Pautas

Evento debaterá riscos das eleições deste ano

Publicado em 19/04/2018 às 11h52

“Os riscos da Eleição de 2018: como se preparar para diminuir o impacto em um ambiente de risco?” será o tema de um café da manhã que reunirá os juristas Fernando Neisser e Belisário dos Santos Jr. no próximo dia 3 de maio, no Conjunto Nacional, em São Paulo. 

Coordenador adjunto da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo, Fernando Neisser avalia que as eleições de outubro serão uma das mais conturbadas da história recente do País. “O cenário eleitoral de 2018 está bastante indefinido. A lista dos possíveis presidenciáveis depende, como vem sendo divulgado, do desenrolar da ação penal do ex-presidente Lula. Além disso, outras ações em curso podem obstar a candidatura do ex-presidente. Para analisar os possíveis cenários decorrentes da decisão do TRF-4, bem como avaliar o cenário dos pedidos de liminar que serão apresentados ao STJ e ao STF, é preciso compreender os limites das sanções embutidas na condenação criminal, os efeitos que podem ser atribuídos aos recursos interpostos, as medidas que ainda podem ser demandadas nos Tribunais Superiores e uma série de outras variáveis que compõem o processo penal”, destaca Neisser. “Assim, apreciando todas as variáveis penais e eleitorais, é possível traçar os cenários favoráveis e desfavoráveis que podem se formar no período pré-eleitoral, durante a campanha e pós-eleição, e delinear como o Poder Judiciário possivelmente atuará em cada um deles”, completa. 

O outro debatedor será o advogado Belisário dos Santos Jr., ex-secretário de Justiça do governo paulista na gestão Mario Covas e que teve forte atuação em defesa de presos políticos durante a ditadura militar. 

O debate acontecerá a partir das 9h00, do dia 3 de maio na sede do escritório Rubens Naves Santos Jr Advogados, no Conjunto Nacional (Av. Paulista, 2.073 – Horsa II – 19º andar).

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Tributação do Produtor Rural será tema de debate na ExpoZebu 2018

Publicado em 18/04/2018 às 10h50

No próximo dia 27/04, a partir das 8h30, acontecerá o ”Fórum Tributação do Produtor Rural”, durante a 84ª ExpoZebu, em Uberaba (MG). O evento é promovido pela Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) em parceria com o Sindicato Rural de Uberaba, Sociedade Rural Brasileira, OAB Uberaba e Receita Federal do Brasil-Uberaba.

O Fórum será dividido em dois painéis. O primeiro será sobre “Imposto de Renda na Atividade Rural do Produtor Pessoa Física – Atualidades e Aplicações na Declaração do IR”, que terá como debatedor Manuel Eduardo Cruvinel Machado Borges, sócio do escritório PSG Advogados, membro do Comitê de Leis e Regulamentos da Sociedade Rural Brasileira e da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira (Carb). O debate contará com a participação de Arnaldo Manuel de Souza Machado Borges (presidente da ABCZ); Vicente Flávio Macedo Ribeiro (presidente da Subseção OAB Uberaba); Sizenando Ferreira (delegado adjunto da Receita Federal em Uberaba) e do deputado federal Marcos Montes (PSD-MG).

O segundo painel abordará o tema “Atualizações sobre o Funrural – Lei do parcelamento e novas regras para a contribuição”, e terá como debatedor o advogado Marcelo Guaritá, sócio do PSG Advogados e membro do Comitê de Leis e Regulamentos da Sociedade Rural Brasileira (SRB), da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira (Carb)e professor do PECEGE-ESALQ/USP. O painel contará também com as seguintes participações: Romeu Borges de Araújo Júnior (presidente do Sindicato Rural de Uberaba); Claudio Júlio Fontoura (procurador jurídico da ABCZ); Joyce Frade Machado (delegada da Receita Federal em Uberaba) e Marcelo P. Lemos de Melo (diretor e coordenador do Comitê de Leis e Regulamentos da Sociedade Rural Brasileira – SRB).

O evento será gratuito e acontecerá no salão Newton Camargo Araújo, na sede da ABCZ, no Parque Fernando Costa, em Uberaba (MG). A confirmação da participação pode ser feita pelo e-mail cerimonial3@abcz.org.br ou pelo telefone (034) 3319-3890. A programação completa está no site:  www.teencontrola.com.br/Home/Programacao.  

