Pautas

Imposto Territorial Rural será tema de debate no MS

Publicado em 23/08/2018 às 12h41

Os aspectos polêmicos do Imposto Territorial Rural serão a tônica de um debate que acontece no dia 03/09, a partir das 18h30,no auditório do Sindicato Rural de Campo Grande (MS). O evento é promovido pelo escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados.  

O evento terá como debatedor o advogado Marcelo Guaritá, sócio do PSG Advogadose membro do Comitê de Leis e Regulamentos da Sociedade Rural Brasileira (SRB), da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira (Carb)e professor do PECEGE-ESALQ/USP. Também participarão Manuel Eduardo Cruvinel Machado Borges (membro do Comitê de Leis e Regulamentos da SRB e da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira (Carb), e o advogado Diego A. Trindade, ambos do PSG Advogados.

O evento será gratuito e acontecerá no auditório do Sindicato Rural de Campo Grande-MS. Para mais informações (67)3341-2151/ (67)3341-2696 ou pelo e-mail: SRCG@SRCG.com.br

Serviço

Evento: Palestra sobre Importo Territorial Rural

Data: 03 /09/2018 a partir das 18h30

Local: Auditório do Sindicato Rural de Campo Grande-MS.  Rua Raul Pires Barbosa, nº 116 – Miguel Couto.

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Julgamento de terceirização no Supremo precisará ser modulado, avaliam especialistas

Publicado em 22/08/2018 às 09h34

Hoje (22), o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento de duas ações que podem afetar radicalmente os casos de terceirização de atividades pelas empresas. Uma das ações é o Recurso Especial 958.252 e a outra é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, que questionam a constitucionalidade da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da terceirização. 

Para a advogada Vivian Sofilio Honorato, do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, o julgamento de hoje é extremamente importante, sobretudo para quem terceirizou atividades antes da reforma trabalhista. “O julgamento que o STF retoma hoje, da ADPF 324 e do RE 958252, tratam da Súmula 331 do TST, sobre a constitucionalidade da terceirização das atividades-fim, especificamente nos casos anteriores à Reforma Trabalhista (de novembro de 2017), pois nos casos posteriores, a terceirização de atividade-fim já é autoriza pela própria lei da Reforma, que permite a terceirização para qualquer serviço. De toda sorte, o julgamento de hoje é de grande relevância para que a matéria esteja em harmonia em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, evitando-se decisões contraditórias”. 

Na avaliação do advogado Antonio Bratefixe, sócio do Có Crivelli Advogados, mesmo que o STF julgue pelo fim da dicotomia existente entre atividade meio e fim na terceirização, isso não autoriza que a modalidade seja utilizada com o objetivo de fraudar relações de trabalho. “Mesmo com a possibilidade de terceirização da atividade-fim, os riscos existentes entre o tomador e prestador de serviços se mantém, devendo ser observados os requisitos legais de resguardo e legalidade dessa relação entre as empresas”, destaca. 

Bratefixe chama a atenção também para a necessidade de modulação dos efeitos da decisão. “É importante que a Corte se posicione sobre os efeitos da decisão no tempo, se os seus efeitos serão válidos para os processos em curso, conforme jurisprudência atual do TST (terceirização restrita), ou se serão válidos apenas sobre discussões futuras”. 

O especialista ressalta que ainda que o Supremo não trate diretamente do mérito da reforma trabalhista, o resultado do julgamento implicará em efeitos significativos sobre as possibilidades da terceirização “principalmente porque 2 dos 3 processos que serão analisados pela Corte possuem características de repercussão geral, o que implica em efeitos imediatos para as discussões jurídicas similares ao tema”.

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Projeto pode acabar com cobrança de ICMS em operações de transferência da mesma empresa

Publicado em 16/08/2018 às 12h29

Está em análise no Senado um projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte.

Para o tributarista Marcelo Guaritá Bento, sócio do Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, o projeto é bem-vindo e tecnicamente bem fundamentado. “Não há incidência do ICMS sem circulação econômica ou jurídica. O simples deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do imposto. É esse, inclusive, o teor da sumula 166 do STJ. Além de evitar uma cobrança indevida e injusta, fará com que esse tipo de questão deixe de ser levada desnecessariamente ao já tão lotado Poder Judiciário”, avalia. 

