Pautas

Imprensa Oficial de SP e OAB-SP lançam livro sobre os 30 anos da Constituição

Publicado em 29/10/2018 às 13h39

A Editora Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e a OAB- SP promovem nesta terça-feira, 30/10, lançamento do livro “1988|2018 – 30 Anos da Constituição Federal do Brasil”. A obra foi coordenada pelos advogados Belisário dos Santos Jr (ex-secretário de Justiça de São Paulo, sócio de Rubens Naves Santos Jr. Advogados e vice-presidente da Comissão da Verdade da OAB-SP) e Rafael Valim. O livro reúne 21 artigos de autores de diversas áreas que discorrem sobre a Carta Magna brasileira. 

O evento contará também com palestra intitulada “30 anos de Constituição Federal do Brasil 1988–2018”, que terá a participação do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa; do secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Márcio Elias Rosa; de Belisário dos Santos Júnior; de Maria Sylvia Zanella Di Pietro(mestre, doutora e livre-docente da Universidade de São Paulo -USP) e de Luciana Maria Temer (advogada e professora de Direito Constitucional da PUC-SP). 

O lançamento acontecerá a partir das 18h30 na sede da OAB-SP (Rua Maria Paula, 35 – Bela Vista). 

Serviço

Evento: 30 anos da Constituição Federal do Brasil. 

Data: 30/10/2018 a partir das 18h30

Local:  Sede da OAB-SP. na Rua Maria Paula, 35 – Bela Vista. São Paulo- SP.

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Maneira Advogados lançará três livros na próxima quinta

Publicado em 23/10/2018 às 13h35

A ABDF (Associação Brasileira de Direito Financeiro), a Editora Quartier Latin e o Maneira Advogados promoverão na próxima quinta-feira, 25 de outubro, das 17h às 21h30, o lançamento de três livros que trazem análises sobre o sistema tributário. 

O triplo lançamento será das seguintes obras: “Manual de compensação tributária”, de Donavan Mazza Lessa; “Definição, Interpretação e Evolução das Normas de competência Tributária – Teoria Aplicada a jurisprudência do STF ”, de Daniel Serra Lima; e “Legalidade Tributária”, de Daniel Lannes. Os três autores são sócios do escritório Maneira Advogados. 

O lançamento dos livros acontecerá sede da ABDF no centro do Rio de Janeiro. 

Serviço

Evento: Maneira Advogados realiza lançamento de obras no RJ.

Data: 25/10/2018 das 17h00 às 21h30

Local:  Sede da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Rua da Assembléia,10 Sala 1613 – Rio de Janeiro - RJ

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Rubens Naves Santos Jr recebe Prêmio Ethos “20 anos juntos”

Publicado em 27/09/2018 às 13h16

O advogado Rubens Naves, sócio do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, recebeu nesta quarta (26/09) o prêmio Ethos “20 anos juntos”. O prêmio representa o reconhecimento de empresas que apoiam o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social nesses 20 anos de sua existência. 

O escritório também foi representado na  “Conferência Ethos 20 Anos São Paulo”, realizada nos dias 25 e 26 de setembro, onde foi lançado o “Manifesto Ethos 20 Anos”, que convoca lideranças empresariais em defesa da democracia e da construção de uma sociedade justa e igualitária. 

“O Rubens Naves Santos Jr. Advogados reafirma o reconhecimento que tem pelo Ethos e os votos de muitos anos com a continuidade das ações que visam as parcerias na construção de uma sociedade justa e sustentável”, destacou Rubens Naves.

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Reforma trabalhista será tema de debate no II Congresso de Direito Aplicado a Hotelaria e ao Turismo

Publicado em 21/09/2018 às 13h08

Nos dias 26 a 27 de setembro acontecerá em São Paulo o II Congresso de Direito Aplicado a Hotelaria e ao Turismo. O evento é promovido pela OAB-SP dentro da ABAV Expo Internacional de Turismo, a mais importante feira de turismo brasileira, realizada pela Associação Brasileira de Agências de Viagens. 

