Especialistas divergem sobre regras de trabalho intermitente

Publicado em 28/11/2017 às 11h11

A Receita Federal divulgou ontem (27) as regras para o recolhimento da contribuição previdenciária dos trabalhadores intermitentes cujo rendimento mensal ficar abaixo de 1 salário mínimo. A reforma trabalhista trouxe a possibilidade do chamado trabalho intermitente, no qual o trabalhador pode ser contratado esporadicamente para trabalhar por períodos específicos. Se o valor total recebido pelo serviço prestado for inferior a 1 salário mínimo, o próprio trabalhador poderá pagar a diferença entre a contribuição incidente e o mínimo exigido pela Previdência Social.A regra despertou polêmica. No entendimento de alguns especialistas isso poderá desestimular a contribuição previdenciária, já que, na prática, o trabalhador precisaria completar a diferença do próprio bolso ou ficaria sem o direito a aposentadoria caso não pague o mínimo exigido pelo INSS. 

O advogado André F. Watanabe, sócio de Crivelli Advogados, critica a nova regra. “A norma tem tudo para ser inaplicável. Não por vontade dos trabalhadores, mas pela própria natureza restritiva. Ora, se com o contrato intermitente a regra é ganhar menos do que um salário mínimo, como os trabalhadores vão tirar dessa pequena quantia (consequentemente, do seu próprio sustento) força financeira para recolher o ‘carnê’ complementar do INSS? A presente possibilidade de ‘completar o carnê’ sinaliza como uma forma de regulamentar o ‘popularmente correto’ perante a população sem, contudo, considerar que ninguém ou pouquíssimos, terão condição financeira para tal contribuição. Demagogicamente seria como dizer: ‘Olha você tinha a possibilidade de recolher, mas você que não quis’”, ressalta.

Já o advogado Ricardo Peake Braga, presidente da Comissão de Estudos de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), entende que essa análise de que o trabalhador poderá ter de pagar de trabalhar está errada. “O empregado jamais pagará para trabalhar. Ele poderá pagar para o INSS, para complementar o valor da sua contribuição previdenciária, o que é bastante diferente. No máximo se poderia dizer que ele pagará para se aposentar, o que é óbvio. O trabalho intermitente é um avanço, pois permitirá o registro em carteira e inclusão de muitos trabalhadores que hoje trabalham por bicos, em total informalidade”, afirma. 

No contrato de trabalho intermitente não há carga horária mínima e o trabalhador recebe apenas pelas horas trabalhadas, desde que os limites máximos previstos pela Constituição sejam mantidos. 

De acordo com a Receita, o recolhimento extra deverá ser feito pelo próprio trabalhador com base na alíquota de 8% sobre a diferença entre o que recebe e o salário mínimo até o dia 20 do mês seguinte ao salário.

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