Pautas

Advogados criticam discurso de Fux contra candidatos barrados pela Ficha Limpa

Publicado em 01/03/2018 às 15h42

A declaração do novo presidente do TSE, ministro Luiz Fux, de que o Tribunal Superior Eleitoral poderá barrar até mesmo candidatos que tenham liminares para participar do pleito, não encontrou eco entre especialistas no tema. A fala de Fux foi vista como uma espécie de “recado” ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que embora condenado a 12 anos de prisão pelo TRF-4 anunciou sua disposição em ser candidato a presidente da República nas eleições deste ano.Fux disse que pretende avaliar com os colegas da Corte uma forma de criar um veto automático que impeça pessoas que tenham condenação em segunda instância de registrarem candidaturas, mesmo com liminares.

Para o advogado Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP e sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, a afirmação de Fux “não se coaduna com a Constituição nem com a estrutura jurídica do País”. Vilela lembra que embora a Lei da Ficha Limpa impeça a candidatura de quem tenha sido condenado por órgão colegiado, o candidato que se sentir injustiçado tem o direito de recorrer às instâncias superiores. “Se por um lado [a declaração de Fux] representa um discurso capaz de sofrer forte aderência na opinião pública, fatigada pelo histórico de impunidade que o País carrega, por outro, fere de morte o Estado de Direito e os direitos mais elementares do cidadão”, afirma.

O advogado lembra que a Constituição Federal estabelece com clareza, no inciso LV do art. 5º, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

“Não cabe, portanto, uma restrição ‘de ofício’ ao exercício dos direitos políticos, que contrarie a legislação vigente, que não conceda aos interessados a possibilidade de apresentação de defesa na forma da lei, e que promova uma análise sumária de quem deva ou não ser candidato. A legislação eleitoral estabelece regras claras, fundamentadas no texto Constitucional e nas garantias inerentes à cidadania”, reforça Vilela.

A mesma opinião é compartilhado por Fátima Miranda, secretária-geral da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP. “Uma declaração como essa advinda de ministro da Corte Constitucional e Presidente da Corte Eleitoral causa grande perplexidade. Na condição de guardiães da Constituição, não cabe aos ministros do Supremo tergiversar acerca das proteções legais aos direitos do indivíduo, mesmo quando estas não venham a ser simpáticas a determinados segmentos sociais”. 

A advogada destaca, ainda, que a legislação eleitoral admite apenas a concessão de liminar nos casos onde “existir plausibilidade da pretensão recursal”, não sendo esta possibilidade aberta a todas as situações. “Trata-se de possibilidade natural ao próprio poder de cautela inerente à atividade do Judiciário".

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Especialista diz que impressão de voto é cara e ultrapassada

Publicado em 08/02/2018 às 15h40

Na última segunda feira (05/02), a Procuradoria Geral da República protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a obrigatoriedade do voto impresso, prevista na reforma eleitoral aprovada em 2015. A Procuradora-Geral Raquel Dodge alega que a impressão do voto pela urna eletrônica pode trazer falhas ao sistema e “não garante o anonimato e a preservação do sigilo do voto”. Especialistas no tema acreditam que a obrigatoriedade de impressão do voto, mesmo com a urna eletrônica, pode aumentar os custos e não traz segurança para o eleitor. 

Para o advogado Cristiano Vilela, especialista em direito eleitoral, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP, há diversas desvantagens em relação ao artigo da minirreforma eleitoral que determinou a impressão do voto depositado na urna eletrônica, entre eles “a eventual possibilidade de exposição do eleitor em um dos elementos basilares da democracia, que é o sigilo do voto”. Vilela alerta para os gastos e a complexidade da mudança. “Serão gastos valores extremamente elevados com a implantação de impressoras nas urnas eletrônicas sem que haja qualquer análise técnica comprovada que justifique tal medida. Recente estudo divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aponta que a adoção do novo modelo em todo o país custará R$ 1,8 bilhão. É um valor astronômico, especialmente em período de crise econômica”, destaca. 

O advogado ressalta que em duas décadas de implantação da urna eletrônica, não houve qualquer registro concreto de fraude. O que há, segundo ele, são apenas boatos sem qualquer comprovação. “A urna eletrônica é um modelo que dá certo e a impressão do voto representará um retorno ao século XX, um retrocesso em meio a um processo evolutivo que congrega segurança, confidencialidade e tecnologia”.