No congresso serão abordadas as principais questões jurídicas sobre esse segmento e contará com a participação de especialistas em diferentes áreas do Direito. O debate terá diversos painéis. No dia 27/9, um dos temas debatidos será a ”A Reforma Trabalhista – Conceitos e Aplicação Práticano Turismo”, e terá como debatedores Antonio Carlos Bratefixe Junior (advogado e especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual Civil e sócio de Có Crivelli Advogados) e Cláudio Pereira Júnior (advogado, pós-graduado em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário). 

O evento acontecerá no Pavilhão de Exposições do Anhembi (Av. Olavo Fontoura, 1209) e terá início às 13h00. A programação completa está no site da OAB-SP http://www.oabsp.org.br/ e as inscrições podem ser feitas através destes links:

(1º dia): https://www2.oabsp.org.br/asp/dotnet/CulturaEventos/Eventos/Apps/SinopseEvento.aspx?idCultural=5036&sn=1

(2º dia): https://www2.oabsp.org.br/asp/dotnet/CulturaEventos/Eventos/Apps/SinopseEvento.aspx?idCultural=5037&sn=1.  

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Especialistas criticam projeto que aumenta possibilidades para prisão preventiva

Publicado em 14/09/2018 às 13h04

Uma nova modalidade de prisão preventiva está em análise na Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado (Projeto de Lei do Senado – PLS 41/2015), que estabelece sua decretação para permitir a identificação e localização de bens ou valores obtidos em delitos praticados por organizações criminosas, garantindo também a devolução. O projeto pretende incorporar essa nova previsão no Código de Processo Penal.

Para a criminalista Carla Rahal, sócia do escritório Viseu Advogados, o projeto parece arbitrário e uma medida de política administrativa criada para socorrer o Estado diante de sua ineficiência. “Está-se, com esta proposta legislativa, buscando inserir uma medida inconstitucional que resolva um problema de tempo e eficiência. A meu ver, pelo caráter de urgência que muito casos possuem, deveríamos ter ferramentas ao alcance das autoridades competentes, que possibilitem a utilização de cautelares preexistentes no Código de Processo Penal, com o tempo hábil para buscar uma adequada tutela e entrega jurisdicional”, destaca.

Na avaliação de Carla Rahal, os princípios previstos na Constituição não devem ser banalizados. “Se para atingir uma suposta eficiência estatal temos que banalizar ou flexibilizar princípios e direitos indisponíveis previstos na Constituição Federal, arduamente conquistados, o resultado será indubitavelmente negativo e certamente poderá ser objeto de anulação no futuro, comprometendo todo o trabalho realizado. O mote é equivocado, a premissa é equivocada”, afirma. 

A criminalista Rachel Lerner Amato, sócia do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, afirma que “todo o projeto parece ser mais uma das hoje tão comuns medidas políticas que, ao leigo, aparentemente são bem-intencionadas e servirão ao combate da criminalidade, mas que não encontram lógica alguma em um estudo minimamente aprofundado do sistema constitucional e processual penal vigente”. Ela destaca que no texto inicial do projeto, o inciso II do parágrafo único do artigo 312 prevê a possibilidade de prisão preventiva para “permitir a identificação e a localização” ou “assegurar a devolução” de bens ou valores supostamente provenientes da prática de crime, ou ainda para evitar que sejam utilizados “para financiar a fuga” ou “a defesa do investigado ou acusado”.  A advogada ressalta que a “primeira hipótese pode ser traduzida, basicamente, na utilização da prisão preventiva para compelir o acusado a identificar e apontar onde estão os proveitos do hipotético crime – o que, para dizer o mínimo, constituiria violação ao direito de não produzir prova contra si mesmo. A inconstitucionalidade está estampada na própria finalidade da prisão”. 

