Projeto que transfere para PF investigação sobre milícias é “ornitorrinco jurídico”, diz especialista

Publicado em 02/03/2018 às 18h10

Um projeto do então senador Marcelo Crivela (PRB-RJ), hoje prefeito do Rio de Janeiro, que transfere para a Polícia Federal a responsabilidade pela investigação de crimes praticados por milícias armadas e organizações paramilitares, é um “ornitorrinco jurídico” e tem justificativa frágil. A opinião é do advogado criminalista Fernando Gardinali, sócio do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados

O projeto de Crivela (PLS 548/2011) foi aprovado ontem (28/02) pelo Plenário do Senado e agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O projeto recebeu duas emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A primeira emenda determina que a Força Nacional de Segurança poderá ser acionada para ajudar a Polícia Federal nas investigações. A segunda emenda incluiu no texto os crimes contra o patrimônio quando a vítima for instituição financeira. 

Embora passe a investigação de crimes de milícias para a PF, a proposta manteve sob a competência da Justiça estadual as ações decorrentes dessas investigações. 

“Sob o ponto de vista técnico, a emenda cria um ‘ornitorrinco jurídico’, uma figura híbrida totalmente desconforme às regras processuais básicas de repartição de competência. A Constituição Federal, em seu art. 109, é expressa e taxativa em dispor quais são os crimes de competência federal (que, portanto, somente podem ser investigados pela Polícia Federal e julgados pela Justiça Federal). Portanto, a Polícia Federal só pode investigar crimes que sejam de competência federal. E a hipótese suscitada no projeto (crimes cometidos por milícias com envolvimento de agente policial estadual) não necessariamente reflete um crime de competência federal. É impossível misturar um órgão policial de uma esfera com órgão judicial de outra esfera – como se quer no projeto. Essa escolha não cabe ao legislador, porque já estava prevista na Constituição, que deve ser estritamente obedecida”, destaca Gardinali. 

O especialista critica também a emenda apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues que autoriza o uso da Força Nacional para auxiliar a PF. “A emenda proposta desconsidera completamente a realidade da polícia judiciária de nosso país. O grande déficit está nas Polícias Civis e não na Polícia Federal. Nos últimos anos, a Polícia Federal recebeu significativos investimentos do governo, de modo que, hoje, está muito bem aparelhada (de pessoal e de equipamentos). Claro que a PF ainda enfrenta algumas deficiências (por exemplo, na fiscalização de fronteiras), mas, ainda assim, é possível dizer que possui uma boa estrutura. Enquanto isso, as Polícias Civis dos Estados estão sofrendo com perda de pessoal e de investimentos em estrutura. Muitos Estados passaram por dificuldades financeiras (a exemplo do RJ), o que prejudicou o investimento nesses órgãos policiais. Mas mesmo em Estados de elevado orçamento, as Polícias Civis têm enfrentado diversos problemas. Portanto, no limite, o senador Randolfe deveria ter se preocupado em auxiliar os órgãos de investigação que enfrentam problemas em sua estrutura, e não em incrementar uma polícia que, no quadro nacional, é a melhor aparelhada”, avalia. 

Gardinali considera, ainda, a justificativa utilizada tanto pelo senador Randolfe Rodrigues como pelo Crivella muito frágil, pois significaria dizer que a polícia civil estadual não tem condições de investigar um crime cometido por um de seus membros. “Ora, isso pode ocorrer em qualquer órgão público – seja a Polícia, o Judiciário, o Ministério Público. O fundamental é que, nessa hipótese, a investigação seja conduzida pela corregedoria– que deveria ser bem aparelhada e estruturada, com repartição muito estanque dos outros departamentos do órgão. A se acolher o raciocínio dos senadores, se um crime de milícia contar com a participação de um agente policial federal, a investigação deveria ser realizada pela Polícia Estadual? E se contar com a participação de um juiz estadual, o julgamento deveria ser realizado pela justiça federal? A resposta é negativa – e demonstra como a hipótese tratada nesse projeto de lei é totalmente casuística e, por isso, não se sustenta”, afirma. 

Durante a votação, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou que a falta de investigação é um dos grandes problemas da segurança no País. “Hoje, o que acontece no Brasil? O policial militar só faz o trabalho de policiamento ostensivo e preventivo. Ele fica ali na rua e só pode fazer uma coisa: prender em flagrante. Aí ele pega pequenos crimes: venda de droga na esquina. Mas ele não faz o trabalho de investigação”, destacou Lindbergh. 

“É lamentável essa afirmação do senador Lindbergh. A Polícia Militar não tem função de investigar – e isso por expressa disposição da Constituição Federal, que prevê, em seu art. 144, que as polícias militares têm atribuição de policiamento ostensivo, e não de investigação (que, por sua vez, é de exclusiva atribuição da Polícia Federal e das Polícias Civis). Assim, atribuir à Polícia Militar o trabalho de investigação não apenas seria inconstitucional, como também não resolveria o problema”, comenta Gardinali.

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