Criptomoedas são desafio para fiscalização e investigação, dizem especialistas

Publicado em 11/06/2018 às 12h28

As criptomoedas já são um dos maiores desafios para as autoridades regulatórias, fiscais e policiais, seja pelo limbo jurídico no que diz respeito à regulação e tributação, seja pelas dificuldades para investigar e identificar eventuais delitos com o uso das moedas digitais. Essa foi a tônica dos debates sobre criptomoedas que dominou toda a manhã da última sexta-feira (08/6) em evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). 

Coordenado pelo advogado Miguel Pereira Neto, presidente da Comissão de Estudos sobre Corrupção, Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do IASP, o evento recebeu alguns dos maiores especialistas do tema no país. 

Na abertura do evento, Miguel Pereira Neto abordou alguns questionamentos sobre utilização do blockchain para várias finalidades e das moedas virtuais como meio de fechamento de transações sequenciais, sem a intermediação de instituição bancária, sem controle centralizado por autoridade monetária, sem custos, algumas representadas por meio de tokens, com segurança apoiada por ativos, outras apoiadas apenas num teorema baseado em demanda de fornecimento inviolável, indecifrável, por algoritmos. Pereira Neto ressaltou a quase impossível rastreabilidade do fluxo internacional da moeda e a não identificação das pessoas, apenas dos IP’s, o que gera a possibilidade de utilização para a prática de condutas delituosas, como a lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. 

A primeira palestra foi do engenheiro de sistemas e estatístico Courtnay Guimarães Jr. que explicou sobre a origem das criptomoedas e o conceito de blockchain – que é, basicamente, um sistema integrado de compartilhamento de dados e registros para todas as transações do mercado de moedas virtuais. 

Guimarães Jr. explicou que a blockchain ainda está em formação e sua principal característica é que não há um órgão ou matriz de liderança. O sistema se move numa dinâmica própria, como uma revoada de pássaros em bando em movimentos que lembram nuvens se movendo, sem uma liderança específica. E essa dinâmica é que tem permitido que as blockchains se expandam numa velocidade cada vez maior. Por outro lado, as autoridades de fiscalização dos governos encontram nessa dinâmica a maior dificuldade para rastrear o dinheiro e evitar ilícitos. 

“Aquela pergunta que respondemos ao entrar nos Estados Unidos, por exemplo, se estamos levando mais de 10 mil dólares, está se tornando obsoleta, pois hoje uma pessoa pode levar muito mais do que isso na forma de criptomoedas. Basta que ela memorize as chaves para liberar seus ativos e poderá usá-los”, explica. 

Essa dificuldade de rastreio e de identificação dos caminhos para tributação foram abordados ainda por Tathiane dos Santos Piscitelli, professora do programa de mestrado profissional e dos cursos de pós-graduação da FGV Direito. De acordo com Tathiane, embora haja previsão legal para a tributação de transações eletrônicas e a própria Receita Federal já tenha baixado normas para a declaração desse tipo de ativo, há ainda muita controvérsia em torno dos ganhos obtidos através de moedas digitais, sobretudo em situações em que um investidor troca uma moeda virtual por outra, mesmo sem ter realizado os lucros. 

Para se ter uma ideia, de 2015 para cá, algumas moedas virtuais já tiveram um incremento de mais 8.000% em seu valor de face. Embora haja grande volatilidade na cotação dessas moedas, não há qualquer controle ou regulamentação por parte das autoridades monetárias, conforme explicou Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, professora da FMU e procuradora federal da CVM. 

Mesmo com as oscilações constantes desse mercado, que muitos acreditam ser apenas uma “bolha”, quem comprou bitcoins entre 2009 e 2015 ganhou muito dinheiro com a explosão da cotação. Em 2013, por exemplo, 1 bitcoin valia em torno de 15 dólares, já em dezembro do ano passado 1 unidade da moeda virtual chegava a mais de 19 mil dólares. 

Uma das grandes preocupações dos órgãos governamentais é a dificuldade no rastreio desse tipo de “moeda”, conforme explicou Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça. Ele lembrou que já foram registrados em todo o mundo casos de sequestro ou atividades ilícitas com a transação de criptomoedas, justamente pela impossibilidade de rastreamento. No ano passado, diversos países registraram casos de ataques de hackers com vírus de computador que sequestraram dados, que só foram devolvidos mediante o pagamento do resgate com bitcoins. 

O professor Renato de Mello Jorge Silveira, titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, destacou que esse tipo de situação mostra a complexidade do tema, uma vez que ao mesmo tempo em que o uso das criptomoedas se expande e os pagamentos com moeda virtual começam a ser aceitos por diversos estabelecimentos, também há barreiras para a fiscalização e identificação de sua origem. “Não se pode simplesmente proibir, porque como moedas virtuais, embora não sejam consideradas moedas pelas autoridades monetárias, elas podem ser usadas em qualquer lugar do mundo, bastando que se libere a criptografia por seus proprietários”. 

Para Miguel Pereira Neto, o evento ajudou a clarear o entendimento em torno do tema e a lançar um desafio para os integrantes das Comissões de Estudos do IASP contribuírem com a ciência jurídica e com as autoridades brasileiras, por meio do aprofundamento dos estudos, difusão do conhecimento e envio de propostas para a criação de mecanismos de transparência, inclusive de forma globalizada, para as transações com moedas digitais. “Foi um debate de altíssimo nível que nos permite refletir sobre a necessidade de regulamentação e, ao mesmo tempo, nos leva a perceber que o mundo hoje está cada vez mais integrado numa realidade virtual, ou numa virtual realidade, sem as limitações e fronteiras com as quais nos acostumamos”.

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