Novas regras de compensação financeira para mineração geram controvérsias

Publicado em 20/12/2017 às 11h46

As novas regras de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), publicadas ontem (19/12) no Diário Oficial da União, geraram controvérsias entre especialistas no tema. 

Originalmente disciplinada por leis de 1989 e de 1990, a CFEM sempre foi objeto de disputas entre a Administração Pública e companhias mineradoras. Para o advogado Luis Eduardo Maneira, sócio do escritório Maneira Advogados, com a publicação da Lei nº 13.540/2017 vários problemas não foram resolvidos e inúmeros outros foram criados. “Um exemplo é a forma de quantificação da base de cálculo a ser aplicada na ocorrência do fato gerador da CFEM pela venda do bem mineral. Desde a edição da Lei nº 8.001/1990, o cálculo da CFEM devida quando da venda do bem mineral sempre se baseou na receita dessa comercialização, deduzidos os tributos incidentes na operação e as despesas com transporte e seguro. E isso tinha uma razão de ser. A Constituição Federal, ao outorgar competência para a União instituir a CFEM, dispõe que é assegurado aos Estados, Distrito Federal e Municípios uma participação no resultado da exploração dos recursos minerais. Ou seja, a chamada CFEM-venda deve incidir sobre tudo aquilo que compõe o custo de extração (e eventual beneficiamento) do bem mineral adicionado da margem de lucro do minerador, montante este que reflete exatamente a receita de exploração do bem a ser vendido. Ocorre que com a edição da Lei nº 13.540/2017, excluiu-se do texto legal a autorização expressa da dedução de despesas com transporte e seguro da base de cálculo da CFEM na hipótese de venda do bem mineral, o que causaria, portanto, um aumento do montante da compensação a ser recolhido pelo minerador. Ao nosso ver, trata-se de interpretação equivocada”, destaca. 

De acordo com o advogado Pedro Ribas, também sócio de Maneira Advogados, “apesar de a nova legislação não tratar expressamente da possibilidade de exclusão dos valores de transporte e seguro da base de cálculo da CFEM-venda, entendemos ser defensável que suas deduções devam ser autorizadas, uma vez ser esta interpretação a que melhor se amolda ao texto constitucional e à própria grandeza utilizada pela nova lei para fins de mensuração da base de cálculo da exação (receita bruta de venda)”. Para ele, o tema ainda gerará muitas discussões no âmbito judicial.

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