O autor do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), usa como exemplo de cobrança indevida os casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja, da mesma rede, em outro estado. “Nestas situações, não existe uma circulação mercantil ou operação de compra e venda de mercadorias, mas apenas a transferência física de bens”, explica Bezerra na justificativa da proposta.

Para o tributarista Carlos Navarro, sócio do escritório Viseu Advogados, “a notícia parece ser boa, mas pode ser péssima. No exemplo que o senador deu, hoje se paga ICMS em uma mercadoria transferida de um Estado para outro, mas se carrega o crédito. Se o ICMS deixar de ser cobrado, há dois receios: 1) que o Estado de origem exija o estorno dos créditos, e 2) que não haja crédito no Estado de destino”, alerta. 

O texto altera Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para consolidar a interpretação já feita por tribunais – inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – de que não há geração desse imposto em situações de mera transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular.

Projeto: PLS 332/2018

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Especialistas elogiam projeto que criminaliza mudanças não autorizadas em conteúdo de sites

Publicado em 13/08/2018 às 12h23

Mudanças não autorizadas em conteúdo de sites podem ter seus dias contados. No último dia 8 de agosto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criminalizar o ato de invadir, sem autorização, sistemas de informática, modificando o conteúdo de sites da internet. O projeto, que ainda será analisado pelo Plenário da Câmara, ganhou o apoio de especialistas no assunto.

O texto aprovado pela CCJ foi o substitutivo do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) ao Projeto de Lei (PL) 3357/15, do deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). O substitutivo aumentou as penas previstas e a pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, que, de acordo com o projeto passará a ser de dois a seis anos de reclusão, em vez de três meses a um ano de detenção.

Para a criminalista Anna Julia Menezes, do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, a mudança sugerida é acertada. “Cada vez mais se vê a força das informações veiculadas na internet. O potencial de dano não é somente patrimonial, também pode resultar em afronta à honra do ofendido. A intimidação causada pelas publicações, sejam em sítios eletrônicos ou outro, é capaz de atingir o psicológico do indivíduo, causando-lhe, em muitos casos, lesão muito mais gravosa àquela praticada com o simples intuito de obter vantagem financeira ilícita. Nesta época de véspera de eleições torna-se mais clara a força da internet e das notícias nela transmitidas. A preocupação com as modificações de conteúdos por hackers é real e encontra fundamento no mundo atual”. 

Já a especialista em propriedade intelectual, Ivana Có Galdino Crivelli, sócia do Có Crivelli Advogados, vai um pouco além e lembra que, de acordo com a lei penal brasileira, não é crime a invasão de dispositivos informáticos, exceto se comprovado que há vantagem ilícita. “Fala-se em invasão indevida, como se pudesse haver uma invasão devida. A etimologia da palavra invasão é, por si, um norte claro e seguro. Trata-se de um ato abusivo, desautorizado, portanto, indevido. Qualquer tipo de invasão viola o direito de privacidade, há a ruptura do sigilo de informações (dados pessoais e profissionais) e da confidencialidade de documentos”, destaca. 

Ivana ressalta que a redação do artigo 154-A da Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/12) prejudica a eficiência e efetividade da norma penal quando ainda exige a comprovação de vantagem ilícita da invasão de sistemas. “A violação de sistemas informáticos não deveria ser tolerada pelo direito penal. Logo, o aperfeiçoamento da lei penal é necessário, porém, ainda, observa-se uma proposta insatisfatória, pois, novamente, a norma é restritiva, agora para aqueles que violam o conteúdo de um site. Acessar a vulnerabilidade de sistemas deveria ser criminalizado, como medida a configurar a necessária segurança da sociedade, formadas por usuários e proprietários de sistemas. O aumento da pena é outra medida indispensável para que a norma penal realmente alcance eficácia e efetividade. Todo o resto é hipocrisia legislativa”, afirma. 

