Pautas

Especialistas comemoram derrubada do voto impresso

Publicado em 07/06/2018 às 11h26

A decisão do Supremo Tribunal Federal que ontem (06/6) considerou inconstitucional a lei que instituiu a impressão de voto para as próximas eleições, foi comemorada por especialistas da área. 

Na avaliação do advogado Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados e membro da Comissão de Estudos de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo, o STF acertou ao barrar a inovação trazida na minirreforma eleitoral de 2015. “Trata-se de tema de grande relevância e que foi muito bem detalhado pela Procuradoria e acolhido com grande razoabilidade pelo Supremo Tribunal Federal. Primeiro, pela eventual possibilidade de exposição do eleitor em um dos elementos basilares da democracia, que é o sigilo do voto. Além disso, seriam gastos valores extremamente elevados com a implantação do voto impresso, sem que haja qualquer análise técnica comprovada que justifique tal medida”, ressalta. 

Em abril, o Tribunal Superior Eleitoral assinou um contrato de R$ 57 milhões para a instalação de impressoras em 30 mil urnas eletrônicas, equivalente a 5% do total dos equipamentos. Segundo estimativa divulgada pelo TSE, a implantação do voto impresso para todos os eleitores brasileiros teria um custo de R$ 2 bilhões.  

A advogada Fátima Miranda, secretária geral da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-SP, concorda com a análise e acrescenta que “em duas décadas de implantação, não houve qualquer registro concreto de fraude, salvo as reclamações dos derrotados e as teorias conspiratórias diversas”. Para Fátima, o modelo atual da urna eletrônica já demonstrou sua eficiência e segurança. “A impressão do voto representa um retorno ao século XX, um retrocesso em meio a um processo evolutivo que congrega segurança, confidencialidade e tecnologia”, afirma.

Compartilhar

Criptomoedas será tema de debates no IASP

Publicado em 01/06/2018 às 10h00

No próximo dia 8 de junho das 09h00 às 13h00, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promoverá uma série de debates sobre moedas digitais. O evento acontecerá na unidade Paulista do Instituto. O evento contará com palestras de diversos especialistas no assunto e será dividido em três painéis. 

A abertura do evento será feita pelo criminalista Miguel Pereira Neto, presidente da Comissão de Estudos sobre Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do IASP, que também irá compor a mesa do 3º painel. Entre os palestrantes estão Luiz Roberto Ungaretti de Godoy (diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública – DRCI/MJ e delegado de Polícia Federal); Renato de Mello Jorge Silveira (vice-diretor da Faculdade de Direito da USP, conselheiro do IASP); José Marcos Lunardelli (professor titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP); Ilene Patricia de Noronha Najjarian (professora da FMU e procuradora federal lotada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM); Marcos Vinicio Raiser Cruz (presidente a Comissão de Direito Bancário do IASP); Flavio Maia Fernandes dos Santos (coordenador acadêmico da FGV), entre outros. 

A programação completa do evento está no site do IASP (www.iasp.org.br), onde também é possível fazer a inscrição. A unidade do IASP Paulista fica na Av. Paulista, 1294 – 19º andar (Edifício Eluma) ao lado da estação de metrô Trianon-Masp. O telefone de contato é (11) 3106-8015 e o e-mail é eventos@iasp.org.br.

Compartilhar

Livro sobre a Reforma Tributária será lançado em Brasília

Publicado em 29/05/2018 às 14h23

Na próxima segunda-feira, 04/06, acontecerá o lançamento do livro ”Reforma Tributária”. A obra, organizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pela OAB-DF, foi dividida em 16 capítulos com artigos de diversos especialistas no assunto. 

Os advogados Eduardo Maneira e Eduardo Lourenço Gregório Júnior, sócios do escritório Maneira Advogados, contribuíram com o artigo ”Os limites da Reforma Tributária para o Agronegócio: a imunidade na exportação como garantia do desenvolvimento nacional”. Lourenço destaca que o artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos relativos à reforma para o agronegócio. “A ideia é até mesmo alertar o quão prejudicial a reforma pode ser para ao agronegócio, já que o poder público tem demonstrado interesse em aumentar a tributação para esse setor” destaca. 