Segundo Rachel Amato, a segunda hipótese para justificar a prisão preventiva, conforme o projeto (assegurar a devolução de bens ou valores) não tem legitimidade constitucional. “A restrição à liberdade anterior à condenação com trânsito em julgado ainda é, no sistema posto, exceção. Utilizá-la para garantir ressarcimento patrimonial – ainda que as cautelares reais sejam ineficazes, insuficientes ou estejam em fase de implementação – seria medida desproporcional frente ao princípio da presunção de inocência”. 

Rachel explica que de todo modo, se o investigado ou acusado estiver praticando atos típicos de lavagem ou destinados a impedir a eficácia de cautelares reais, modalidades de prisão preventiva já existentes são destinadas justamente a garantir a ordem econômica e a aplicação da lei penal. “Por essa razão, é igualmente demagógica a previsão de prisão preventiva na terceira hipótese (evitar que os valores sejam usados para financiar eventual fuga). Na existência de indícios concretos de fuga, a prisão preventiva pode ser utilizada para assegurar a aplicação da lei penal”. Da mesma forma, a criminalista entende que a hipótese do uso do dinheiro, supostamente ilícito, para financiar a defesa do investigado, “representa literalmente impedir, sob a ameaça da prisão, que aquele que em tese vive do crime – utilizemos o exemplo do traficante que não tem fonte de renda dissociada do tráfico – tenha a mais ampla defesa, o que afronta o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Todas essas considerações subsistem sejam os bens ou valores provenientes de delitos praticados por organizações criminosas ou não”, ressalta. 

A advogada criminalista Anna Júlia Menezes, sócia do Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados considera que o Código de Processo Penal já prevê medidas para ressarcimento e avalia o projeto do Senado como uma afronta ao princípio da presunção da inocência. “A prisão preventiva é medida cautelar de caráter excepcional. Esta não pode apresentar característica punitiva ou de antecipação da pena. A nova modalidade afronta o princípio da presunção da inocência e abre margem para que a última relação do Direito Penal seja utilizada como medida de coação patrimonial e restituidora de valores. O CPP já prevê medidas para o ressarcimento de valores”, pontua. 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) justifica que o PLS 41/2015 visa a dificultar a ocultação do produto do crime pelo acusado.

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Insper promove curso sobre inovações urbanas

Publicado em 11/09/2018 às 12h59

O Insper promoverá de 1º a 5 de outubro o curso “Inovação Urbana: Novas formas de fazer cidade”. O curso acontecerá em sua sede na Vila Olímpia, em São Paulo, das 09h00 às 18h30. O objetivo é apresentar as principais discussões em torno das cidades, como questões relacionadas à moradia, mobilidade urbana e infraestrutura, além de debater visões sobre as responsabilidades sociais e impactos econômicos, sociais e ambientais. 

O curso contará com a participação de especialistas em diferentes áreas, como o professor de economia da Universidade de Harvard, Edward Glaeser (que participará por vídeo conferência), Vinicius Hernandes de Andrade (arquiteto e urbanista), Beatriz Vanzolini (arquiteta e urbanista),Priscila Borin Claro (doutora em Administração),Sérgio Lazzarini (PhD em Administração), Tomas Alvim (diretor da BEI Editora), João Cury Neto (secretário de Educação do Estado de São Paulo), Luciana Nicola (superintendente de Relações Institucionais e Governamentais do Itaú Unibanco), Stela Goldenstein (ex-secretária de Meio Ambiente de SP), Mariana Chiesa (advogada e sócia de Rubens Naves Santos Jr Advogados), Danilo Igliori (prof. de Economia da FEA/USP), Benjamin Citron (engenheiro),Ana Carla Abrão Costa (mestre em Economia pela PGV),Carmen Silva (líder do MSTC); Raul Juste Lores (jornalista, editor-chefe da Veja SP),Francisco Saboya (economista) e Rodrigo Tavares (presidente do Granito Group). 

