Pautas

Novas regras de compensação financeira para mineração geram controvérsias

Publicado em 20/12/2017 às 11h46

As novas regras de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), publicadas ontem (19/12) no Diário Oficial da União, geraram controvérsias entre especialistas no tema. 

Originalmente disciplinada por leis de 1989 e de 1990, a CFEM sempre foi objeto de disputas entre a Administração Pública e companhias mineradoras. Para o advogado Luis Eduardo Maneira, sócio do escritório Maneira Advogados, com a publicação da Lei nº 13.540/2017 vários problemas não foram resolvidos e inúmeros outros foram criados. “Um exemplo é a forma de quantificação da base de cálculo a ser aplicada na ocorrência do fato gerador da CFEM pela venda do bem mineral. Desde a edição da Lei nº 8.001/1990, o cálculo da CFEM devida quando da venda do bem mineral sempre se baseou na receita dessa comercialização, deduzidos os tributos incidentes na operação e as despesas com transporte e seguro. E isso tinha uma razão de ser. A Constituição Federal, ao outorgar competência para a União instituir a CFEM, dispõe que é assegurado aos Estados, Distrito Federal e Municípios uma participação no resultado da exploração dos recursos minerais. Ou seja, a chamada CFEM-venda deve incidir sobre tudo aquilo que compõe o custo de extração (e eventual beneficiamento) do bem mineral adicionado da margem de lucro do minerador, montante este que reflete exatamente a receita de exploração do bem a ser vendido. Ocorre que com a edição da Lei nº 13.540/2017, excluiu-se do texto legal a autorização expressa da dedução de despesas com transporte e seguro da base de cálculo da CFEM na hipótese de venda do bem mineral, o que causaria, portanto, um aumento do montante da compensação a ser recolhido pelo minerador. Ao nosso ver, trata-se de interpretação equivocada”, destaca. 

De acordo com o advogado Pedro Ribas, também sócio de Maneira Advogados, “apesar de a nova legislação não tratar expressamente da possibilidade de exclusão dos valores de transporte e seguro da base de cálculo da CFEM-venda, entendemos ser defensável que suas deduções devam ser autorizadas, uma vez ser esta interpretação a que melhor se amolda ao texto constitucional e à própria grandeza utilizada pela nova lei para fins de mensuração da base de cálculo da exação (receita bruta de venda)”. Para ele, o tema ainda gerará muitas discussões no âmbito judicial.

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Candidatos ainda poderão financiar 100% de suas campanhas em 2018, afirma especialista

Publicado em 14/12/2017 às 11h42

Os candidatos às eleições de 2018 ainda poderão autofinanciar totalmente suas campanhas, mesmo com a derrubada ontem do veto do presidente Michel Temer que permitia essa prática. É o que afirma um especialista no assunto. “Como a derrubada do veto aconteceu a menos de um ano das eleições, o limite de 10% para autofinanciamento só valerá a partir de 2020”, afirma o advogado Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados

O Congresso Nacional derrubou ontem (13/12) o veto do presidente Michel Temer que permitia que um candidato financiasse toda a sua campanha eleitoral, respeitando-se apenas os limites estabelecidos para cada cargo. Assim, passará a valer o texto original aprovado pelo Parlamento, limitando a doação do próprio candidato a 10% do rendimento do ano anterior, tal como as pessoas físicas. 

O veto de Temer (que, na prática, liberava o autofinanciamento completo pelo candidato), foi derrubado na Câmara por 302 votos a 12 e no Senado por 43 votos a 6. Dessa forma, o texto que impõe o limite de 10% para o autofinanciamento seguirá agora para promulgação. 

“A derrubada do veto foi salutar. O que se viu no último pleito, diante das maiores restrições na arrecadação de recursos, foi uma grande proliferação de ‘candidatos ricos’, que, com isso, entraram no jogo eleitoral em condições mais vantajosas que os demais candidatos. Para a efetividade da democracia, é fundamental que os candidatos possam estar em condições de igualdade”, ressalta Vilela. 

No entanto, logo após a derrubada do veto pelo Congresso, surgiu a divergência quanto à entrada em vigor do novo texto. Um grupo de parlamentares entende que como o veto de Temer ocorreu em outubro e foi agora derrubado, o texto final poderia já valer a partir do ano que vem. 

