.   

Serviço

Evento: Reunião-almoço | Palestra tema: “190 anos de Ensino Jurídico no Brasil”, com o diretor da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, José Rogério Cruz e Tucci

Data: 25 de agosto, a partir das 12h15.

Local: Intercontinental Hotel (Alameda Santos, 1123 – Jardins – São Paulo/SP— (Sala Di Cavalcanti)

Adesão: www.iasp.org.br

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IASP oferece curso de extensão de direito penal econômico

Publicado em 14/08/2017 às 17h21

Aulas têm parceria com a Universitat Pompeu Fabra (UPF), de Barcelona 

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e a Universitat Pompeu Fabra (UPF), de Barcelona, estão oferecendo o “Curso Internacional de Extensão de Direito Penal Econômico: Conceitos e Atualidades”. As aulas acontecerão do dia 31 de agosto até 24 de novembro.

A organização é do professor Renato de Mello Jorge Silveira, titular de Direito Penal da USP, e Jesús-Maria Silva Sánchez, da Universitat Pompeu Fabra.

O curso, que terá a participação de professores internacionais, pretende formar o aluno para solução de situações prática. Os interessados em participar das aulas precisam ser bacharel em Direito e ter experiência na área do Direito Penal ou Processo Penal. As vagas são limitadas.

Para participar, é necessário enviar até o dia 15 de agosto, para o e-mail iasp@iasp.org.br,  uma carta justificativa para o curso, currículo, cópia do documento de conclusão de curso e cópia do documento de identidade.

O curso foi dimensionado com a intenção de proporcionar ao aluno conceitos aprofundados a respeito de questões envolvendo crimes próprios da atividade empresarial, bem como atualização dos temas também relacionado ao direito comparado. A programação completa do evento está no site do IASP. 

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Combate à corrupção será tema de debate do IBDEE

Publicado em 07/08/2017 às 17h19

O papel das empresas e do Estado no combate à corrupção será o tema central da mesa de debates que vai reunir o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; o juiz de Direito e professor Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho; o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), Giuseppe Giamundo Neto, e o advogado e professor da Faculdade de Direito da USP Gustavo Justino de Oliveira. O painel faz parte do evento de reflexões em comemoração ao segundo aniversário do IBDEE para fortalecimento da transparência e da integridade empresarial. 

SERVIÇO:

Evento: Direito, ética e combate à corrupção

Local: Hotel Radisson Blu Faria Lima – Av. Cidade Jardim, 625

Data: 11 de agosto das 8h30 às 11h30

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Justiça libera Colgate para usar marca “Max Fresh”

Publicado em 04/08/2017 às 17h17

A Colgate Palmolive Company e a Colgate Palmolive Industrial Ltda., conseguiram na Justiça o registro da marca “Colgate Max Fresh”, após uma longa batalha com a Distribuidora de Medicamentos Farmalogística Ltda., que detinha a exclusividade do uso da expressão “Max Fresh”. 

Há mais de treze anos a Colgate lutava para conseguir o registro. O primeiro pedido da Colgate havia sido indeferido pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, uma vez que a Distribuidora Farmacologística tinha a exclusividade da marca. A alegação da Colgate foi de que a expressão “Max Fresh” (que em português teria o sentido de “máximo frescor”) é um termo que apenas diferencia o tipo de produto e não pode ser usado como marca exclusiva. Neste mesmo sentido foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na ação movida pela Colgate para anular o registro da expressão “Max Fresh” da Distribuidora e para concessão de sua marca “Colgate Max Fresh”. A vitória da Colgate foi dupla, já que além do uso da expressão, conseguiu ainda anular o uso da expressão “Max Fresh” como marca exclusiva de produtos pela Distribuidora Farmologística. 