O lançamento do livro acontecerá na sede do IPEA, das 10h30 às 12h30, em Brasília. 

Serviço

Evento: Lançamento do livro ” Reforma Tributária”.

Data: 04/06/2018 das 10h30 ao 12h30

Local: Sede do IPEA. Setor Bancário Sul Q. 1 Ed. BNDES - Brasília, DF

Compartilhar

TSE não pode indeferir candidatura Lula ‘de ofício’, diz especialista

Publicado em 18/05/2018 às 19h16

A possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral impugnar de ofício a eventual candidatura do ex-presidente Lula, como começou a ser aventado nos últimos dias, não tem o menor amparo legal. A opinião é do especialista em direito eleitoral Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP. 

“Essa argumentação, embora evidentemente ganhe muitos apoios em setores da sociedade não acostumados com as formalidades jurídicas, não tem amparo legal e, pelo contrário, entra em grave conflito com a Constituição Federal e com os procedimentos estabelecidos pela legislação eleitoral”, explica. 

Nos últimos dias, a imprensa passou a noticiar que, em conversas de bastidores, ministros do TSE passaram a avaliar a hipótese de indeferir de ofício o registro de candidatura. Ou seja, a Corte decidiria indeferir o registro mesmo sem ter sido provocada a fazê-lo, levando em conta apenas o fato de que tanto o PT quanto o próprio ex-presidente, embora preso, tenham se manifestado reiteradamente no sentido de manter a candidatura, que ainda precisará ser oficializada na convenção do partido. 

“A legislação é clara ao estabelecer que somente após o cumprimento do ritual previsto na Lei Complementar 64/90, com prazos para apresentação de impugnação, defesa, eventual oitiva de testemunhas, alegações finais etc., é que se pode decidir pelo indeferimento de candidatura”, ressalta Vilela. “Não se está diante de um mero elemento interpretativo, mas sim diante da letra da Lei e com a jurisprudência uníssona de todos os Tribunais Eleitorais do País”, completa. 

Para o especialista, “uma mudança de rumos agora, em meio ao processo eleitoral, daria azo a argumentos que condução pouco republicana por parte da Justiça Eleitoral, o que seria ruim para a democracia e para o Estado de Direito”.

Compartilhar

Especialistas apostam em modulação de efeitos no julgamento do Funrural

Publicado em 15/05/2018 às 17h12

Na próxima quinta-feira, 17/5, o Supremo Tribunal Federal deve dar continuidade ao julgamento dos embargos de declaração da decisão que a Corte tomou em março de 2017, que considerou constitucional a cobrança do Funrural. 

Para o advogado Marcelo Guaritá, sócio do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, o julgamento é o de maior repercussão tributária para o setor rural nas últimas décadas. “Há um grande desespero no setor produtivo sobre o passivo que passou a existir após o julgamento de 2017”, afirma. 

A avaliação de especialistas é de que é pouco provável que a Corte mude o entendimento firmado em 2017, mas apostam na modulação dos efeitos, ou seja, quando se define a eficácia da decisão a partir de um marco temporal. 

“Há expectativa de que a instabilidade social e jurídica criadas com a mudança da jurisprudência que até então se entendia consolidada, sensibilize os ministros, ao menos, pela modulação de efeitos”, avalia Guaritá. 

O advogado Eduardo Lourenço, sócio do escritório Maneira Advogados, explica que além do pedido de reversão do mérito, declarando a contribuição inconstitucional, em todos os recursos apresentados há pedido de modulação de efeitos do julgamento. “Nesta última hipótese, a declaração de constitucionalidade somente teria validade a partir de uma data específica a ser definida pelos próprios ministros”, ressalta.

“Caso o entendimento pela constitucionalidade da cobrança seja mantido, a decisão pela modulação dos efeitos nos parece ser a mais acertada, sendo o mínimo para garantir as expectativas criadas pelo próprio Judiciário nas mais diversas declarações de inconstitucionalidades. Isso porque é a única forma de manter os ditames fundamentais do Estado Democrático de Direito, em especial da segurança jurídica. Tanto as previsões constitucionais, quanto as do Código de Processo Civil, possibilitam a defesa da necessidade de modulação”, destaca Lourenço. 