Vilela discorda desse entendimento. “Quando há veto parcial e a parte vetada vem a ser, posteriormente, por conta de rejeição ao veto, promulgada pelo Congresso Nacional, ela se integra na lei que decorreu do projeto, mas passa a surtir efeitos somente a partir da data dessa integração ao texto de lei original. Essa é a linha seguida pela jurisprudência do Supremo”, explica. “Aliás, não seria lógica uma derrubada de veto que, por exemplo, ocorra meses depois, retroagir até a data de aprovação da lei. Causaria uma grande insegurança jurídica e iria de encontro aos princípios basilares do ordenamento jurídico”, completa. 

O advogado lembra, no entanto, que o assunto é objeto de repercussão geral por parte do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 706103), de relatoria do ministro Luiz Fux. “Assim, o tema será enfrentado novamente e poderá haver uma mudança no entendimento do STF”, afirma.

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STJ começa a julgar mudança de índice para correção do FGTS

Publicado em 13/12/2017 às 11h40

Começou nesta quarta-feira (13) na Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça o julgamento de um recurso onde se discute a possibilidade ou não de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS. Trata-se do Recurso Especial 1.614.874/SC, onde é recorrente o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina contra a Caixa Econômica Federal. 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf/CUT foi admitida como amicus curiae (amigo da Corte). A advogada Renata Cabral, sócia de Crivelli Advogados Associados, que representa a Contraf/CUT, fez a sustentação oral.A advogada explica que a questão jurídica sob debate é relativa a qual índice de correção deve estar vinculado a correção ao saldo do FGTS, uma vez que a TR não preserva o valor real da moeda e o banco não tem aplicado corretamente a atualização. “A Caixa Econômica Federal, como operadora do FGTS, não vem aplicando de forma correta a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores, uma vez que o parâmetro fixado para correção – estabelecido nos artigos 12 e 17 da Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991 – não promove a efetiva atualização monetária desde 1999, se distanciando sobremaneira dos índices oficiais de inflação. O prejuízo aos trabalhadores é evidente. As contas vinculadas ao FGTS, por conta da ausência de real correção monetária dos créditos nelas depositados, têm sofrido perdas, gerando prejuízo aos empregados”, destaca. 

Para Renata Cabral, ao não atualizar os valores do saldo de acordo com um índice que reflita a inflação, o dinheiro depositado (e que não pode ser sacado para ser investido de outra forma) perde seu valor do mercado, apesar de manter o valor nominal. “Assim, com o passar o tempo, o saldo, desatualizado, não vai conferir ao trabalhador o amparo que deveria, por se encontrar abaixo do valor efetivamente devido. Ou seja, a correção pela TR impede que a própria Lei 8.036/90 [que rege o Fundo de Garantia] atinja a sua finalidade de auxiliar o trabalhador, uma vez que não apresenta índices compatíveis com a inflação”, ressalta. 

A advogada explica que ao estabelecer o índice aplicável para garantir a atualização monetária, a legislação optou pela aplicação de capitalização anual de juros de 3% mais incidência da TR, taxa também aplicável à atualização da poupança e, à época, favorável ao trabalhador por ser aproximar do índice inflacionário. “No entanto, a referida taxa de correção apresentou defasagem a partir de 1999, devido a alterações realizadas pelo Banco Central. A situação perdura até hoje. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário e obtido de forma ex post, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), tal qual é a Taxa Referencial, de modo que o meio escolhido para atualização monetária (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). A ausência de uma taxa de atualização monetária que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda, nos casos do saldo da conta vinculada do FGTS, é uma nítida afronta ao sistema jurídico vigente”. 

O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, após as sustentações orais resolveu pedir vista e sinalizou que o processo voltará a julgamento no dia 22 de fevereiro de 2018. 

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CCJ da Câmara aprova Lei de Responsabilidade Político-Criminal; advogados comemoram

Publicado em 12/12/2017 às 11h37

A aprovação pela CCJ da Câmara dos Deputados do projeto que cria uma Lei de Responsabilidade Político-Criminal foi comemorada por advogados criminalistas e estudiosos da área. 