No dia 3/10, Mariana Chiesa (sócia de Rubens Naves Santos Junior Advogados e com vasta experiência na áreas de direito administrativo, urbanístico e Terceiro Setor) fará uma apresentação sobre instrumentos jurídicos que podem servir para promover inovações urbanas, por meio de novos arranjos para o desenvolvimento das cidades. 

A programação completa do curso está no site do Insper (https://www.insper.edu.br/educacao-executiva/cursos-de-curta-duracao/politicas-publicas/inovacao-urbana-novas-formas-de-fazer-cidade/), onde também é possível fazer a inscrição. A unidade do Insper fica na Rua Quatá, 300 – Vila Olímpia – São Paulo. O telefone de contato é (11) 4504-2400.

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Assédio moral poderá virar crime

Publicado em 11/09/2018 às 12h58

O assédio moral no ambiente de trabalho poderá ser considerado crime. Esta, pelo menos, é a intenção de uma proposta apresentada no fim do mês passado, no Senado Federal, durante uma audiência que discutiu o tema, como parte do ciclo de debates “2022: O Brasil que queremos”, que vem sendo promovida pela Comissão Senado do Futuro. 

A proposta de criminalizar o assedio moral foi apresentada durante o debate no Senado pelo Coletivo Nacional de Trabalhadores Assédio Nunca Mais. A coordenadora geral do coletivo, Maura Lúcia Gonçalves dos Anjos destacou que a proposta é criar duas novas normas: uma que criminaliza o assédio moral e outra que reconheça o sofrimento do assédio como doença do trabalho. 

A criminalista Carla Rahal Benedetti, sócia do escritório Viseu Advogados, explica que, embora o assédio moral não tenha ainda tipificação no Código Penal, a prática pode acarretar um processo criminal, caso episódios desse tipo gerem outras situações que se enquadrem em tipos penais já previstos na legislação. “Além de infrações cíveis e trabalhistas, ações como essas refletem diretamente nos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), nos crime de ameaça ou constrangimento ilegal, ou ainda, a depender da lesão causada, no crime de lesão corporal, ou a integridade corporal”, destaca Carla.

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Eduardo Maneira participará do IV Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro

Publicado em 04/09/2018 às 12h53

O tributarista Eduardo Maneira, professor da UFRJ e sócio fundador do escritório Maneira Advogados, participa nesta quarta-feira, 5/9, do “IV Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro“. O evento é promovido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda. 

O seminário reúne alguns dos renomados juristas do país. A partir das 11h00, Maneira proferirá a palestra ”Conceito de praça para fins de apuração do valor tributável mínimo”. O presidente da mesa será Andrada Márcio Canuto Natal (conselheiro e presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento); a moderação será de Demes Brito (conselheiro e vice-presidente da 3ª Seção de Julgamento) e o debatedor será Fabrício Sarmanho (procurador da Fazenda Nacional).

O evento acontece no Auditório da Escola de Administração Fazendária em Brasília/DF. A programação completa está disponível no site do CARF (http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/iv-seminario-carf-de-direito-tributario-e-aduaneiro). 

Serviço

Evento: IV Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro

Data:  4 e 5 de setembro.

Local: Auditório da Escola de Administração Fazendária, localizada à Rod. DF 001, Km 27,4 - SHIS, Lago SUL - Brasília/DF

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Audiência Pública debate Marco Legal do Saneamento Básico

Publicado em 04/09/2018 às 12h51

No próximo dia 13/9 acontecerá em São Paulo uma audiência pública para debater a Medida Provisória 844, de 6 de julho deste ano, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico. O evento é promovido pela OAB-SP e a Comissão de Direito ao Saneamento Básico conta com o apoio da Comissão Especial de Direito Constitucional da OAB-SP, Comissão do Meio Ambiente da OAB-SP e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES. 

