Nota à imprensa sobre lacração do Shopping 25 de Março

Publicado em 29/09/2017 às 19h05

A respeito da operação da Receita Federal e da lacração do Shopping 25 de Março pela Prefeitura de São Paulo ocorrida nesta sexta-feira, 29/9, cabem importantes esclarecimentos. 

1) Desde o início, a operação deflagrada pela Receita Federal mostrou-se uma clara ação orquestrada para causar efeito midiático. Vide o fato de a referida operação ter sido planejada em poucos dias para que ocorresse especificamente no 11 de Setembro com o nome de “Queda de Babel”. 

2) A medida de busca e apreensão foi expedida contra a Maxim Administração e Participações, administradora do Shopping 25 de Março. Contudo, a Maxim não é dona das lojas, apenas aluga espaço para os lojistas, não tendo, portanto, qualquer poder de fiscalização sobre os produtos que as lojas comercializam. 

3) A lacração de todo o shopping é medida extrema e sem justificativa, uma vez que o Shopping 25 de Março tem em seu mix de lojas estabelecimentos variados como restaurantes, lanchonetes, salões de cabeleireiro e clínicas, além de não ter sido autorizada lacração pela decisão judicial. 

4) Houve claro abuso de autoridade e desvio de função, uma vez que as apreensões de mercadoria aconteceram sem qualquer critério, não tendo sido dado aos lojistas a chance de apresentarem a documentação, defesa e pedido de restituição, que provasse a licitude da origem dos produtos. A Receita nem mesmo considerou o fato de a Maxim ter disponibilizado espaço para instalação de posto avançado no interior de cada estabelecimento, a fim de promover suas ações de maneira adequada. 

5) Não bastasse isso, o sistema de câmeras de segurança internos registraram furtos de mercadoria pelos agentes que efetuaram a apreensão, tendo, inclusive, apenas dois desses agentes sido presos em flagrante delito. 

6) Enquanto os lojistas não tiveram seus direitos assegurados, pessoas sem autorização judicial, inclusive advogados de marcas com interesse na apreensão, entraram no shopping juntamente com as autoridades da Receita e participaram irregularmente de toda a ação, até mesmo transmitindo informações pelas redes sociais em tempo real, apreendendo mercadorias sem autorização, contrariando o caráter sigiloso que deveria permear a operação, conforme a decisão proferida pela Justiça. 

7) Há registros com filmagens de apreensões indevidas de mercadorias por parte dessas pessoas não autorizadas, que promoveram uma verdadeira devassa nas lojas para atender a interesses privados. 

8) As filmagens indicam atos em tese caracterizadores de discriminação e xenofobia contra os comerciantes, em razão da origem predominantemente oriental da maior parte deles. Há registro de xingamentos e ofensas proferidas contra os comerciantes que geram centenas de empregos naquele estabelecimento. 

9) Fala-se na apreensão de mais de “800 toneladas de mercadoria falsificada”. Isso é um verdadeiro absurdo, pois as autoridades da Receita simplesmente limparam todas as lojas, não deixando nenhuma mercadoria e desconsiderando toda e qualquer documentação apresentada pelos lojistas. Não houve fiscalização, mas uma apreensão sem qualquer critério, ferindo, inclusive, a competência da Justiça Estadual nessa matéria, já que a decisão proferida pela Justiça Federal não autorizava a Receita a proceder como fizera, não sendo de sua competência, nem tampouco interditar o shopping ou impedir o exercício da atividade econômica, como ocorreu. 

10) A Maxim já entrou com recursos na Justiça para assegurar seus direitos, a fim de reverter as ações arbitrárias e de caráter midiático tomadas pela Receita Federal. 

Maxim Administração e Participações

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