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Usar Lava-Jato para deturpar norma constitucional é casuísmo, diz advogado

Publicado em 31/01/2018 às 15h29

Para o criminalista Renato Vieira, sócio do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados a discussão em torno da prisão antes do trânsito em julgado vem sendo totalmente distorcida por uma espécie de luta do bem contra o mal. “Aproveitar a ‘Lava-Jato’ e o combate à corrupção para deturpar a norma constitucional, é puro casuísmo”, ressalta. 

Vieira lembra que o debate em torno do assunto começou em 2016 pelo julgamento de um habeas corpus (HC 126.292) que não tem nenhuma relação com a Operação Lava-Jato, mas o entendimento do Supremo (em placar apertado de 6 a 5) passou a ser usado como uma espécie de bastião pelos defensores absolutos da operação. “É incrível como as mais óbvias tentativas de se fazer com que o STF volte a se comportar como guardião da Constituição (como missão constitucional que é sua) esbarram no argumento de ser ‘a favor da corrupção’ e ‘contra a Lava-Jato’. Ora, a previsão da norma constitucional que estabelece que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado (art. 5º, LVII, CF) não tem absolutamente nada a ver com a Lava-Jato”, destaca. 

Na avaliação de Vieira, “o caminho trilhado em 1988, alheio a todo esse discurso de alguns anos para cá, foi desvirtuado de forma equivocada. É preciso, pois, recolocar as coisas em seus devidos lugares: obedecer à Constituição é algo que não pode ser colocado na mesma moeda retórica de ser contra ou a favor de Lava-Jato ou corrupção”. 

O criminalista critica as tentativas de interpretação diversas do que está previsto no texto constitucional. “Ou se respeita o art. 5º, LVII, ou não se respeita. Pensar em início de cumprimento de pena após decisão colegiada em 2º grau, ou após esgotamento de vias ordinárias ainda em 2º grau, ou mesmo após esgotamento de debates no STJ, todos esses raciocínios são afrontosos à Constituição da República. Ou se aguarda o trânsito em julgado, ou não se aguarda isso e pronto. Soluções mais ou menos compromissórias com essa ou aquela situação concreta são apenas remendos, e todas igualmente constitucionais, mudando apenas o tempo de proferir uma ou outra decisão”. 

Para Renato Vieira, “o caso Lula’ pode ser um exemplo – bom ou ruim – para se voltar a conviver em respeito à Constituição. Mas não me venham a falar em Lava-Jato quando o que está em jogo ao se discutir a presunção de inocência é algo muito mais denso, mais antigo, mais abrangente, do que o próprio caso Lula ou algum outro vinculado a essa operação policial”.

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Não incide ICMS sobre mercadoria enviada como bonificação, decide Justiça

Publicado em 26/01/2018 às 15h20

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu uma liminar à CBB – Companhia Brasileira de Bebidas contra o Estado da Bahia, impedindo o fisco estadual de cobrar ICMS sobre a remessa de mercadoria enviada a título de bonificação. 

De acordo com o advogado Sylvio Cesar Afonso, que representou a CBB na ação, o Estado “desconsidera o fato de que as mercadorias remetidas como bonificação para clientes não possuem valor econômico e, como tal, não podem ser consideradas como base de incidência do ICMS”. 

Na ação, o advogado explica que o Estado da Bahia, “visando contornar ausência de valor econômico da operação que permitiria a apuração da base de cálculo do tributo, estabeleceu a base de cálculo do tributo por equiparação ao valor praticado no mercado”. No entanto, Afonso reforça que a bonificação “é, na verdade, modalidade de desconto que, ao invés de ser concedido como redução do valor da venda, consiste na entrega de maior quantidade do produto vendido, operando redução do preço médio das mercadorias fornecidas, não integrando, portanto, a base de cálculo do ICMS”.

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Projeto pode fazer com que ações do TCU prescrevam em 5 anos

Publicado em 19/01/2018 às 15h09

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar em breve um projeto de lei que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição de ações punitivas do Tribunal de Contas da União (TCU). Caso seja aprovada, a nova regra valerá para qualquer pessoa ou instituição que seja alvo de punição aplicada pelo TCU por irregularidade na gestão de recursos da União. 