O criminalista José Roberto Coêlho Akutsu, sócio do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, também apoia as mudanças, mas lembra o texto final da lei 12.737/2012, que estabeleceu que as penas ali previstas seriam aplicadas apenas caso a invasão de sistema de informática tivesse como finalidade a obtenção de vantagem ilícita. “Agora, 6 anos após a entrada em vigor da referida lei, o Congresso Nacional aprovou texto que criminaliza as condutas, independentemente de vantagem ilícita eventualmente obtida com a invasão sem autorização e apontou algumas causas de aumento de pena. Embora, aos meus olhos, de fato a conduta deva ser criminalizada (melhor seria que isso já tivesse sido abarcado quando da Lei 12737/12), é possível perceber que outra vez o legislador brasileiro dá pouca atenção aos preceitos secundários da norma incriminadora: as penas”. 

O  especialista destaca ainda que “sob o ponto de vista sistêmico, a pena aprovada para o referido delito (de 2 a 6 anos de reclusão) é o dobro daquela imposta ao homicídio culposo (de 1 a 3 anos de reclusão) e oito vezes maior que a mínima prevista para um crime de lesão corporal (três meses a um ano de detenção). Por um lado, a norma é positiva porque criminaliza conduta que estava à margem da lei; por outro, outra vez mais a lei brasileira é incoerente nas penas que prevê em determinados delitos”, conclui.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Funrural será tema de debate na 46ª Exposul

Publicado em 07/08/2018 às 12h13

Na próxima quinta-feira, dia 09/08, a partir das 14h00, a Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso (Aprosmat) promoverá uma palestra para esclarecer dúvidas sobre Funrural. O evento acontecerá durante a Vitrine Agropec, na 46ª Exposul de Rondonópolis (MT).

A palestra que tem como público-alvo produtores rurais, advogados e contadores, será ministrada pelo advogado tributarista Eduardo Lourenço Gregório Junior, membro da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária da OAB/DF e sócio do escritório Maneira Advogados. O Funrural que tem gerado muitas dúvidas, sobretudo depois do julgamento do tema no STF em março deste ano.

O evento é gratuito e acontece no Parque de Exposições Wilmar Perez de Farias. 

Serviço

Evento: Funrural | Esclarecimentos

Data: 09/08/2018 a partir das 14h00

Local: Vitrine Agropec - 46ª Exposul - Parque de Exposições de Rondonópolis- MT - Wilmar Peres de Farias

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Direito de Decidir: Debate sobre a descriminalização do aborto aconteceu em SP

Publicado em 07/08/2018 às 12h08

Nesta segunda-feira, 06 de agosto, aconteceu em São Paulo o debate “Direito de Decidir”, promovido pelo escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, em conjunto com o Grupo de Pesquisa Teorias e Militâncias Feministas e a União de Mulheres de São Paulo. O debate se deu entorno da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, em análise no Supremo Tribunal Federal, que trata da descriminalização do aborto no Brasil.

A abertura do evento foi feita por Guilherme Amorim Campos da Silva, sócio de Rubens Naves Santos Jr Advogados, que destacou a importância do debate. ”Eventos como esse, que possam influenciar a agenda pública ou até mesmo alterar questões jurídicas determinantes para a sociedade, têm, sobretudo, uma função de conscientizar as pessoas”.

As mesas de debates foram presididas por Maria Lygia Quartim de Moraes (professora aposentada da Unicamp e pesquisadora do Núcleo de Estudos de Gênero – Pagu). Ela destacou que o aborto clandestino é um problema de saúde pública e que alguns dados que foram discutidos no STF na audiência pública da última sexta (3/8), são alarmantes, como o registro de que são feitos 1 milhão de abortos induzidos por ano no Brasil, 250 mil mulheres são hospitalizadas por complicações e 2 mil mulheres morreram por consequências do aborto na última década, de acordo dados do Ministério da Saúde. ”O aborto é uma realidade. Quando elas querem, fazem e pronto. Quem mais morre por aborto no Brasil são as mulheres negras, jovens, solteiras e com até o ensino fundamental”, ressalta.  

O debate seguiu com as palestrantes Carmen Barroso (especialista internacional radicada em Nova York, presidente do grupo assessor sobre Gênero e Direitos Humanos da Organização Mundial da Saúde – OMS); Maria Amélia de Almeida Teles (fundadora da União de Mulheres e membro da Comissão Estadual da Verdade de SP); Rosane Borges (professora do Centro de Estudos Latino-Americanos sobre Cultura e Comunicação da USP) e Rosângela Talib (psicóloga e integrante da organização Católicas pelo Direito de Decidir).

