Nota do Instituto dos Advogados de São Paulo: O crime não compensa

Publicado em 25/05/2017 às 17h52

O Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, após Sessão de Diretoria e Conselho, realizada no dia 24 de maio de 2017, vem a público manifestar sua profunda indignação com a escalada da corrução que assola o Brasil e aflige o seu povo. 

Entidade centenária e comprometida, de maneira intransigente, com a defesa da Constituição Federal, da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, o IASP custa a acreditar e a aceitar que, em que pese estar em curso intenso combate e punição de crimes pela denominada “Operação Lava Jato”, ocorram conversas pouco republicanas, na calada da noite e no interior de prédios públicos, e circulem malas com enormes quantias demonstrando a desfaçatez de homens públicos e empresários que ignoram as leis e sentem-se superiores e privilegiados pelas Instituições da República. 

Em virtude dos fatos que vieram e que virão à tona, são fundamentais a transparência e a investigação profunda, para que a sociedade não fique com o gosto amargo da impunidade e o sentimento de que o crime compensa. 

Investigar não se confunde com a imediata atribuição de culpa, sendo uma garantia da Constituição Federal para cada cidadão e para toda a sociedade que aos acusados em geral sejam assegurados o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não como uma mera etapa sem importância, nem como um expediente para a impunidade. 

Bem por isso que o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição, tem a responsabilidade de avaliar, no decorrer do processo, antes que possa ocorrer a prescrição da pretensão punitiva dos crimes, os benefícios concedidos para as pessoas que assinaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público e corrigir eventuais inadequações. A homologação do acordo de colaboração premiada não encerra a discussão e não confere certeza de liberdade para o criminoso que colabora com a Justiça. 

Salta aos olhos que, mesmo com a potencialidade de descoberta e punição de uma enorme rede de políticos e pessoas, que tenha sido oferecido o benefício máximo para os líderes de uma gestão criminosa de fazer inveja às maiores máfias da história da humanidade, invertendo a lógica da punição ao conceder maior benefício quanto maior for o crime delatado. 

Assim devemos permanecer vigilantes e ativos, e sempre zelar pela liberdade responsável da imprensa nacional que não pode ser intimidada, para que os processos tenham o seu curso normal e sejam todos investigados e punidos, sem exceção, independente do cargo que ocupem, sem precipitação e prejulgamento, por mais lamentáveis que sejam as circunstâncias indicando o cometimento de crime de responsabilidade. 

A solução sempre esteve e estará em nossa Constituição Federal, sendo inadmissível a alteração da forma prevista como sendo eleição indireta na hipótese de vacância do cargo da Presidência da República.

Não será com atos de vandalismo, nem com ataques às garantias e liberdade da imprensa que se pressionará o Poder Judiciário na sua missão de nos revelar a verdade e de promover o mais amplo ressarcimento dos cofres públicos assaltados por traidores da Nação. 

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo

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