Marcelo Guaritá afirma, ainda, que o julgamento de quinta será “uma grande oportunidade de o STF definir o quórum de modulação de recursos extraordinários em repercussão geral”. 

Lourenço explica que, nesse ponto, o Supremo poderá definir se basta a maioria absoluta (seis votos) ou se é necessária qualificação (oito votos) para definir a modulação. “É provável que essa discussão somente ocorra ao final do julgamento caso tenhamos seis ou sete votos pela modulação. Apesar das divergências, o novo CPC nos parece claro quanto à desnecessidade de quórum qualificado”, afirma.

Compartilhar

Celebração de TAC’s será tema de debate no 6º Congresso Internacional de Compliance

Publicado em 04/05/2018 às 17h07

Nos próximos dias 08, 09 e 10 de maio acontecerá em São Paulo, o 6º Congresso Internacional de Compliance, o maior da América Latina sobre o tema. O evento é organizado pela LEC Legal, Ethics & Compliance e contará com a participação de diversos especialistas nacionais e internacionais.

O evento tratará de novos desafios da área e contará com mais de 600 especialistas de todo o mundo como: Deltan Dallagnol (procurador da República); Wagner Rosário (ministro substituto da Transparência e CGU) e Ricardo Saadi (superintendente da Polícia Federal do RJ).

No dia 09/05 a partir das 14h00, o painel “A celebração de TAC’s, desde a sua fase negocial até a gestão dos compromissos assumidos” terá a participação do sócio fundador do escritório Giamundo Neto Advogados, Giuseppe Giamundo Neto (advogado especialista em direito público; vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE, e coordenador do Comitê de Estudos sobre a Lei Anticorrupção do mesmo Instituto. Também participarão do painel, Camila Araujo (sócia da área de Risk Advisory da Deloitte Touche Tohmatsu) e Gustavo Lucena (sócio líder de Risco Regulatório e do segmento de HealthCare da Deloitte).

A grade completa se encontro no site: http://congressodecompliance.com.br/agenda.html.

Serviço

Evento: 6º Congresso Internacional de Compliance

Data: 08 a 10 de maio de 2018. Das 8h às 18h

Local: AMCHAM - Rua da Paz, 1431 - Chácara Santo Antônio - São Paulo / SP

Adesão: http://bit.ly/2HeGEpu (até 07 de maio 2018)

Compartilhar

Crivelli toma posse na Academia Paulista de Direito do Trabalho e debate futuro do sindicalismo

Publicado em 03/05/2018 às 09h05

O advogado Ericson Crivelli, sócio fundador do escritório Crivelli Advogados Associados, será empossado nesta quinta-feira, 4/5, na Academia Paulista de Direito do Trabalho – APDT, onde ocupará a cadeira nº40 e cujo patrono será Oscar Ermida Uriarte. Além da posse, o novo membro da APDT será um dos debatedores no Seminário da Academia programado o mesmo dia no Espaço Sociocultural – Teatro CIEE, cujo tema será “O futuro do sindicalismo após a reforma trabalhista no Brasil”. O evento é gratuito e aberto ao público. As inscrições podem ser feitas pelo site: http://www.ciee.org.br/portal/apoio/eventos_opdig/novo_verificacpf.asp?Cod=1016

Serviço: 

Seminário: O futuro do sindicalismo após a reforma trabalhista no Brasil

Data: 4 de maio de 2018

Horário: Das 8h às 18h

Local: Espaço Sociocultural – Teatro CIEE

Endereço: Rua Tabapuã, 445 – Itaim Bibi – São Paulo - SP

Compartilhar

Seguro de incêndio é obrigatório, mas regras ainda são frouxas, diz especialista

Publicado em 02/05/2018 às 13h03

O incêndio e desabamento do antigo prédio do Largo do Paissandu, em São Paulo, que vinha sendo ocupado por famílias que integravam movimento popular, revela também outro tipo de problema comum a boa parte das edificações na cidade: as regras envolvendo os seguros de incêndio e de responsabilidade civil. 

