Projeto pode fazer com que ações do TCU prescrevam em 5 anos

Publicado em 19/01/2018 às 15h09

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar em breve um projeto de lei que estabelece prazo de cinco anos para a prescrição de ações punitivas do Tribunal de Contas da União (TCU). Caso seja aprovada, a nova regra valerá para qualquer pessoa ou instituição que seja alvo de punição aplicada pelo TCU por irregularidade na gestão de recursos da União. 

Para o especialista em direito público e administrativo Camillo Giamundo, sócio do escritório Giamundo Neto Advogados, o projeto apenas adequa as regras do TCU ao que já está previsto na Lei nº 9.783/99, que regulamenta o prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. “O projeto vem ao encontro da segurança jurídica e da proteção da confiança no controle exercido pelo TCU, unificando sistemática do ordenamento jurídico que há muito já se observa na prática”, destaca. 

De acordo com Giamundo, o prazo limite de cinco anos para a Administração Pública apurar eventual infração e aplicar sanções já é previsto na lei, mas em razão de o TCU ter um regimento próprio, no qual não há previsão de prescrição para ações punitivas, convencionou-se, a partir do acórdão 1.441/2016, aplicar o prazo de dez anos previsto no Código Civil para definir o tempo limite para processamento dessas medidas. “Ocorre que tal convenção conflita não apenas com a própria Lei nº 9.783/99, que na hierarquia de normas jamais poderia ser desconsiderada face ao Regimento Interno do TCU, mas também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se posiciona a favor da prescrição em cinco anos, e com toda uma sistemática do ordenamento jurídico administrativo, que adota tal prazo como limite para atuação”, explica. 

Na avaliação do advogado, as pessoas ou instituições que estejam sob investigação do TCU não podem ficar sujeitas indefinidamente a “uma pretensão punitiva convencionada livremente pelo TCU, quando a própria legislação já definiu regra sobre o assunto”. 

De acordo com o projeto, as ações de ressarcimento aos cofres públicos permanecerão imprescritíveis.

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