Especialistas criticam projeto que aumenta possibilidades para prisão preventiva

Publicado em 14/09/2018 às 13h04

Uma nova modalidade de prisão preventiva está em análise na Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado (Projeto de Lei do Senado – PLS 41/2015), que estabelece sua decretação para permitir a identificação e localização de bens ou valores obtidos em delitos praticados por organizações criminosas, garantindo também a devolução. O projeto pretende incorporar essa nova previsão no Código de Processo Penal.

Para a criminalista Carla Rahal, sócia do escritório Viseu Advogados, o projeto parece arbitrário e uma medida de política administrativa criada para socorrer o Estado diante de sua ineficiência. “Está-se, com esta proposta legislativa, buscando inserir uma medida inconstitucional que resolva um problema de tempo e eficiência. A meu ver, pelo caráter de urgência que muito casos possuem, deveríamos ter ferramentas ao alcance das autoridades competentes, que possibilitem a utilização de cautelares preexistentes no Código de Processo Penal, com o tempo hábil para buscar uma adequada tutela e entrega jurisdicional”, destaca.

Na avaliação de Carla Rahal, os princípios previstos na Constituição não devem ser banalizados. “Se para atingir uma suposta eficiência estatal temos que banalizar ou flexibilizar princípios e direitos indisponíveis previstos na Constituição Federal, arduamente conquistados, o resultado será indubitavelmente negativo e certamente poderá ser objeto de anulação no futuro, comprometendo todo o trabalho realizado. O mote é equivocado, a premissa é equivocada”, afirma. 

A criminalista Rachel Lerner Amato, sócia do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados, afirma que “todo o projeto parece ser mais uma das hoje tão comuns medidas políticas que, ao leigo, aparentemente são bem-intencionadas e servirão ao combate da criminalidade, mas que não encontram lógica alguma em um estudo minimamente aprofundado do sistema constitucional e processual penal vigente”. Ela destaca que no texto inicial do projeto, o inciso II do parágrafo único do artigo 312 prevê a possibilidade de prisão preventiva para “permitir a identificação e a localização” ou “assegurar a devolução” de bens ou valores supostamente provenientes da prática de crime, ou ainda para evitar que sejam utilizados “para financiar a fuga” ou “a defesa do investigado ou acusado”.  A advogada ressalta que a “primeira hipótese pode ser traduzida, basicamente, na utilização da prisão preventiva para compelir o acusado a identificar e apontar onde estão os proveitos do hipotético crime – o que, para dizer o mínimo, constituiria violação ao direito de não produzir prova contra si mesmo. A inconstitucionalidade está estampada na própria finalidade da prisão”. 

Segundo Rachel Amato, a segunda hipótese para justificar a prisão preventiva, conforme o projeto (assegurar a devolução de bens ou valores) não tem legitimidade constitucional. “A restrição à liberdade anterior à condenação com trânsito em julgado ainda é, no sistema posto, exceção. Utilizá-la para garantir ressarcimento patrimonial – ainda que as cautelares reais sejam ineficazes, insuficientes ou estejam em fase de implementação – seria medida desproporcional frente ao princípio da presunção de inocência”. 

Rachel explica que de todo modo, se o investigado ou acusado estiver praticando atos típicos de lavagem ou destinados a impedir a eficácia de cautelares reais, modalidades de prisão preventiva já existentes são destinadas justamente a garantir a ordem econômica e a aplicação da lei penal. “Por essa razão, é igualmente demagógica a previsão de prisão preventiva na terceira hipótese (evitar que os valores sejam usados para financiar eventual fuga). Na existência de indícios concretos de fuga, a prisão preventiva pode ser utilizada para assegurar a aplicação da lei penal”. Da mesma forma, a criminalista entende que a hipótese do uso do dinheiro, supostamente ilícito, para financiar a defesa do investigado, “representa literalmente impedir, sob a ameaça da prisão, que aquele que em tese vive do crime – utilizemos o exemplo do traficante que não tem fonte de renda dissociada do tráfico – tenha a mais ampla defesa, o que afronta o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Todas essas considerações subsistem sejam os bens ou valores provenientes de delitos praticados por organizações criminosas ou não”, ressalta. 

A advogada criminalista Anna Júlia Menezes, sócia do Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados considera que o Código de Processo Penal já prevê medidas para ressarcimento e avalia o projeto do Senado como uma afronta ao princípio da presunção da inocência. “A prisão preventiva é medida cautelar de caráter excepcional. Esta não pode apresentar característica punitiva ou de antecipação da pena. A nova modalidade afronta o princípio da presunção da inocência e abre margem para que a última relação do Direito Penal seja utilizada como medida de coação patrimonial e restituidora de valores. O CPP já prevê medidas para o ressarcimento de valores”, pontua. 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) justifica que o PLS 41/2015 visa a dificultar a ocultação do produto do crime pelo acusado.

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