Serviço

Evento: Fórum Tributação do Produtor Rural

Data: 27/04/2018 a partir das 8h30

Local: Salão Newton Camargo Araújo, na sede da ABCZ,(Parque Fernando Costa Praça Vicentino Rodrigues da Cunha, 110 - São Benedito, Uberaba – MG).

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Crivelli Advogados recebe novos sócios e passa a atuar também em fundos de pensão

Publicado em 17/04/2018 às 18h00

O escritório Crivelli Advogados, um dos maiores do País em direito trabalhista e previdenciário, promoverá na noite desta quarta-feira, 18/4, no Circolo Italiano, em São Paulo, um coquetel para marcar a entrada de dois novos sócios e a estreia da banca no setor de fundos de pensão. 

Passarão à condição de sócios os advogados Vitor Monaquezi Fernandes e Lucia Porto Noronha. 

Fernandes já atuava na banca e responde pela unidade de Ribeirão Preto. Com especialização em relações do trabalho pela Universidad de Castilla La Mancha, da Espanha, Vitor Monaquezi Fernandes é membro da Comissão de Direito do Trabalho da 12ª Subseção da OAB-SP em Ribeirão Preto. 

Já Lucia Porto Noronha, graduada na USP, integra a delegação da CUT na Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tem forte atuação no setor de fundos de pensão. 

“O ingresso desses novos sócios está alinhado com os objetivos de governança corporativa do escritório. Eles trazem consigo uma larga experiência e irão colaborar muito na tomada de decisões dessa nova fase da banca”, destaca Ericson Crivelli, sócio fundador do escritório.

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Modulação de Efeitos em Matéria Tributária é tema de palestra no Rio

Publicado em 13/04/2018 às 12h45

Na próxima terça feira dia 17/04, às 19h00, a Associação Brasileira de Direito Financeiro(ABDF) promoverá palestra sobre ”Modulação de Efeitos em Matéria Tributária”. O evento acontecerá no auditório do escritório Bichara Advogados no Rio de Janeiro. 

O advogado Luis Eduardo Maneira, sócio do escritório Maneira Advogados Associados, será o palestrante da noite e o debatedor da mesa será Luiz Gustavo Bichara. O evento é gratuito, porém é necessário fazer a inscrição pelo e-mail abdf@adf.com.br

Serviço

Evento: Palestra ”Modulação de Efeitos em Matéria Tributária”.

Data: 17/04/2018 às 19h00

Local: Auditório Bichara Advogados – Avenida General Justo, 365 - 9º andar, Centro. Rio de Janeiro - RJ

Adesão: Por email: abdf@adf.com.br

 

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Livro que trata do Marco Regulatório do Saneamento Básico será lançado em SP

Publicado em 05/04/2018 às 16h32

No próximo dia 18/4 acontecerá o lançamento do livro ”Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro”. A obra traz 42 artigos de especialistas no assunto, entre advogados, procuradores, juízes, engenheiros, representantes de instituições do setor e entidades do Poder Judiciário. 

A obra é dividida em cinco temas fundamentais. Na primeira parte é discutida a realidade do saneamento básico no Brasil, avaliando porque sua implantação avançou tão pouco. A segunda parte traz a evolução histórica do saneamento no País, e a terceira discute as competências na área, ou seja, de quem cobrar o saneamento básico. Na quarta parte é discutido o dever de prestação dos serviços de saneamento, incluindo os instrumentos de sua operação, como as concessões, as parcerias público-privadas (PPP) e os sistemas de remuneração e cobrança. Na última parte são abordadas questões como a regulação do setor e como fiscalizar e controlar o dever do Estado em relação ao saneamento. 

O escritório Giamundo Neto Advogados teve duas importantes atuações neste livro. O sócio-fundador Giuseppe Giamundo Neto contribuiu com o artigo “A titularidade dos serviços públicos de saneamento básico”. Giuseppe destaca que o artigo tem por objetivo analisar os aspectos jurídicos relativos à titularidade dos serviços de saneamento básico “a fim de se verificar, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.842/RJ, a viabilidade de determinados municípios promoverem a delegação a terceiros dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário” informa.