Carmem Barroso, que em 2010 ganhou prêmio como uma das mulheres mais influentes do mundo, destacou que se sente ainda frustrada, já que não houve muita evolução nesse tema. ”O aborto clandestino possui três destaques importantes: primeiro, a saúde pública, pois o serviço público arca com os custos do aborto na clandestinidade, já que as mulheres acabam caindo no serviço público após complicações; segundo, a questão de justiça social: as mulheres negras, pobres e as adolescentes são as que mais recorrem ao aborto em más condições; e terceiro, a questão de direito básico humano fundamental: decidir quando quer ser mãe e se quer ser, se quer acolher dentro do próprio corpo um outro corpo”, afirmou.  

O advogado Rubens Naves, militante na área da criança e do adolescente e sócio fundador do Rubens Naves Santos Jr. Advogados, destacou que o Ministério da Saúde têm fornecido e aplicado um contraceptivo principalmente em adolescentes que já tiveram filhos, o DIU, e que isso pode ser uma forma mais eficaz de prevenção a uma gravidez indesejada. ”É importante reafirmar o direito ao planejamento familiar, realizar uma segunda estratégia na área de educação, fazer com que as escolas, dentro do programa de educação sexual, tenham a distribuição, por exemplo, da pílula do dia seguinte. Isso sem falar no direito ao acesso a creches. É preciso defender o interesse público comum”, ressaltou.  

O debate também destacou que a relevância de reafirmar a laicidade do Estado, em que a legislação não pode se mover por religiões. Nesse sentido também se manifestou o Grupo Católicas pelo Direito de Decidir, representado por Rosângela Talib (psicóloga e integrante da organização).

 

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Presidente do IBDS participa de debate sobre regulação de sinistros

Publicado em 06/08/2018 às 12h06

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) e sócio fundador do escritório de advocacia ETAD, Ernesto Tzirulnik, participa na próxima quarta-feira (8) do 2º Seminário de Seguros Haüptli Advogados Associados, em São Paulo, no Hotel Maksoud Plaza. 

Com o tema “A regulação de sinistro e as regras do PLC 29/2017 (Projeto de Lei do Contrato de Seguro)”, Tzirulnik coordena o terceiro painel do evento que reúne Daniel Bellini, da Pottencial Seguradora, e Hilton Gomes dos Santos, da Swiss RE para debaterem o tema.  

As inscrições podem ser feitas por e-mail (eventos@hauptli.adv.br) com o nome completo e CPF do inscrito e serão formalizadas mediante a entrega de um quilo de alimento não perecível na data e local do evento. Os alimentos arrecadados terão como destino a Sociedade Beneficente Vivenda da Criança.

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Descriminalização do aborto no Brasil será tema de debate em SP

Publicado em 03/08/2018 às 18h10

No início de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) deve promover uma audiência pública em torno da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que trata da descriminalização o aborto no Brasil.

Em razão disso, o escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados promoverá no dia 6/8 um debate sobre o tema, em conjunto com o Grupo de Pesquisa Teorias e Militâncias Feministas e a União de Mulheres de São Paulo. Intitulado “Direito de Decidir”, o debate acontecerá a partir das 14h00 do dia 6 de agosto na sede do escritório. O evento contará com a presença de Carmen Barroso (especialista internacional radicada em Nova York, presidente do grupo assessor sobre Gênero e Direitos Humanos da Organização Mundial da Saúde – OMS); Cristião Rosas (médico ginecologista e obstetra e coordenador da Rede Médica pelo Direito de Decidir); Maria Amélia de Almeida Teles (fundadora da União de Mulheres e membro da Comissão Estadual da Verdade de SP); Maria Lygia Quartim de Moraes (professora aposentada da Unicamp e pesquisadora do Núcleo de Estudos de Gênero – Pagu); Rosane Borges (professora do Centro de Estudos Latino-Americanos sobre Cultura e Comunicação da USP) e Rosângela Talib (psicóloga e integrante da organização Católicas pelo Direito de Decidir).

