Proposta de restringir regime aberto é irresponsável, diz criminalista

Publicado em 02/03/2018 às 18h16

Uma das medidas do pacote de segurança que está em tramitação no Congresso, que visa restringir o regime aberto, foi classificada como irresponsável pelo criminalista Renato Vieira, diretor do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e sócio do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados

“É o cúmulo da irresponsabilidade a tramitação de uma proposta como essa, diante de números tão alarmantes e desesperadores de pessoas presas no Brasil, diante do avanço que se tenta fazer em termos de responsabilidade em matéria de política criminal com a recém aprovada Lei de Responsabilidade Político-Criminal pela Comissão de Constituição e Justiça”, critica o advogado. 

A proposta pretende endurecer o cumprimento das penas, sobretudo para os crimes considerados hediondos ou para quem seja integrante de organizações criminosas. A ideia é substituir o regime aberto por penas uso de tornozeleira eletrônica ou serviços comunitários. 

“Chega a ser ridículo, inclusive, diante de notícias rumorosas de Estados da Federação não terem sequer tornozeleiras eletrônicas para que se cumpra a lei já vigente, pensar na mesma medida sem a menor atenção ao que já existe em termos de déficit no cumprimento das normas vigentes e válidas”, ressalta Vieira. “Imaginar que a alteração ainda mais draconiana de formas de cumprimento de pena irá arrefecer o atribuído ‘sentimento de impunidade’ beira ao ridículo e ao desrespeito com todas as discussões que precisam ser vistas na sociedade brasileira atualmente. Tão grave ou até pior que isso é amenizar os rigores legais para o porte e uso de armas de fogo, em assunção franca e aberta de política criminal que incentiva a barbaridade e a escalada já inaceitável no cometimento de atos violentos”, completa o criminalista.

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