Especialista vê com preocupação MP que facilita privatização de empresas de saneamento

Publicado em 13/11/2018 às 13h55

Está em avaliação no Plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória 844/18, que tem como proposta facilitar a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimular a competitividade no setor e obrigar o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto. A MP já foi aprovada na comissão mista no último dia 31 de outubro e para não perder a validade tem que ser votada pela Câmara e pelo Senado até o próximo dia 19 de novembro. A MP muda a regra da lei de consórcios públicos (11.107/05) para permitir que continue vigente o contrato entre a empresa pública de saneamento a ser privatizada e os municípios para os quais presta serviços no âmbito do consórcio formado entre eles. Antes da MP, esse contrato teria de ser extinto. 

Há duas novidades no último relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO): a dispensa de licenciamento ambiental para unidades de tratamento de esgoto sanitário com vazão média de até 100 litros por segundo e unidades de tratamento de água com capacidade até 200 litros por segundo; e o aumento das finalidades para as quais podem ser usados recursos do fundo federal para parcerias público-privadas, retirando a reserva de 40% desses recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e permitindo seu uso para execução de obras. Atualmente, o fundo financia apenas os projetos de PPP. 

Para o advogado Rubens Naves, autor do livro “Água, crise e conflito em São Paulo”, a Medida Provisória precisa de um debate mais aprofundado e a articulação de vários níveis do governo. “A MP nº 844, se eventualmente aprovada, diante da ausência de um debate mais aprofundado, enfrentará um desafio abrangente, que para ser superado exigirá a articulação entre vários níveis de governo, instituições públicas e agentes de mercado país afora. O novo marco legal do saneamento deverá ser fruto de um amplo acordo e precisará da chancela e do decidido apoio político do governo que surgiu das urnas. Mais importante ainda é considerar a experiência instalada no setor”. 

De acordo com deputado Danilo Cabral(PSB-PE), a proposta é inconstitucional e lesiva ao patrimônio público. “A MP altera as atribuições no setor de saneamento básico, com esvaziamento da autonomia e competências constitucionais dos municípios e permite que a condução política do setor de saneamento seja feita pela iniciativa privada”, criticou.  

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

voltar para Pautas

left show fwR tsN bsd b02s|left tsN show fwB bsd b02s|left show tsN fwB normalcase|bnull||image-wrap|news fwB fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN fsN|b01 c05 bsd|login news fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN c15 bsd b01|normalcase tsN|content-inner||