Não incide ICMS sobre mercadoria enviada como bonificação, decide Justiça

Publicado em 26/01/2018 às 15h20

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu uma liminar à CBB – Companhia Brasileira de Bebidas contra o Estado da Bahia, impedindo o fisco estadual de cobrar ICMS sobre a remessa de mercadoria enviada a título de bonificação. 

De acordo com o advogado Sylvio Cesar Afonso, que representou a CBB na ação, o Estado “desconsidera o fato de que as mercadorias remetidas como bonificação para clientes não possuem valor econômico e, como tal, não podem ser consideradas como base de incidência do ICMS”. 

Na ação, o advogado explica que o Estado da Bahia, “visando contornar ausência de valor econômico da operação que permitiria a apuração da base de cálculo do tributo, estabeleceu a base de cálculo do tributo por equiparação ao valor praticado no mercado”. No entanto, Afonso reforça que a bonificação “é, na verdade, modalidade de desconto que, ao invés de ser concedido como redução do valor da venda, consiste na entrega de maior quantidade do produto vendido, operando redução do preço médio das mercadorias fornecidas, não integrando, portanto, a base de cálculo do ICMS”.

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