Julgamento de terceirização no Supremo precisará ser modulado, avaliam especialistas

Publicado em 22/08/2018 às 09h34

Hoje (22), o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento de duas ações que podem afetar radicalmente os casos de terceirização de atividades pelas empresas. Uma das ações é o Recurso Especial 958.252 e a outra é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, que questionam a constitucionalidade da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da terceirização. 

Para a advogada Vivian Sofilio Honorato, do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, o julgamento de hoje é extremamente importante, sobretudo para quem terceirizou atividades antes da reforma trabalhista. “O julgamento que o STF retoma hoje, da ADPF 324 e do RE 958252, tratam da Súmula 331 do TST, sobre a constitucionalidade da terceirização das atividades-fim, especificamente nos casos anteriores à Reforma Trabalhista (de novembro de 2017), pois nos casos posteriores, a terceirização de atividade-fim já é autoriza pela própria lei da Reforma, que permite a terceirização para qualquer serviço. De toda sorte, o julgamento de hoje é de grande relevância para que a matéria esteja em harmonia em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, evitando-se decisões contraditórias”. 

Na avaliação do advogado Antonio Bratefixe, sócio do Có Crivelli Advogados, mesmo que o STF julgue pelo fim da dicotomia existente entre atividade meio e fim na terceirização, isso não autoriza que a modalidade seja utilizada com o objetivo de fraudar relações de trabalho. “Mesmo com a possibilidade de terceirização da atividade-fim, os riscos existentes entre o tomador e prestador de serviços se mantém, devendo ser observados os requisitos legais de resguardo e legalidade dessa relação entre as empresas”, destaca. 

Bratefixe chama a atenção também para a necessidade de modulação dos efeitos da decisão. “É importante que a Corte se posicione sobre os efeitos da decisão no tempo, se os seus efeitos serão válidos para os processos em curso, conforme jurisprudência atual do TST (terceirização restrita), ou se serão válidos apenas sobre discussões futuras”. 

O especialista ressalta que ainda que o Supremo não trate diretamente do mérito da reforma trabalhista, o resultado do julgamento implicará em efeitos significativos sobre as possibilidades da terceirização “principalmente porque 2 dos 3 processos que serão analisados pela Corte possuem características de repercussão geral, o que implica em efeitos imediatos para as discussões jurídicas similares ao tema”.

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