Candidatos ainda poderão financiar 100% de suas campanhas em 2018, afirma especialista

Publicado em 14/12/2017 às 11h42

Os candidatos às eleições de 2018 ainda poderão autofinanciar totalmente suas campanhas, mesmo com a derrubada ontem do veto do presidente Michel Temer que permitia essa prática. É o que afirma um especialista no assunto. “Como a derrubada do veto aconteceu a menos de um ano das eleições, o limite de 10% para autofinanciamento só valerá a partir de 2020”, afirma o advogado Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados

O Congresso Nacional derrubou ontem (13/12) o veto do presidente Michel Temer que permitia que um candidato financiasse toda a sua campanha eleitoral, respeitando-se apenas os limites estabelecidos para cada cargo. Assim, passará a valer o texto original aprovado pelo Parlamento, limitando a doação do próprio candidato a 10% do rendimento do ano anterior, tal como as pessoas físicas. 

O veto de Temer (que, na prática, liberava o autofinanciamento completo pelo candidato), foi derrubado na Câmara por 302 votos a 12 e no Senado por 43 votos a 6. Dessa forma, o texto que impõe o limite de 10% para o autofinanciamento seguirá agora para promulgação. 

“A derrubada do veto foi salutar. O que se viu no último pleito, diante das maiores restrições na arrecadação de recursos, foi uma grande proliferação de ‘candidatos ricos’, que, com isso, entraram no jogo eleitoral em condições mais vantajosas que os demais candidatos. Para a efetividade da democracia, é fundamental que os candidatos possam estar em condições de igualdade”, ressalta Vilela. 

No entanto, logo após a derrubada do veto pelo Congresso, surgiu a divergência quanto à entrada em vigor do novo texto. Um grupo de parlamentares entende que como o veto de Temer ocorreu em outubro e foi agora derrubado, o texto final poderia já valer a partir do ano que vem. 

Vilela discorda desse entendimento. “Quando há veto parcial e a parte vetada vem a ser, posteriormente, por conta de rejeição ao veto, promulgada pelo Congresso Nacional, ela se integra na lei que decorreu do projeto, mas passa a surtir efeitos somente a partir da data dessa integração ao texto de lei original. Essa é a linha seguida pela jurisprudência do Supremo”, explica. “Aliás, não seria lógica uma derrubada de veto que, por exemplo, ocorra meses depois, retroagir até a data de aprovação da lei. Causaria uma grande insegurança jurídica e iria de encontro aos princípios basilares do ordenamento jurídico”, completa. 

O advogado lembra, no entanto, que o assunto é objeto de repercussão geral por parte do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 706103), de relatoria do ministro Luiz Fux. “Assim, o tema será enfrentado novamente e poderá haver uma mudança no entendimento do STF”, afirma.

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