O debate contará com diversos especialistas no tema, dentre eles o vice-presidente Comissão Especial Interinstitucional de Direito ao Saneamento Básico da OAB-SP, Rubens Naves; Carlos Ari Sundfeld (professor titular da Escola de Direito de São Paulo da FGV e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público); Roberval Tavares de Souza (superintendente da Sabesp e presidente nacional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental); Rogerio de Paula Tavares (engenheiro civil pela PUC-RJ); Roberto Cavalcanti Tavares – Diretor Presidente da AESBE, Hélio Luiz Castro – Diretor Presidente da ARSESP , Marussia Whately (consultora na área de recursos hídricos e sustentabilidade), Luciana Schlindwein Gonzalez – Secretaria Geral da Comissão Permanente de Meio Ambiente da OAB SP e Luis Eduardo Patrone Regules – Vice Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP. 

O evento é gratuito e terá início às 10 da manhã na sede institucional da OAB- SP. As vagas são limitadas e as inscrições devem ser feitas pelo site www.oabsp.org.br 

Serviço

Evento: Audiência Pública com o tema: “Debate da Medida Provisória 844 de 06 de julho de 2018, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico”

Data: 13 de setembro de 2018 às 10h00.

Local: Sede Institucional da OAB- SP. Rua Maria Paula,35 – Bela Vista.

Adesão: Pelo site: www.oabsp.org.br

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Modelo atual de doações eleitorais favorece candidatos ricos, avalia especialista

Publicado em 29/08/2018 às 12h46

Com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as doações de pessoas jurídicas seriam inconstitucionais, as campanhas eleitorais passaram a ter nova formatação para a arrecadação de recursos. O balanço das primeiras prestações de contas dos candidatos aponta que empresários e políticos de alto patrimônio bancam cerca de 93% de grandes doações. “As, antes generosas, doações empresariais, foram substituídas pelo bilionário fundo de campanha, que alimenta com recursos públicos as candidaturas, e pelo fundo partidário, que foi turbinado para melhor atender aos interesses eleitorais das agremiações”, destaca o especialista em Direito Eleitoral, Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP. Vilela lembra que persiste ainda, nesta eleição, o limite de doação para pessoas físicas de até 10% do valor bruto auferido no ano anterior, além da possibilidade de o candidato se autofinanciar até o limite máximo de gastos permitido para cada campanha eleitoral.

São consideradas grandes doações, as acima de R$ 300 mil, conforme critério estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Do total de R$ 45,6 milhões de grandes doações até agora, 93% saíram do bolso de candidatos ricos (R$ 30,4 milhões) ou de grandes empresários (R$ 12 milhões). 

Para Vilela o modelo adotado este ano não é o mais adequado. “A realidade das eleições atuais demonstra que esse caminho não se mostrou o mais correto. Seja pelo fato de tornar cada vez mais ‘público’ o financiamento das campanhas, o que onera o Estado em uma seara onde ele não precisaria se imiscuir, seja pelo fato de que continuou permitindo uma preponderância excessiva do poderio econômico, capaz de influenciar diretamente o resultado do pleito”. 

O especialista entende que o estabelecimento de limites percentuais não atende a necessidade de restringir a influência do poderio econômico nas eleições e avalia que o melhor seria estabelecer um teto fixo para doações. “Em casos de pessoa física ou jurídica abastada, o limite total de doação passa a ser bastante alto também, capaz de influenciar na disputa eleitoral. A alternativa mais adequada seria o estabelecimento de um teto fixo de doações, que as limitasse em números absolutos. Com isso, tanto as pessoas físicas, como jurídicas, poderiam participar da atividade eleitoral, promovendo doações de recursos, mas limitados a um mesmo valor, não permitindo que grandes milionários ou empresas poderosas fossem capazes de influenciar de maneira tão contundente o processo eleitoral”. 

A campanha começou oficialmente em 16 de agosto e provavelmente os números tendem a crescer até o final das eleições. Os candidatos podem usar recursos próprios para financiar até o limite de gastos imposto ao cargo que concorre. No caso de presidente da República, o teto é de R$ 70 milhões.

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