O texto aprovado pela CCJ exige a apresentação de estudo prévio de impacto social e orçamentário para toda proposta que vise a criar novos tipos penais ou que objetive tornar as penas mais rigorosas. Ou seja, se houver um projeto de lei para tornar mais dura a pena para determinado tipo de crime, este deverá antes levar em conta o número de vagas necessárias no sistema prisional e o tempo estimado para o julgamento de novos processos pelo Poder Judiciário. 

Para o advogado Renato Vieira, sócio do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, uma Lei de Responsabilidade Político-Criminal é “salutar” para o Brasil. “É necessário uma lei como essa, ainda mais neste momento em que o Brasil acaba de atingir o patamar de ter a terceira maior população carcerária do mundo”, destaca. 

Para Vieira, uma lei como essa traz mais racionalidade para o sistema, uma vez que exige previsão orçamentária. “Isso evita a construção indiscriminada de presídios e faz com que os gastos públicos sejam mais bem pensados. É preciso ter claro que a construção de presídios não é a solução para diminuir a criminalidade nem para aumentar a sensação de segurança”, destaca. 

Para Miguel Pereira Neto, presidente da Comissão de Estudo de Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), “o aumento de pena, como demonstrado em diversos estudos, e também na própria vida coletiva brasileira não é suficiente para reduzir criminalidade. E de igual forma excessiva aplicação de penas implicaria um cumprimento em regime fechado – o que agravaria ainda mais a população carcerária num sistema prisional que já se encontra absolutamente inviável”. 

Pereira Neto avalia que esse tipo de estudo de impacto social já deveria ocorrer agora para que houvesse revisão nas prisões cautelares e em regime fechado, uma vez que, afirma, na maioria dos casos o início do cumprimento não deveria ser o fechado. “O número prisões tem aumentado numa medida que exigiria a construção de um presídio por mês e esta é uma meta que não se pode atingir. O mais razoável é que já houvesse um estudo que permitisse que  muitos dos que estão presos pudessem cumprir as penas de forma alternativa. Ninguém pode se gabar de ser o 3º do mundo em número de presos”, ressalta. 

O projeto, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), tramitava em caráter conclusivo na Câmara e como já foi aprovado em todas as comissões será agora enviado para o Senado.

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IREE promove workshop sobre leniência

Publicado em 06/12/2017 às 11h32

O IREE - Instituto para Reforma das Relações entre Estados e Empresas promoverá na próxima sexta-feira (8/12) o workshop“Diálogos sobre Leniência”. De acordo com o presidente do IREE, Walfrido Warde Júnior, a proposta é debater e identificar alternativas que fortaleçam a articulação institucional entre todos os interessados, respeitadas as respectivas competências, de modo a garantir previsibilidade e segurança jurídica aos acordos. O evento acontecerá das 9h às 12h, no Hotel Renaissance. 

A mediação do evento será feita pelo ex-ministro do Planejamento e da CGU, Valdir Moysés Simão. Entre os debatedores estão o presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro; o diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira; o ministro do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário; a ministra chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça; o superintendente-geral da CVM,  Alexandre Pinheiro dos Santos, entre outros. 

Após quase quatro anos de vigência a Lei Anticorrupção, os poucos acordos de leniência celebrados são alvo de questionamentos em várias instâncias. Isso porque os ilícitos previstos na Lei Anticorrupção são também tipificados em outras legislações.

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Crivelli Advogados promove debate sobre movimento sindical e reforma trabalhista

Publicado em 05/12/2017 às 11h28

O escritório Crivelli Advogados e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) promovem nesta quinta-feira,7/12, uma mesa redonda com o tema “Os Desafios do Movimento Sindical diante da Reforma Trabalhista”. O debate acontecerá em Ribeirão Preto na subsede Campos Elísios do Sincomerciários. 

No evento serão discutidos os temas como negociado x legislado, ações coletivas como mecanismo de ampliação da ação sindical, terceirização e representação sindical, fim da contribuição sindical e as consequências da negociação coletiva, novas formas de custeio dos sindicatos. 