O edifício Wilton Paes de Almeida que desabou estava abandonado há 15 anos e fora ocupado pelos integrantes do Movimento Luta por Moradia Digna. No entanto, o advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, alerta para o fato de que mesmo os moradores de prédios em situação regular não estão livres de problemas em casos de incêndio, mesmo que os imóveis estejam segurados. Embora o seguro de incêndio seja obrigatório, Tzirulnik destaca que as regras ainda são frouxas. “Essas regras acabam somente protegendo os empresários dos seguros, seguradoras e corretores com a criação do consumo compulsório. Para os conteúdos dos seguros, ninguém dá bola”, afirma. “Acontece que além dos seguros de incêndio, existem coberturas de responsabilidade civil que, às vezes, são vendidas junto com o seguro obrigatório. Estas são coberturas que podem ajudar a minorar a dor causada pelo dano à vida, à integridade física e até ao minguado patrimônio pessoal das vítimas. O problema é que as autoridades fazem vistas grossas para os seguros e as vítimas raramente tomam conhecimento sobre a existência e conteúdo desses contratos”, completa. 

Tzirulnik lembra que o Projeto de Lei de Contrato de Seguro, já aprovado pela Câmara e atualmente em tramitação no Senado, prevê que o segurado deve fazer todos os esforços para informar às vítimas sobre os seguros existentes. “Apesar de o Código Civil deixar claro que esses seguros são para garantir as vítimas (art. 787), eles acabam sendo colocados dentro da gaveta pelas mais diversas razões egoísticas que beneficiam ora os segurados responsáveis pela contratação, ora as seguradoras que emitiram a apólice”, avalia.

Compartilhar

Justiça do Trabalho não pode cobrar multa por descumprimento de prazo, decide TST

Publicado em 24/04/2018 às 12h58

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que determinou a aplicação de multa em caso de descumprimento de prazo contra uma empresa do ramo de construção que fora condenada em 1ª e 2ª instância ao pagamento de indenização trabalhista. 

A sentença da 5ª Vara do Trabalho de Belém (PA) determinava que o pagamento da indenização ao trabalhador deveria acontecer dentro de oito dias, sob pena de uma multa de 10% em caso de descumprimento. A decisão foi mantida pelo TRT-8. A ministra do TST Maria Helena Mallmann, ao afastar a incidência da multa, destacou que devem ser observadas as regras previstas no artigo 880 da CLT para a execução da sentença. Esse artigo estabelece que em caso de descumprimento, vale a penhora de bens, mas não traz nenhuma menção à aplicação de multa. “A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola o artigo 880 da CLT”, assinalou a ministra. 

Para a advogada Andrea Dayane Almeida Belo, do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, que representou a empresa na ação, a decisão é de grande importância para sedimentar o entendimento nesse sentido. “Nos termos da CLT, o pagamento da condenação deve ocorrer em 48 horas após a citação para pagamento. Esse prazo é difícil de ser cumprido por grandes empresas que costumam adotar uma série de procedimentos para solicitação e aprovação de pagamentos”, destaca. 

A advogada destaca ainda o êxito desse tipo de recurso, que costuma ser barrado no TST, por ser extremamente técnico. “Esse entendimento [no sentido da aplicação da multa] vem sendo reiteradamente aplicado pelo TRT-8 – o que acarreta majoração significativa ao custo do processo nas hipóteses em que o empregador não faz o pagamento na data estabelecida pelo Poder Judiciário. A reforma desse entendimento pelo Tribunal Superior do Trabalho é salutar e paradigmática”, destaca. 

Processo: RR - 509-10.2016.5.08.0005 

Compartilhar

Prisão em 2ª instância não pode ser definida por PEC, dizem especialistas

Publicado em 20/04/2018 às 18h55

A tentativa do Câmara dos Deputados de assegurar a prisão após condenação em 2ª instância por meio de uma emenda à Constituição é inviável. A avaliação é de advogados criminalistas, que afirmam que o texto constitucional que assegura a condenação apenas após o trânsito em julgado não pode ser mudado por meio de PEC (Proposta de Emenda Constitucional). 

O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O criminalista Daniel Allan Burg, sócio do escritório Burg Advogados, lembra que “o artigo 60, § 4º, inciso IV, da Carta Magna, deixa claro que direitos e garantias fundamentais, tais como o princípio da presunção da inocência, não podem ser modificados por meio de emendas constitucionais”. 

