Advogados criticam discurso de Fux contra candidatos barrados pela Ficha Limpa

Publicado em 01/03/2018 às 15h42

A declaração do novo presidente do TSE, ministro Luiz Fux, de que o Tribunal Superior Eleitoral poderá barrar até mesmo candidatos que tenham liminares para participar do pleito, não encontrou eco entre especialistas no tema. A fala de Fux foi vista como uma espécie de “recado” ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que embora condenado a 12 anos de prisão pelo TRF-4 anunciou sua disposição em ser candidato a presidente da República nas eleições deste ano.Fux disse que pretende avaliar com os colegas da Corte uma forma de criar um veto automático que impeça pessoas que tenham condenação em segunda instância de registrarem candidaturas, mesmo com liminares.

Para o advogado Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP e sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, a afirmação de Fux “não se coaduna com a Constituição nem com a estrutura jurídica do País”. Vilela lembra que embora a Lei da Ficha Limpa impeça a candidatura de quem tenha sido condenado por órgão colegiado, o candidato que se sentir injustiçado tem o direito de recorrer às instâncias superiores. “Se por um lado [a declaração de Fux] representa um discurso capaz de sofrer forte aderência na opinião pública, fatigada pelo histórico de impunidade que o País carrega, por outro, fere de morte o Estado de Direito e os direitos mais elementares do cidadão”, afirma.

O advogado lembra que a Constituição Federal estabelece com clareza, no inciso LV do art. 5º, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

“Não cabe, portanto, uma restrição ‘de ofício’ ao exercício dos direitos políticos, que contrarie a legislação vigente, que não conceda aos interessados a possibilidade de apresentação de defesa na forma da lei, e que promova uma análise sumária de quem deva ou não ser candidato. A legislação eleitoral estabelece regras claras, fundamentadas no texto Constitucional e nas garantias inerentes à cidadania”, reforça Vilela.

A mesma opinião é compartilhado por Fátima Miranda, secretária-geral da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP. “Uma declaração como essa advinda de ministro da Corte Constitucional e Presidente da Corte Eleitoral causa grande perplexidade. Na condição de guardiães da Constituição, não cabe aos ministros do Supremo tergiversar acerca das proteções legais aos direitos do indivíduo, mesmo quando estas não venham a ser simpáticas a determinados segmentos sociais”. 

A advogada destaca, ainda, que a legislação eleitoral admite apenas a concessão de liminar nos casos onde “existir plausibilidade da pretensão recursal”, não sendo esta possibilidade aberta a todas as situações. “Trata-se de possibilidade natural ao próprio poder de cautela inerente à atividade do Judiciário".

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