Seguro de incêndio é obrigatório, mas regras ainda são frouxas, diz especialista

Publicado em 02/05/2018 às 13h03

O incêndio e desabamento do antigo prédio do Largo do Paissandu, em São Paulo, que vinha sendo ocupado por famílias que integravam movimento popular, revela também outro tipo de problema comum a boa parte das edificações na cidade: as regras envolvendo os seguros de incêndio e de responsabilidade civil. 

O edifício Wilton Paes de Almeida que desabou estava abandonado há 15 anos e fora ocupado pelos integrantes do Movimento Luta por Moradia Digna. No entanto, o advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, alerta para o fato de que mesmo os moradores de prédios em situação regular não estão livres de problemas em casos de incêndio, mesmo que os imóveis estejam segurados. Embora o seguro de incêndio seja obrigatório, Tzirulnik destaca que as regras ainda são frouxas. “Essas regras acabam somente protegendo os empresários dos seguros, seguradoras e corretores com a criação do consumo compulsório. Para os conteúdos dos seguros, ninguém dá bola”, afirma. “Acontece que além dos seguros de incêndio, existem coberturas de responsabilidade civil que, às vezes, são vendidas junto com o seguro obrigatório. Estas são coberturas que podem ajudar a minorar a dor causada pelo dano à vida, à integridade física e até ao minguado patrimônio pessoal das vítimas. O problema é que as autoridades fazem vistas grossas para os seguros e as vítimas raramente tomam conhecimento sobre a existência e conteúdo desses contratos”, completa. 

Tzirulnik lembra que o Projeto de Lei de Contrato de Seguro, já aprovado pela Câmara e atualmente em tramitação no Senado, prevê que o segurado deve fazer todos os esforços para informar às vítimas sobre os seguros existentes. “Apesar de o Código Civil deixar claro que esses seguros são para garantir as vítimas (art. 787), eles acabam sendo colocados dentro da gaveta pelas mais diversas razões egoísticas que beneficiam ora os segurados responsáveis pela contratação, ora as seguradoras que emitiram a apólice”, avalia.

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