A moderação do evento será de Ericsson Crivelli, advogado trabalhista que possui forte atuação no movimento sindical. A mesa redonda será composta por Vagner Freitas (presidente nacional da CUT),Jair Cardoso (professor de Direito da USP-Ribeirão Preto), Jorge Normando (advogadoda Federação Única dos Petroleiros), João Cayres (secretário-geral da CUT-SP),Luiz Henrique Souza (coordenador da CUT de Ribeirão Preto) e também pelos advogados André F. Watabane; Eduardo Bossolan e Vitor Monaquezi Fernandes, sócios do escritório Crivelli Advogados. 

O evento será aberto ao público com entrada gratuita, porém as vagas são limitadas. As inscrições devem ser feitas pelo email comunicacao@crivelli.com.br ou pelo telefone (16) 3682-8494. 

Serviço

Evento:Mesa Redonda: “Os Desafios do Movimento Sindical diante da Reforma Trabalhista”

Data: 07/12/2017 a partir das 14h

Local: Sincomerciários – subsede Campos Elísios – rua Marquês de Pombal, 506, Ribeirão Preto/ CUT São Paulo Sincomerciários Ribeirão Preto

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Advogados debaterão prerrogativas em evento do IASP

Publicado em 05/12/2017 às 11h27

As prerrogativas e garantias constitucionais dos advogados estarão em pauta no próximo dia 11 de dezembro no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). O evento, coordenado pela Comissão de Estudos sobre Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do IASP, reunirá alguns dos maiores especialistas do País para debater o tema. 

Para o presidente da Comissão de Estudos sobre Corrupção do IASP Miguel Pereira Neto, o evento será um verdadeiro manifesto. “A Advocacia carece de defesa e respeito a suas prerrogativas, assim como o processo das garantias constitucionais asseguradas no Estado de Direito. Advogados, juristas e presidentes de Institutos participarão do evento. Todos já sofreram algum constrangimento em razão do momento punitivista vivido atualmente. A Advocacia é exercida com coragem, essencial à Justiça, na defesa técnica de direitos relevantes da vida e não pode se curvar à banalização de atos extremos e à relativização de cláusulas pétreas e direitos fundamentais”, destaca. “Todos somos contra a corrupção, mas não se pode aceitar a disparidade no processo, nem tampouco se confunda a Advocacia com o crime. A democracia não admite que seja a Justiça assim administrada”, completa. 

O primeiro painel que terá a abertura feita por Miguel Pereira Neto, reunirá o jurista Lenio Luiz Streck; o professor da USP Renato de Mello Jorge Silveira; a cientista social e ativista do movimento negro Dina Alves e o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay

O segundo painel terá como presidente da mesa a advogada especialista em Direito Penal Econômico e presidente da Comissão de Estudos de Direito Penal do IASP, Marina Pinhão Coelho Araújo. Os debatedores serão o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e membro do Conselho de Prerrogativas da OAB/SP Cristiano Avila Maronna; a coordenadora e professora do curso de especialização em direito penal econômico da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP) Flávia Rahal Bresser Pereira; o ex-procurador de Justiça Roberto Tardelli; e o advogado e professor de Direito Penal da FAAP Alberto Zacharias Toron

O terceiro e último painel contará com a presença do advogado e professor na PUC-SP Marcelo Nobre como presidente da mesa. Os debatedores serão o presidente do IDDD Fábio Tofic Simantob; o Promotor de Justiça no MPSP Fauzi Hassan Choukr; a advogada, professora e doutora pela PUC/SP Ana Amélia Mascarenhas Camargos e o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira

O eventoé gratuito, mas como as vagas são limitadas é necessário fazer inscrição pelo site do IASP (www.iasp.org.br). O debate acontecerá na unidade da Av. Paulista do Instituto. 

Serviço

Evento:As prerrogativas, garantias e o Estado de Direito

Local: Unidade Paulista - Avenida Paulista, 1294 , Bela Vista, São Paulo/SP - CEP: 01.310-100 - 19º andar

Data: 11/12/2017

Horário: 13h50 às 19h

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Evento do IASP terá lançamento de Cartilha de Compliance e premiação de Concurso de Monografia

Publicado em 05/12/2017 às 11h24

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promoverá na próxima segunda-feira, dia 11, a partir das 10h30, um grande evento no Tribunal de Justiça de São Paulo para três importantes atividades: o lançamento da Cartilha de Compliance do IASP, a posse dos novos associados do Instituto e a premiação do Concurso de Monografia promovido anualmente pela entidade. 