Para o especialista em direito público e administrativo Camillo Giamundo, sócio do escritório Giamundo Neto Advogados, o projeto apenas adequa as regras do TCU ao que já está previsto na Lei nº 9.783/99, que regulamenta o prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. “O projeto vem ao encontro da segurança jurídica e da proteção da confiança no controle exercido pelo TCU, unificando sistemática do ordenamento jurídico que há muito já se observa na prática”, destaca. 

De acordo com Giamundo, o prazo limite de cinco anos para a Administração Pública apurar eventual infração e aplicar sanções já é previsto na lei, mas em razão de o TCU ter um regimento próprio, no qual não há previsão de prescrição para ações punitivas, convencionou-se, a partir do acórdão 1.441/2016, aplicar o prazo de dez anos previsto no Código Civil para definir o tempo limite para processamento dessas medidas. “Ocorre que tal convenção conflita não apenas com a própria Lei nº 9.783/99, que na hierarquia de normas jamais poderia ser desconsiderada face ao Regimento Interno do TCU, mas também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se posiciona a favor da prescrição em cinco anos, e com toda uma sistemática do ordenamento jurídico administrativo, que adota tal prazo como limite para atuação”, explica. 

Na avaliação do advogado, as pessoas ou instituições que estejam sob investigação do TCU não podem ficar sujeitas indefinidamente a “uma pretensão punitiva convencionada livremente pelo TCU, quando a própria legislação já definiu regra sobre o assunto”. 

De acordo com o projeto, as ações de ressarcimento aos cofres públicos permanecerão imprescritíveis.

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Novas regras de compensação financeira para mineração geram controvérsias

Publicado em 20/12/2017 às 11h46

As novas regras de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), publicadas ontem (19/12) no Diário Oficial da União, geraram controvérsias entre especialistas no tema. 

Originalmente disciplinada por leis de 1989 e de 1990, a CFEM sempre foi objeto de disputas entre a Administração Pública e companhias mineradoras. Para o advogado Luis Eduardo Maneira, sócio do escritório Maneira Advogados, com a publicação da Lei nº 13.540/2017 vários problemas não foram resolvidos e inúmeros outros foram criados. “Um exemplo é a forma de quantificação da base de cálculo a ser aplicada na ocorrência do fato gerador da CFEM pela venda do bem mineral. Desde a edição da Lei nº 8.001/1990, o cálculo da CFEM devida quando da venda do bem mineral sempre se baseou na receita dessa comercialização, deduzidos os tributos incidentes na operação e as despesas com transporte e seguro. E isso tinha uma razão de ser. A Constituição Federal, ao outorgar competência para a União instituir a CFEM, dispõe que é assegurado aos Estados, Distrito Federal e Municípios uma participação no resultado da exploração dos recursos minerais. Ou seja, a chamada CFEM-venda deve incidir sobre tudo aquilo que compõe o custo de extração (e eventual beneficiamento) do bem mineral adicionado da margem de lucro do minerador, montante este que reflete exatamente a receita de exploração do bem a ser vendido. Ocorre que com a edição da Lei nº 13.540/2017, excluiu-se do texto legal a autorização expressa da dedução de despesas com transporte e seguro da base de cálculo da CFEM na hipótese de venda do bem mineral, o que causaria, portanto, um aumento do montante da compensação a ser recolhido pelo minerador. Ao nosso ver, trata-se de interpretação equivocada”, destaca. 

De acordo com o advogado Pedro Ribas, também sócio de Maneira Advogados, “apesar de a nova legislação não tratar expressamente da possibilidade de exclusão dos valores de transporte e seguro da base de cálculo da CFEM-venda, entendemos ser defensável que suas deduções devam ser autorizadas, uma vez ser esta interpretação a que melhor se amolda ao texto constitucional e à própria grandeza utilizada pela nova lei para fins de mensuração da base de cálculo da exação (receita bruta de venda)”. Para ele, o tema ainda gerará muitas discussões no âmbito judicial.

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Candidatos ainda poderão financiar 100% de suas campanhas em 2018, afirma especialista

Publicado em 14/12/2017 às 11h42

Os candidatos às eleições de 2018 ainda poderão autofinanciar totalmente suas campanhas, mesmo com a derrubada ontem do veto do presidente Michel Temer que permitia essa prática. É o que afirma um especialista no assunto. “Como a derrubada do veto aconteceu a menos de um ano das eleições, o limite de 10% para autofinanciamento só valerá a partir de 2020”, afirma o advogado Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados

O Congresso Nacional derrubou ontem (13/12) o veto do presidente Michel Temer que permitia que um candidato financiasse toda a sua campanha eleitoral, respeitando-se apenas os limites estabelecidos para cada cargo. Assim, passará a valer o texto original aprovado pelo Parlamento, limitando a doação do próprio candidato a 10% do rendimento do ano anterior, tal como as pessoas físicas. 