Para a advogada Priscila Bratefixe, especialista em propriedade intelectual do escritório Có Crivelli Advogados, há diversos precedentes em que o INPI indeferiu marcas semelhantes ou as concedeu com a ressalva de não exclusividade sobre a expressão descritiva, como cita alguns exemplos expostos na decisão, são eles, “Max Finish”, “Rexona Fresh Intense”, “Colgate Maximum Cavity Protection”, “Trident Extra Fresh”, entre outras. “A decisão no caso Colgate, na esfera judicial, não se demonstra desarrazoada por anular registro já concedido à Distribuidora, pois a exclusividade em termos comuns vai de encontro com a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade industrial), por violar direitos de terceiros que possuem a mesma possibilidade de utilização”, avalia Priscila. 

A Distribuidora ainda poderá recorrer da decisão. 

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IASP inaugura nova unidade na Av. Paulista

Publicado em 31/07/2017 às 17h16

No dia 11 de agosto, quando se comemora a criação dos primeiros cursos jurídicos no País, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) – a mais antiga entidade de advogados de SP e a segunda mais antiga do País – terá suas atividades ampliadas com a inauguração da uma nova unidade na Avenida Paulista. Na ocasião acontecerá uma solenidade, a partir das 10h00, em que diversas personalidades do mundo jurídico serão homenageadas. 

A sede do IASP permanecerá no Centro de São Paulo, mas várias atividades passarão a ser realizadas também na unidade da Paulista, como cursos e eventos. Para o presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, a expansão das atividades para Av. Paulista é um progresso muito grande para o Instituto. “Com a unidade da Paulista poderemos ampliar nossa oferta de cursos de capacitação, de debates e de desenvolvimento das atividades das diversas comissões de estudo que compõem o IASP. Os associados e não associados que hoje participam desses cursos e debates terão agora uma opção com mais facilidade de acesso”, destaca.  

Na solenidade também serão inauguradas a Biblioteca Professor Arnoldo Wald, o Auditório Professor Miguel Reale, o Auditório Deputado Freitas Nobre e Sala Arnaldo José Pacífico. Após a inauguração, haverá um almoço especial de comemoração no restaurante A Figueira Rubaiyat, a partir das 12h30.  

A Biblioteca Arnoldo Wald contará com um acervo de aproximadamente 15 mil livros, que poderão ser consultados pelos associados do Instituto. A maior parte foi doada pelo professor Wald. Já os auditórios serão usados para os eventos, palestras, cursos e debates promovidos pelo Instituto. 

O evento de inauguração é gratuito, mediante confirmação do convidado junto à Secretaria do IASP, e almoço será por adesão feita pelo site www.iasp.org.br.

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Novas regras de tributação podem gerar questionamentos, afirmam especialistas

Publicado em 27/07/2017 às 17h14

A nova Instrução Normativa da Receita Federal, que dispõe sobre o imposto de renda que incide sobre ganhos líquidos obtidos nos mercados financeiro e de capitais criam mais ônus para o contribuinte. Esta é a avaliação do tributarista Daniel Gudiño, do escritório Viseu Advogados. Para ele, “tais alterações são até compreensíveis, dado que está na agenda do governo federal ampliar a arrecadação tributária. 

Já o tributarista Pedro Henrique Ribas, do escritório Maneira Advogados, chama a atenção para a norma que cria a chamada definitividade da tributação da renda das pessoas físicas quando estas auferem rendimentos financeiros. “Ora, se um indivíduo sofre a retenção na fonte em virtude do recebimento de um rendimento financeiro, este deveria entrar no cômputo geral de variação patrimonial ao longo do ano base. Em outras palavras, o imposto de renda tributa acréscimo patrimonial efetivo, que deve ser medido de forma global e durante todo o ano. A definitividade vai contra o próprio fato gerador do IR, causando, a meu ver, séria inconstitucionalidade”, afirma. 

Entre as normas alteradas com a nova Instrução Normativa está a que prevê que, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, “o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto". 

