Projeto pode acabar com cobrança de ICMS em operações de transferência da mesma empresa

Publicado em 16/08/2018 às 12h29

Está em análise no Senado um projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de transferências de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono ou contribuinte.

Para o tributarista Marcelo Guaritá Bento, sócio do Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, o projeto é bem-vindo e tecnicamente bem fundamentado. “Não há incidência do ICMS sem circulação econômica ou jurídica. O simples deslocamento entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do imposto. É esse, inclusive, o teor da sumula 166 do STJ. Além de evitar uma cobrança indevida e injusta, fará com que esse tipo de questão deixe de ser levada desnecessariamente ao já tão lotado Poder Judiciário”, avalia. 

O autor do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), usa como exemplo de cobrança indevida os casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja, da mesma rede, em outro estado. “Nestas situações, não existe uma circulação mercantil ou operação de compra e venda de mercadorias, mas apenas a transferência física de bens”, explica Bezerra na justificativa da proposta.

Para o tributarista Carlos Navarro, sócio do escritório Viseu Advogados, “a notícia parece ser boa, mas pode ser péssima. No exemplo que o senador deu, hoje se paga ICMS em uma mercadoria transferida de um Estado para outro, mas se carrega o crédito. Se o ICMS deixar de ser cobrado, há dois receios: 1) que o Estado de origem exija o estorno dos créditos, e 2) que não haja crédito no Estado de destino”, alerta. 

O texto altera Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para consolidar a interpretação já feita por tribunais – inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – de que não há geração desse imposto em situações de mera transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular.

Projeto: PLS 332/2018

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