Burg avalia, ainda, que há um equívoco na proposta que tramita na Câmara dos Deputados. “Com relação ao mérito da PEC, fica claro que os defensores da proposta entendem, equivocamente, que, no Processo Penal, questões de fato e de direito não se confundem. Fica claro, também, que os nobres deputados ignoram o significativo número de condenações que são modificadas pelos Tribunais Superiores”. 

O relator da PEC 410/18, deputado Rubens Bueno (PPS-PR) afirmou ontem que pretende apresentar seu relatório até o mês que vem para colocar o projeto em pauta. O texto da PEC prevê definir que o réu já possa ser considerado culpado e, portanto, poder passar a cumprir a pena, após confirmação de sentença em segundo grau. 

O advogado José Roberto Coêlho Akutsu, do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, concorda com o colega. “Com todo o respeito aos que entendem de maneira diferente, o dispositivo que se quer alterar está inserido no rol das cláusulas pétreas. Como se sabe, algumas premissas são tão fundamentais ao nosso Estado Democrático de Direito que foram tomadas pelo constituinte como cláusula pétrea. Dentre eles, destaco, exemplificativamente, a forma federativa de organização do Estado, a separação dos poderes, o voto direto, universal e secreto e diversos direitos e garantias dos indivíduos, dentre eles, sem sombra de dúvidas, a presunção de inocência”. Akutsu explica, ainda, que, por ser cláusula pétrea, uma mudança no texto constitucional só poderia ocorrer por convocação de uma nova constituinte. “Para alterar questões que são a base do nosso estado de direito e do pacto social feito quando da redemocratização, ao meu ver é indispensável o chamamento de um congresso constituinte que, aí sim, poderá revisitar, editar ou suprimir qualquer garantia prevista na Constituição”, ressalta. 

Tanto Burg quanto Akutsu alertam também para o fato de que a Constituição não pode sofrer nenhuma emenda neste momento, uma vez que o governo federal promove intervenção na segurança no Estado do Rio de Janeiro. “O artigo 60, § 1º, da Constituição Federal, deixa claro que o texto constitucional não pode ser alterado durante a ocorrência de intervenção federal”, lembra Burg. “A movimentação nesse sentido [de discutir uma PEC], agora, é inócua”, completa Akutsu. 

Para Carla Rahal Benedetti, sócia do escritório Viseu Advogados e presidente da Comissão de Criminal Compliance do IASP, a questão do início de cumprimento de pena após sentença condenatória confirmada em segunda instância “é de natureza essencialmente constitucional e assim que deve ser tratada”.A criminalista alerta que é importante fazer uma distinção entre prisão e início de cumprimento da pena em regime fechado. “A prisão provisória ou preventiva sempre foi possível em 1ª, 2ª ou 3ª instâncias, desde que presentes os requisitos que a lei exige para tanto. Agora, o início de cumprimento de pena em regime fechado, se trata de pena definitiva, que haverá de der cumprida mais cedo ou mais tarde”, destaca Carla Rahal. 

O criminalista Miguel Pereira Neto, reforça que a presunção de inocência integra o rol de garantias individuais que estão protegidas na Constituição como cláusulas pétreas. “Não há qualquer dúvida de a presunção de inocência configurar verdadeira garantia individual, das mais fundamentais para a ocorrência de um processo penal (ou até mesmo qualquer processo judicial) democrático. Estamos falando daquela garantia que irradia seus postulados por toda a persecução penal: desde a investigação até o final do processo. Todos os cidadãos têm direito de ser tratados como se inocentes fossem, até o trânsito em julgado da decisão condenatória. O princípio da não-culpabilidade ou postulado da presunção de inocência envolve, ainda, importante e basilar regra em relação ao ônus da prova ser sempre da acusação, de modo que, em caso de prova insuficiente, a única solução possível é a absolvição por ausência de prova, posto não cumprir à defesa a produção de prova sobre a não-ocorrência de crime ou a produção de prova contra o próprio acusado”, afirma.

Compartilhar

left show fwR tsN bsd b02s|left tsN show fwB bsd b02s|left show tsN fwB normalcase|bnull||image-wrap|news fwB fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN fsN|b01 c05 bsd|login news fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN c15 bsd b01|normalcase tsN|content-inner||