Outra contribuição do escritório foi a do advogado Luiz Felipe Pinto Lima Graziano, que é membro dos Comitês de Saneamento e de Ética e Compliance da ABCE – Associação Brasileira de Consultores de Engenharia. Graziano colaborou com o artigo “Saneamento Básico e Governança Interfederativa das Metrópoles”, em coautoria com Rafael Roque Garofano e Daniel Almeida Stein. O advogado destaca que a Lei Federal do Saneamento Básico (Lei no 11.445/07) completou onze anos no início de 2018 sem que a universalização desse serviço esteja sequer próxima no Brasil. ”No final da segunda década do século XXI, mais de 35 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água tratada; menos da metade dos brasileiros possui acesso à coleta de esgotos e somente 42,67% dos esgotos coletados no país são tratados, conforme o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (2015)”, explica. 

O lançamento do livro acontecerá na sede da OAB-SP, a partir das 18h00. 

Serviço

Evento: Lançamento do livro ”Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro”

Data: 18/04/2018 às 18h00

Local: Sede da OAB-SP. Rua Dona Maria Paula, 35- Bela Vista, São Paulo - SP

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É praticamente impossível combater ‘fake news’, diz especialista

Publicado em 06/03/2018 às 15h00

As “fake news” e suas consequências desastrosastêm sido o principal tema de discussão política com vistas às eleições deste ano. A influência desse fenômeno em outras partes do mundo, especialmente nas eleições americanas em 2016, passaram a deixar partidos de diversas matizes em alerta, sobretudo pela imprevisibilidade de suas consequências. Mas o combate à difusão de falsas informações é praticamente impossível. A avaliação é do advogado Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP e sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados

Para combater as notícias falsas, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, em sua primeira reunião, realizada na última segunda-feira (05/03), decidiu criar uma comissão para analisar oito projetos de lei que tramitam no Parlamento, que tratam do assunto. ”A despeito dos esforços em coibir tais práticas, entendo que se trata de missão impossível, vez que mais do que uma prática criminosa, trata-se de um mecanismo que se coaduna com as características da sociedade digital que temos hoje”, destaca Vilela. 

“As informações falsas ou verdadeiras, hoje em dia, são transnacionais e perfazem caminhos tortuosos até chegar a um sem número de receptores. Recentes estudos e reportagens a respeito mostram a construção sofisticada que se produz, quase sempre através de páginas hospedadas no exterior, que acabam por passar ao largo dos mecanismos oficiais de investigação.O fato é que ainda vivemos em um Estado estruturado sob a lógica institucional do século XX, lutando contra a disseminação de informações que se produzem e reproduzem em âmbito global, à luz de tecnologias avançadas e de uma sociedade cada vez mais conectado entre si”, avalia o advogado.

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Doria ofende Constituição ao conceder segurança para ex-prefeitos, diz advogado

Publicado em 06/03/2018 às 10h22

O decreto do prefeito João Doria, publicado no último sábado, que estende o benefício de segurança pessoal, atualmente restrito ao prefeito, para ex-prefeitos, pelo prazo de um ano, com início imediato, está provocando polêmica. A medida é vista como oportunista, uma vez que Doria está prestes a renunciar ao mandato para concorrer ao governo do Estado. 

"Essa medida do prefeito de São Paulo ofende o princípio da impessoalidade, pelo qual a atuação do Estado não pode ser motivada ao benefício direcionado a determinado cidadão. No caso, há uma ofensa dupla: o benefício é concedido ao prefeito atual e, além disso, foi criado e assinado pelo próprio alcaide, demonstrando se tratar de uma atitude própria com vistas ao seu benefício", avalia o advogado Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP e sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados

Para o advogado, o decreto fere também o princípio da moralidade. "É moral um cidadão, enquanto ocupante de um cargo público, criar uma norma especificamente para seu próprio benefício? Absolutamente não, especialmente no caso, onde se trata de mera regalia sem qualquer motivação que a justifique", afirma. 

"Se a moda pega, a Polícia Militar de São Paulo terá que destinar 2.580 homens para o cuidado de cada um dos 645 ex-prefeitos paulistas, o que representará absoluta aberração e completo desvio de finalidade do emprego de seus quadros", completa Vilela.

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Concentração no setor de seguros, traz preocupação para segurados brasileiros

Publicado em 05/03/2018 às 18h20

A notícia da compra do XL Group pela francesa AXA, numa transação da ordem de US$ 15,3 bilhões, nesta segunda-feira (5/3), criando um novo líder mundial em seguros de imóveis e acidentes, acendeu um sinal de alerta para empresários, investidores e segurados, uma vez que o Brasil ainda não tem uma lei que regulamente os contratos de seguro. 