De acordo com a presidente da Comissão de Estudos de Compliance do IASP, Rogéria Gieremek, a Cartilha vai além da legislação anticorrupção nacional e estrangeira, mas também traz os fundamentos para o desenvolvimento de um programa de compliance pelas empresas. “Ela trata da legislação anticorrupção brasileira de forma simples e objetiva, objetivando relacionar o tema aos pilares de um programa de compliance para empresas, instituições e entidades, sem ter a pretensão de esgotar o tema, mas visando a disseminar este conteúdo tão importante para a sociedade de uma maneira acessível a todos. É bastante didática”, destaca. 

A posse dos novos associados reunirá todos os associados admitidos em 2017 pelo IASP para a diplomação com a presença de toda diretoria do Instituto. 

Além disso, serão anunciados e premiados os vencedores do Concurso de MonografiaEsther Figueiredo Ferraz – 2017, que o IASP promove em parceria com o CIEE. O concurso, cujo tema deste ano foi “Reformas estruturais e os direitos fundamentais”, premiará o vencedor da categorias Profissional com R$ 15 mil e o da categoria Estudante com R$ 5 mil, além da publicação das monografias pela Editora IASP. 

A programação completa do evento está disponível no site www.iasp.org.br ou pelo telefone (11) 3106-8015.

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Projeto do Marques & Bittar Advogados é premiado por programa de compliance

Publicado em 04/12/2017 às 11h22

Pelo segundo ano consecutivo, o programa de compliance da Radix Engenharia e Software, desenvolvido pelo escritório Marques & Bittar Advogados, receberá o selo Pró-Ética do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). 

O selo Pró-Ética, criado em 2010, tem por objetivo estimular as empresas a adotarem ações e políticas internas que combatam ilegalidades e corrupção, fazendo com que as corporações assumam compromissos com a ética. Foram analisadas 375 organizações sendo 171 que cumpriram os requisitos e tiveram os programas de compliance avaliadas. 

O advogado Alan Bittar, sócio da banca, comemora o fato de o escritório, com apenas três anos de existência, ter conseguido desenvolver um programa premiado para uma empresa como a Radix, que tem forte presença na Petrobras. “Isso mostra o acerto de um programa pautado pela ética e o desafio de seguir aprimorando as práticas corporativas”, destaca. 

O evento de premiação acontecerá na próxima quarta, dia 06/12, das 9h00 às 18h00, no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em Brasília. As inscrições podem ser feitas no site http://www.cgu.gov.br/conferencia-empresa-limpa

Serviço 

  • Data: 6 de dezembro de 2017
  • Horário: 9h às 18h
  • Local: Auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI)
  • Endereço: SBN, Quadra 1, Bloco I, Ed. Armando Monteiro Neto, Asa Norte – Brasília (DF)
  • Inscrições: http://www.cgu.gov.br/conferencia-empresa-limpa
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Especialista critica obrigatoriedade de impressão de voto

Publicado em 04/12/2017 às 11h21

Embora a legislação exija que a partir de 2018 os votos eletrônicos emitam comprovantes impressos, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que apenas cerca de 5% de todas as urnas eletrônicas estarão preparadas para a mudança. 

Para o advogado Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo e sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, a impressão do voto é um retrocesso para o Brasil. “Trata-se de uma desmedida ampliação de gastos públicos e a efetivação de medida que assume a desconfiança em relação ao sistema eletrônico”, destaca. 

Para o especialista, embora haja por parte de eleitores e alguns políticos críticas quanto a possibilidade de os votos eletrônicos serem burlados, nunca houve elementos concretos que deem força a essa desconfiança que, para ele, em geral partem dos perdedores de cada pleito. 

“O que se pode dizer é que esses mais de 20 anos de presença da urna eletrônica nas votações, apenas serviram para demonstrar efetivamente que se trata de instrumento sério e fidedigno, capaz de facilitar o processo eleitoral especialmente no momento da apuração dos votos. Trata-se de uma forma de votação moderna e reconhecida internacionalmente. A obrigatoriedade de impressão do voto dará sinais contraditórios quanto a sua confiabilidade”, ressalta Vilela.

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