Justiça do Trabalho não pode cobrar multa por descumprimento de prazo, decide TST

Publicado em 24/04/2018 às 12h58

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que determinou a aplicação de multa em caso de descumprimento de prazo contra uma empresa do ramo de construção que fora condenada em 1ª e 2ª instância ao pagamento de indenização trabalhista. 

A sentença da 5ª Vara do Trabalho de Belém (PA) determinava que o pagamento da indenização ao trabalhador deveria acontecer dentro de oito dias, sob pena de uma multa de 10% em caso de descumprimento. A decisão foi mantida pelo TRT-8. A ministra do TST Maria Helena Mallmann, ao afastar a incidência da multa, destacou que devem ser observadas as regras previstas no artigo 880 da CLT para a execução da sentença. Esse artigo estabelece que em caso de descumprimento, vale a penhora de bens, mas não traz nenhuma menção à aplicação de multa. “A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola o artigo 880 da CLT”, assinalou a ministra. 

Para a advogada Andrea Dayane Almeida Belo, do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, que representou a empresa na ação, a decisão é de grande importância para sedimentar o entendimento nesse sentido. “Nos termos da CLT, o pagamento da condenação deve ocorrer em 48 horas após a citação para pagamento. Esse prazo é difícil de ser cumprido por grandes empresas que costumam adotar uma série de procedimentos para solicitação e aprovação de pagamentos”, destaca. 

A advogada destaca ainda o êxito desse tipo de recurso, que costuma ser barrado no TST, por ser extremamente técnico. “Esse entendimento [no sentido da aplicação da multa] vem sendo reiteradamente aplicado pelo TRT-8 – o que acarreta majoração significativa ao custo do processo nas hipóteses em que o empregador não faz o pagamento na data estabelecida pelo Poder Judiciário. A reforma desse entendimento pelo Tribunal Superior do Trabalho é salutar e paradigmática”, destaca. 

Processo: RR - 509-10.2016.5.08.0005 

voltar para Pautas

left show fwR tsN bsd b02s|left tsN show fwB bsd b02s|left show tsN fwB normalcase|bnull||image-wrap|news fwB fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN fsN|b01 c05 bsd|login news fwR normalcase tsN|fwR normalcase tsN c15 bsd b01|normalcase tsN|content-inner||