Especialista elogia projeto do distrato imobiliário

Publicado em 21/11/2018 às 14h00

Projeto do distrato imobiliário avança no Senado 

O projeto de lei que regulamenta o chamado “Distrato Imobiliário”, foi aprovado nesta terça-feira (20/11) no Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao PLC 68/2018, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP) e nesta quarta-feira 21, o Senado vota pedidos de modificações no texto. A principal mudança é que que estabelece multa de até 50% para os casos em que o comprador desiste da negociação, mesmo sem atraso na entrega da obra. 

Para a advogada Vanessa Campos de Almeida Rebello, do departamento de Direito Imobiliário do escritório Viseu Advogados, a mudança é positiva porque traz mais clareza para os casos de distrato. “As medidas são boas para ambas as partes, porque trazem mais segurança jurídica e regulamentam uma situação que carecia de previsibilidade. Por um lado, é bom para o consumidor, que terá seu direito assegurado em situações de atrasos além do limite, e, por outro, é bom para as incorporadoras que hoje ficam desguarnecidas em situações de desistência intempestiva”, avalia. 

Pelo projeto, a tolerância de atraso na entrega do imóvel pelas incorporadoras, sem que esta tenha qualquer ônus, será de até 180 dias após o prazo final estabelecido em contrato para a conclusão das obras. Se o atraso ultrapassar esse prazo, o comprador poderá se desfazer do negócio e receber de volta todo o valor investido em até 60 dias. Caso o contrato não preveja multa, o comprador terá direito a receber 1% do valor desembolsado para cada mês de atraso. O projeto também prevê multas para o consumidor, em casos de desistência que não sejam decorrentes de atraso na entrega do imóvel. Assim, nas situações em que o empreendimento tenha patrimônio separado do da construtora, o chamado “patrimônio de afetação”, a incorporadora poderá ficar com até 50% do valor pago pelo consumidor caso este desista da compra. Para os casos em que a incorporação não tenha sido submetida ao patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25% em caso de desistência.

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