“A concentração do setor do seguro de grandes riscos, que acontece mundialmente, é mais um fator a tornar necessária a proteção dos empresários brasileiros, operadores e investidores, e de todos os segurados e beneficiários, mediante a urgente aprovação de uma boa lei de contrato de seguro que os proteja, que garanta arbitragens no Brasil e vincule os resseguradoras internacionais aos seguradores locais”, destaca Ernesto Tizirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Seguro (IBDS).

O IBDS foi o principal idealizador e incentivador do projeto de lei do contrato de seguro, que tramita no Congresso desde 2004. A proposta já passou por diversas alterações, a fim de aparar as arestas e diminuir os atritos com segmentos que eram resistentes à criação das normas. Atualmente o projeto está em fase avançada no Senado Federal, e pode ser aprovado e sancionado ainda este ano. Para Tzirulnik, a notícia é uma oportunidade para refletir sobre a necessidade de uma lei brasileira para regular e gerar desenvolvimento para o setor e mais garantias para os segurados. “Uma lei que regulamente o contrato de seguros é boa para todos. O Brasil é um dos poucos países em desenvolvimento do mundo que ainda não tem uma lei de contrato de seguro. Temos de avançar para que o próprio mercado possa se desenvolver”. 

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Proposta de restringir regime aberto é irresponsável, diz criminalista

Publicado em 02/03/2018 às 18h16

Uma das medidas do pacote de segurança que está em tramitação no Congresso, que visa restringir o regime aberto, foi classificada como irresponsável pelo criminalista Renato Vieira, diretor do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e sócio do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados

“É o cúmulo da irresponsabilidade a tramitação de uma proposta como essa, diante de números tão alarmantes e desesperadores de pessoas presas no Brasil, diante do avanço que se tenta fazer em termos de responsabilidade em matéria de política criminal com a recém aprovada Lei de Responsabilidade Político-Criminal pela Comissão de Constituição e Justiça”, critica o advogado. 

A proposta pretende endurecer o cumprimento das penas, sobretudo para os crimes considerados hediondos ou para quem seja integrante de organizações criminosas. A ideia é substituir o regime aberto por penas uso de tornozeleira eletrônica ou serviços comunitários. 

“Chega a ser ridículo, inclusive, diante de notícias rumorosas de Estados da Federação não terem sequer tornozeleiras eletrônicas para que se cumpra a lei já vigente, pensar na mesma medida sem a menor atenção ao que já existe em termos de déficit no cumprimento das normas vigentes e válidas”, ressalta Vieira. “Imaginar que a alteração ainda mais draconiana de formas de cumprimento de pena irá arrefecer o atribuído ‘sentimento de impunidade’ beira ao ridículo e ao desrespeito com todas as discussões que precisam ser vistas na sociedade brasileira atualmente. Tão grave ou até pior que isso é amenizar os rigores legais para o porte e uso de armas de fogo, em assunção franca e aberta de política criminal que incentiva a barbaridade e a escalada já inaceitável no cometimento de atos violentos”, completa o criminalista.

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Decisão do STF sobre aplicação retroativa da Ficha Limpa afronta Constituição, diz especialista

Publicado em 02/03/2018 às 18h14

A decisão do Supremo Tribunal Federal tomada nesta quinta (01/03), que manteve entendimento da Corte no sentido de considerar que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada mesmo para condenados antes de a lei ter entrado em vigor (em 2010), causou polêmica entre especialistas da área. 

Para o advogado Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP e sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, a decisão “extrapola os limites”. 

“Em nome de buscar a defesa da moralidade, essa decisão ataca valores consagrados na Lei Maior, como a coisa julgada e a segurança jurídica”, afirma. 

Vilela lembra que antes da existência da Lei da Ficha Limpa (Lei Completar 135/2010), nas condenações por abuso de poder político ou econômico em campanha, a lei eleitoral já definia que a inelegibilidade se tratava de uma sanção, cujo prazo era de três anos. “Dessa maneira, diante da alteração da lei de inelegibilidades através da promulgação da Lei da Ficha Limpa, a aplicação desse novo regime jurídico de inelegibilidade encontra um óbice insuperável de estatura maior, que é o direito constitucional de preservação da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido em face de lei superveniente”, ressalta. 

Para o especialista, o julgamento dessa semana marcou a violação de princípios constitucionais. “Mais uma vez, os valores consagrados foram desrespeitados em busca de uma ‘moralidade’ inconsequente. Ao sabor dos clamores populares, quem desfalece novamente é o Estado de Direito”, avalia Vilela.

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