O veto de Temer (que, na prática, liberava o autofinanciamento completo pelo candidato), foi derrubado na Câmara por 302 votos a 12 e no Senado por 43 votos a 6. Dessa forma, o texto que impõe o limite de 10% para o autofinanciamento seguirá agora para promulgação. 

“A derrubada do veto foi salutar. O que se viu no último pleito, diante das maiores restrições na arrecadação de recursos, foi uma grande proliferação de ‘candidatos ricos’, que, com isso, entraram no jogo eleitoral em condições mais vantajosas que os demais candidatos. Para a efetividade da democracia, é fundamental que os candidatos possam estar em condições de igualdade”, ressalta Vilela. 

No entanto, logo após a derrubada do veto pelo Congresso, surgiu a divergência quanto à entrada em vigor do novo texto. Um grupo de parlamentares entende que como o veto de Temer ocorreu em outubro e foi agora derrubado, o texto final poderia já valer a partir do ano que vem. 

Vilela discorda desse entendimento. “Quando há veto parcial e a parte vetada vem a ser, posteriormente, por conta de rejeição ao veto, promulgada pelo Congresso Nacional, ela se integra na lei que decorreu do projeto, mas passa a surtir efeitos somente a partir da data dessa integração ao texto de lei original. Essa é a linha seguida pela jurisprudência do Supremo”, explica. “Aliás, não seria lógica uma derrubada de veto que, por exemplo, ocorra meses depois, retroagir até a data de aprovação da lei. Causaria uma grande insegurança jurídica e iria de encontro aos princípios basilares do ordenamento jurídico”, completa. 

O advogado lembra, no entanto, que o assunto é objeto de repercussão geral por parte do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 706103), de relatoria do ministro Luiz Fux. “Assim, o tema será enfrentado novamente e poderá haver uma mudança no entendimento do STF”, afirma.

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STJ começa a julgar mudança de índice para correção do FGTS

Publicado em 13/12/2017 às 11h40

Começou nesta quarta-feira (13) na Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça o julgamento de um recurso onde se discute a possibilidade ou não de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS. Trata-se do Recurso Especial 1.614.874/SC, onde é recorrente o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina contra a Caixa Econômica Federal. 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf/CUT foi admitida como amicus curiae (amigo da Corte). A advogada Renata Cabral, sócia de Crivelli Advogados Associados, que representa a Contraf/CUT, fez a sustentação oral.A advogada explica que a questão jurídica sob debate é relativa a qual índice de correção deve estar vinculado a correção ao saldo do FGTS, uma vez que a TR não preserva o valor real da moeda e o banco não tem aplicado corretamente a atualização. “A Caixa Econômica Federal, como operadora do FGTS, não vem aplicando de forma correta a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores, uma vez que o parâmetro fixado para correção – estabelecido nos artigos 12 e 17 da Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991 – não promove a efetiva atualização monetária desde 1999, se distanciando sobremaneira dos índices oficiais de inflação. O prejuízo aos trabalhadores é evidente. As contas vinculadas ao FGTS, por conta da ausência de real correção monetária dos créditos nelas depositados, têm sofrido perdas, gerando prejuízo aos empregados”, destaca. 

Para Renata Cabral, ao não atualizar os valores do saldo de acordo com um índice que reflita a inflação, o dinheiro depositado (e que não pode ser sacado para ser investido de outra forma) perde seu valor do mercado, apesar de manter o valor nominal. “Assim, com o passar o tempo, o saldo, desatualizado, não vai conferir ao trabalhador o amparo que deveria, por se encontrar abaixo do valor efetivamente devido. Ou seja, a correção pela TR impede que a própria Lei 8.036/90 [que rege o Fundo de Garantia] atinja a sua finalidade de auxiliar o trabalhador, uma vez que não apresenta índices compatíveis com a inflação”, ressalta. 