O evento é gratuito e as inscrições devem ser feitas neste link http://tinyurl.com/direitodedecidir. O escritório Rubens Naves Santos Jr, fará uma transmissão ao vivo do evento, através do facebook do escritório pelo link: https://www.facebook.com/rubensnavessantosjr/. Mais detalhes do evento podem ser obtidos pelo e-mail teoriasmilitanciasfeministas@gmail.com. O escritório Rubens Naves é sediado na Av. Paulista, 2073 – Conjunto Nacional – Horsa II – 19º andar.

Serviço:
Encontro “Direito de Decidir”
Dia 06 de agosto de 2018, das 14h às 18h
Local: Sala de Reuniões – Escritório Rubens Naves Santos Jr
Endereço: Avenida Paulista, 2073 – Conjunto Nacional – Horsa II – 19º andar
Inscrições: http://tinyurl.com/direitodedecidir
Mais informações: teoriasmilitanciasfeministas@gmail.com

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Cade estará em debate na USP

Publicado em 12/06/2018 às 13h30

Nesta quinta-feira, dia 14, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o direito concorrencial serão o foco de debates que acontecerão na Faculdade de Direito da USP. O evento contará com a presença de autoridades do Cade, CVM, STJ, Anatel, professores e advogados da área.

A abertura do evento será feita pelo professor Alessandro Octaviani. Os debates serão divididos em quatro painéis. O primeiro painel abordará o tema “Concorrência no sistema financeiro brasileiro” e terá como debatedores: Alexandre Barreto (presidente do Cade); Alexandre Pinheiro dos Santos (Superintendente Geral da CVM); Alessandro Octaviani (FDUSP) e a coordenação será de Daniel Andreoli (CECORE/OAB). 

O segundo painel será “Direito da Concorrência e Política Econômica” e terá como debatedor Calixto Salomão Filho (FDUSP) e a coordenação de Mário André Machado Cabral (Mackenzie). O terceiro painel debaterá “O futuro da política de concorrência: rumo ao ‘modelo CFIUS’?” e terá como debatedores João Paulo de Resende (conselheiro do Cade); Bernardo Macedo (LCA) e a coordenação de José Maria Arruda (FDUSP). 

O quarto e último painel será “Reparação civil por danos à concorrência” e terá como debatedores Polyanna Ferreira Silva Vilanova (conselheira do Cade); Gabriel Dias (Magalhães Advogados); Ernesto Tzirulnik (presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro – IBDS) e a coordenação de Otávio Rodrigues (FDUSP/Diretor da Anatel). 

O evento é gratuito e aberto a todos os interessados. Não é necessária inscrição prévia. Acontecerá no auditório do 1º andar da Faculdade de Direito da USP (FDUSP) das 09h30 às 21h45. 

Serviço

Evento: CADE em debate

Data: 14 de junho de 2018. Das 9h30 às 21h45

Local: Largo São Francisco, 95 - Centro, São Paulo – SP. Auditório 1º andar.  

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Criptomoedas são desafio para fiscalização e investigação, dizem especialistas

Publicado em 11/06/2018 às 12h28

As criptomoedas já são um dos maiores desafios para as autoridades regulatórias, fiscais e policiais, seja pelo limbo jurídico no que diz respeito à regulação e tributação, seja pelas dificuldades para investigar e identificar eventuais delitos com o uso das moedas digitais. Essa foi a tônica dos debates sobre criptomoedas que dominou toda a manhã da última sexta-feira (08/6) em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). 

Coordenado pelo advogado Miguel Pereira Neto, presidente da Comissão de Estudos sobre Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do IASP, o evento recebeu alguns dos maiores especialistas do tema no país. 

Na abertura do evento, Miguel Pereira Neto abordou alguns questionamentos sobre utilização do blockchain para várias finalidades e das moedas virtuais como meio de fechamento de transações sequenciais, sem a intermediação de instituição bancária, sem controle centralizado por autoridade monetária, sem custos, algumas representadas por meio de tokens, com segurança apoiada por ativos, outras apoiadas apenas num teorema baseado em demanda de fornecimento inviolável, indecifrável, por algoritmos. Pereira Neto ressaltou a quase impossível rastreabilidade do fluxo internacional da moeda e a não identificação das pessoas, apenas dos IP’s, o que gera a possibilidade de utilização para a prática de condutas delituosas, como a lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. 