Para Gudiño, destaca dois pontos principais das alterações trazidas com a nova Instrução Normativa. que uma das novas normas pode gerar questionamentos. “No primeiro caso, qual seja a inclusão do § 1º-A ao art. 70, a dedução do imposto retido sobre os rendimentos de aplicações financeiras de empresas do Lucro Real, no próprio mês da retenção, não estava condicionada ao recebimento dos comprovantes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras. Isso pode gerar questionamentos fiscais sobre tal dedutibilidade quando as instituições financeiras, por qualquer razão, não fornecerem os referidos comprovantes no mesmo período de apuração em que ocorreu a retenção. Caso o investidor queira assumir uma postura conservadora, ou seja, de não correr riscos com o Fisco, poderá perder fluxo de caixa”, destaca. 

Além disso, ele chama a atenção também para a inclusão do parágrafo 9º-A ao art. 70, que define a atribuição de natureza de resgate ao famoso “come-cotas”, ou seja, o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos semestralmente. Para ele, a inclusão desse parágrafo é inusitada. “Embora o administrador da aplicação financeira reduza o número de cotas do beneficiário dos rendimentos nos fundos de curto e longo prazo, não se trata de um resgate propriamente dito para fins de adição na apuração do lucro presumido ou arbitrado. A mudança tem por único objetivo antecipar a incidência complementar do imposto, que, até então, somente ocorria no momento do resgate propriamente dito, conforme previa o art. 9º, § 2º, da mesma instrução normativa”, afirma Gudiño. 

Para Pedro Ribas, do ponto de vista da sistemática de apuração, as novas normas não trazem grandes alterações. “O que a nova Instrução Normativa fez foi apenas detalhar uma regra já existente, qual seja, a possibilidade de ajuste do lucro tributável das pessoas jurídicas quando estas recebem rendimentos financeiros”, destaca.

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Impactos da MP 784 será tema de palestra no IASP

Publicado em 27/07/2017 às 17h12

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promoverá no dia 8 de agosto, das 18h às 19h30, uma reunião aberta da Comissão de Estudos de Direito Bancário para discutir os impactos da MP 784 nos processos sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil (BACEN). A palestrante será a professora dos cursos de pós-graduação da Universidade Mackenzie e da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, Glória Porchat, e a coordenação será do presidente da Comissão de Direito Bancário do IASP, Marcos Vinicio Raiser da Cruz. 

A programação e o currículo da professora estão na seção de eventos do site do IASP (www.iasp.org.br).Os interessados poderão se inscrever pela internet, mas as vagas são limitadas. 

Serviço

Evento: Reunião aberta da Comissão de Direito Bancário

Data: 8 de agosto às 18h

Local: Rua Líbero Badaró, 377 - 26º Centro (São Paulo –SP)

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Livro analisa cenário para desarmamento nuclear global

Publicado em 24/07/2017 às 17h09

Lançamento será no dia 1º de agosto, em São Paulo 

No próximo dia 1º de agosto, será lançado o livro “Desarmamento Nuclear” do advogado Wolf Ejzenberg. A obra, com selo da editora Arraes, é resultado de sua dissertação de Mestrado, desenvolvida entre 2012 e 2014 e defendida em 2015 perante o Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 

A pesquisa parte de uma análise sobre o ensaio de Kant “À Paz Perpétua”, de 1795, e como ele pode ser usado para pautar o ideal do desarmamento nuclear global. “Não é uma análise exaustiva do ensaio kantiano, mas identifica nele a proposição de observar os sinais negativos de uma realidade histórica como demonstrações de algo a ser superado pelo desenvolvimento racional da humanidade”, destaca Ejzenberg. Partindo dessa premissa, contando com descrição da evolução histórica da questão nuclear desde o desenvolvimento das armas nucleares, há uma análise crítica de todo o aparato internacional desenvolvido sobre a problemática relacionado a esse tipo de armamento (tratados, organizações, acordos etc.), e de como a política das relações internacionais acaba criando obstáculos ao seu aprimoramento e efetivo cumprimento. 

A obra avalia como o comportamento das potências nucleares pode ser considerado como o principal fator de dificuldade para o pleno funcionamento de tratados que têm por finalidade a não proliferação ou mesmo o banimento das armas nucleares. 

