Decisão do STF sobre aplicação retroativa da Ficha Limpa afronta Constituição, diz especialista

Publicado em 02/03/2018 às 18h14

A decisão do Supremo Tribunal Federal tomada nesta quinta (01/03), que manteve entendimento da Corte no sentido de considerar que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada mesmo para condenados antes de a lei ter entrado em vigor (em 2010), causou polêmica entre especialistas da área. 

Para o advogado Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-SP e sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, a decisão “extrapola os limites”. 

“Em nome de buscar a defesa da moralidade, essa decisão ataca valores consagrados na Lei Maior, como a coisa julgada e a segurança jurídica”, afirma. 

Vilela lembra que antes da existência da Lei da Ficha Limpa (Lei Completar 135/2010), nas condenações por abuso de poder político ou econômico em campanha, a lei eleitoral já definia que a inelegibilidade se tratava de uma sanção, cujo prazo era de três anos. “Dessa maneira, diante da alteração da lei de inelegibilidades através da promulgação da Lei da Ficha Limpa, a aplicação desse novo regime jurídico de inelegibilidade encontra um óbice insuperável de estatura maior, que é o direito constitucional de preservação da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido em face de lei superveniente”, ressalta. 

Para o especialista, o julgamento dessa semana marcou a violação de princípios constitucionais. “Mais uma vez, os valores consagrados foram desrespeitados em busca de uma ‘moralidade’ inconsequente. Ao sabor dos clamores populares, quem desfalece novamente é o Estado de Direito”, avalia Vilela.

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