A advogada explica que ao estabelecer o índice aplicável para garantir a atualização monetária, a legislação optou pela aplicação de capitalização anual de juros de 3% mais incidência da TR, taxa também aplicável à atualização da poupança e, à época, favorável ao trabalhador por ser aproximar do índice inflacionário. “No entanto, a referida taxa de correção apresentou defasagem a partir de 1999, devido a alterações realizadas pelo Banco Central. A situação perdura até hoje. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário e obtido de forma ex post, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), tal qual é a Taxa Referencial, de modo que o meio escolhido para atualização monetária (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). A ausência de uma taxa de atualização monetária que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda, nos casos do saldo da conta vinculada do FGTS, é uma nítida afronta ao sistema jurídico vigente”. 

O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, após as sustentações orais resolveu pedir vista e sinalizou que o processo voltará a julgamento no dia 22 de fevereiro de 2018. 

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CCJ da Câmara aprova Lei de Responsabilidade Político-Criminal; advogados comemoram

Publicado em 12/12/2017 às 11h37

A aprovação pela CCJ da Câmara dos Deputados do projeto que cria uma Lei de Responsabilidade Político-Criminal foi comemorada por advogados criminalistas e estudiosos da área. 

O texto aprovado pela CCJ exige a apresentação de estudo prévio de impacto social e orçamentário para toda proposta que vise a criar novos tipos penais ou que objetive tornar as penas mais rigorosas. Ou seja, se houver um projeto de lei para tornar mais dura a pena para determinado tipo de crime, este deverá antes levar em conta o número de vagas necessárias no sistema prisional e o tempo estimado para o julgamento de novos processos pelo Poder Judiciário. 

Para o advogado Renato Vieira, sócio do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, uma Lei de Responsabilidade Político-Criminal é “salutar” para o Brasil. “É necessário uma lei como essa, ainda mais neste momento em que o Brasil acaba de atingir o patamar de ter a terceira maior população carcerária do mundo”, destaca. 

Para Vieira, uma lei como essa traz mais racionalidade para o sistema, uma vez que exige previsão orçamentária. “Isso evita a construção indiscriminada de presídios e faz com que os gastos públicos sejam mais bem pensados. É preciso ter claro que a construção de presídios não é a solução para diminuir a criminalidade nem para aumentar a sensação de segurança”, destaca. 

Para Miguel Pereira Neto, presidente da Comissão de Estudo de Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), “o aumento de pena, como demonstrado em diversos estudos, e também na própria vida coletiva brasileira não é suficiente para reduzir criminalidade. E de igual forma excessiva aplicação de penas implicaria um cumprimento em regime fechado – o que agravaria ainda mais a população carcerária num sistema prisional que já se encontra absolutamente inviável”. 

Pereira Neto avalia que esse tipo de estudo de impacto social já deveria ocorrer agora para que houvesse revisão nas prisões cautelares e em regime fechado, uma vez que, afirma, na maioria dos casos o início do cumprimento não deveria ser o fechado. “O número prisões tem aumentado numa medida que exigiria a construção de um presídio por mês e esta é uma meta que não se pode atingir. O mais razoável é que já houvesse um estudo que permitisse que  muitos dos que estão presos pudessem cumprir as penas de forma alternativa. Ninguém pode se gabar de ser o 3º do mundo em número de presos”, ressalta. 

O projeto, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), tramitava em caráter conclusivo na Câmara e como já foi aprovado em todas as comissões será agora enviado para o Senado.

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IREE promove workshop sobre leniência

Publicado em 06/12/2017 às 11h32

O IREE - Instituto para Reforma das Relações entre Estados e Empresas promoverá na próxima sexta-feira (8/12) o workshop“Diálogos sobre Leniência”. De acordo com o presidente do IREE, Walfrido Warde Júnior, a proposta é debater e identificar alternativas que fortaleçam a articulação institucional entre todos os interessados, respeitadas as respectivas competências, de modo a garantir previsibilidade e segurança jurídica aos acordos. O evento acontecerá das 9h às 12h, no Hotel Renaissance. 

A mediação do evento será feita pelo ex-ministro do Planejamento e da CGU, Valdir Moysés Simão. Entre os debatedores estão o presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro; o diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira; o ministro do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário; a ministra chefe da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça; o superintendente-geral da CVM,  Alexandre Pinheiro dos Santos, entre outros. 

Após quase quatro anos de vigência a Lei Anticorrupção, os poucos acordos de leniência celebrados são alvo de questionamentos em várias instâncias. Isso porque os ilícitos previstos na Lei Anticorrupção são também tipificados em outras legislações.

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