O livro não se resume apenas à tese defendida em 2015, já que traz algumas considerações sobre acontecimentos políticos recentes como o acordo com Irã em 2015, o agravamento da tensão norte-coreana nos últimos anos, a exacerbação dos discursos sobre a questão nuclear de Putin e Trump no fim de 2016 e a conferência realizada este ano na ONU para a aprovação de tratado contra as armas nucleares. “Apenas uma abordagem coerente e trans­parente sobre o impasse das armas nucleares, especialmente pelas principais po­tências, permitirá a retomada de passos no tortuoso caminho em busca de seu controle efetivo e, num segundo momento, do desarmamento completo”, ressalta o autor. 

Wolf Ejzenberg é sócio do escritório Ernesto Tzirulnik Advocacia – ETAD, mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP e colaborador do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS. 

O coquetel de lançamento do livro acontece a partir das 18h30 na sede do ETAD (Rua Ceará, 202 – Pacaembu), em São Paulo. O evento terá a participação do músico Walmir Gil. Mais informações pelo site http://www.etad.com.br/noticias/ ou pelo e-mail: etad@etad.com.br

Serviço

Evento: Coquetel de lançamento do livro “DESARMAMENTO NUCLEAR” do sócio Wolf Ejzenberg.

Data: 01/08/2017 às 18h30

Local: Sede ETAD – Rua Ceará, 202 – Pacaembu – São Paulo/SP

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IBDS vê com desconfiança projeto que cria seguro obrigatório para construções

Publicado em 19/07/2017 às 13h55

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de Lei (nº 6893/17) que determina que construtoras ou incorporadoras imobiliárias sejam obrigadas a contratar seguro para cobrir eventuais prejuízos causados por falhas estruturais nos imóveis construídos.  A ideia é que o seguro cubra os danos materiais que tenham origem ou afetem estruturas que comprometam a resistência, solidez, segurança e estabilidade da construção. De acordo com o projeto, a apólice poderá ser substituída por fiança bancária, desde que em condições idênticas. 

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik, o projeto não corre por bom caminho. “Criar seguros obrigatórios e deixar que os seus conteúdos sejam definidos no âmbito do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e da Susep (Superintendência de Seguros Privados) é o mesmo que criar faturamento para seguradoras como se fosse mais um tributo a ser pago pelas construtoras e mais um custo para os consumidores e demais contratantes da obra”, alerta. 

Tzirulnik faz um comparativo com o que acontece com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). “Basta ver o que acontece com o DPVAT: enquanto em Portugal o seguro obrigatório dos veículos é de 700 mil euros, no Brasil quem morre num acidente de trânsito vale pífios 13 mil reais, enquanto alguns poucos enchem ainda mais os bolsos”. 

Para o presidente do IBDS, o projeto de lei do contrato de seguro (PLC 29/2017) faria muito melhor ao mercado e às relações de consumo do que esse projeto do seguro obrigatório para construções. “Se o Congresso quer mesmo avançar, tem de prover o Brasil com boa lei de contrato de seguro, como o PLC 29/2017 que quase apodreceu na Câmara, onde ficou entretido por quase treze anos, e já está empoeirando no Senado sem que ninguém se proponha a relatá-lo”, destaca. 

De acordo com o projeto, a apólice terá vigência mínima de 10 anos, o seguro será contratado em benefício do contratante da obra ou do comprador do imóvel novo, incluindo o que faz parte de programa da habitação do governo. A proposta prevê que a construtora ou incorporadora que não contratar o seguro obrigatório poderá pagar multa de 20% do custo total da obra, perder a licença de operação ou de concessão do Habite-se ou, ainda, ser obrigada a estender a garantia do imóvel até a contratação do seguro. Além disso, construtoras e incorporadoras poderão respondem solidariamente por eventuais danos em empreendimentos imobiliários habitacionais.

O projeto transfere para o CNSP e a Susep, respectivamente, a regulação e a fiscalização das operações de seguro e determina, também, que os bancos públicos federais criem criar linhas de crédito para facilitar a contratação dos seguros, especialmente as apólices voltadas para pessoas de baixa renda inscritas em programas habitacionais.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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