A primeira palestra foi do engenheiro de sistemas e estatístico Courtnay Guimarães Jr. que explicou sobre a origem das criptomoedas e o conceito de blockchain – que é, basicamente, um sistema integrado de compartilhamento de dados e registros para todas as transações do mercado de moedas virtuais. 

Guimarães Jr. explicou que a blockchain ainda está em formação e sua principal característica é que não há um órgão ou matriz de liderança. O sistema se move numa dinâmica própria, como uma revoada de pássaros em bando em movimentos que lembram nuvens se movendo, sem uma liderança específica. E essa dinâmica é que tem permitido que as blockchains se expandam numa velocidade cada vez maior. Por outro lado, as autoridades de fiscalização dos governos encontram nessa dinâmica a maior dificuldade para rastrear o dinheiro e evitar ilícitos. 

“Aquela pergunta que respondemos ao entrar nos Estados Unidos, por exemplo, se estamos levando mais de 10 mil dólares, está se tornando obsoleta, pois hoje uma pessoa pode levar muito mais do que isso na forma de criptomoedas. Basta que ela memorize as chaves para liberar seus ativos e poderá usá-los”, explica. 

Essa dificuldade de rastreio e de identificação dos caminhos para tributação foram abordados ainda por Tathiane dos Santos Piscitelli, professora do programa de mestrado profissional e dos cursos de pós-graduação da FGV Direito. De acordo com Tathiane, embora haja previsão legal para a tributação de transações eletrônicas e a própria Receita Federal já tenha baixado normas para a declaração desse tipo de ativo, há ainda muita controvérsia em torno dos ganhos obtidos através de moedas digitais, sobretudo em situações em que um investidor troca uma moeda virtual por outra, mesmo sem ter realizado os lucros. 

Para se ter uma ideia, de 2015 para cá, algumas moedas virtuais já tiveram um incremento de mais 8.000% em seu valor de face. Embora haja grande volatilidade na cotação dessas moedas, não há qualquer controle ou regulamentação por parte das autoridades monetárias, conforme explicou Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, professora da FMU e procuradora federal da CVM. 

Mesmo com as oscilações constantes desse mercado, que muitos acreditam ser apenas uma “bolha”, quem comprou bitcoins entre 2009 e 2015 ganhou muito dinheiro com a explosão da cotação. Em 2013, por exemplo, 1 bitcoin valia em torno de 15 dólares, já em dezembro do ano passado 1 unidade da moeda virtual chegava a mais de 19 mil dólares. 

Uma das grandes preocupações dos órgãos governamentais é a dificuldade no rastreio desse tipo de “moeda”, conforme explicou Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça. Ele lembrou que já foram registrados em todo o mundo casos de sequestro ou atividades ilícitas com a transação de criptomoedas, justamente pela impossibilidade de rastreamento. No ano passado, diversos países registraram casos de ataques de hackers com vírus de computador que sequestraram dados, que só foram devolvidos mediante o pagamento do resgate com bitcoins. 

O professor Renato de Mello Jorge Silveira, titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, destacou que esse tipo de situação mostra a complexidade do tema, uma vez que ao mesmo tempo em que o uso das criptomoedas se expande e os pagamentos com moeda virtual começam a ser aceitos por diversos estabelecimentos, também há barreiras para a fiscalização e identificação de sua origem. “Não se pode simplesmente proibir, porque como moedas virtuais, embora não sejam consideradas moedas pelas autoridades monetárias, elas podem ser usadas em qualquer lugar do mundo, bastando que se libere a criptografia por seus proprietários”. 

Para Miguel Pereira Neto, o evento ajudou a clarear o entendimento em torno do tema e a lançar um desafio para os integrantes das Comissões de Estudos do IASP contribuírem com a ciência jurídica e com as autoridades brasileiras, por meio do aprofundamento dos estudos, difusão do conhecimento e envio de propostas para a criação de mecanismos de transparência, inclusive de forma globalizada, para as transações com moedas digitais. “Foi um debate de altíssimo nível que nos permite refletir sobre a necessidade de regulamentação e, ao mesmo tempo, nos leva a perceber que o mundo hoje está cada vez mais integrado numa realidade virtual, ou numa virtual realidade, sem as limitações e fronteiras com as quais nos acostumamos”.

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