Usar Lava-Jato para deturpar norma constitucional é casuísmo, diz advogado

Publicado em 31/01/2018 às 15h29

Para o criminalista Renato Vieira, sócio do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados a discussão em torno da prisão antes do trânsito em julgado vem sendo totalmente distorcida por uma espécie de luta do bem contra o mal. “Aproveitar a ‘Lava-Jato’ e o combate à corrupção para deturpar a norma constitucional, é puro casuísmo”, ressalta. 

Vieira lembra que o debate em torno do assunto começou em 2016 pelo julgamento de um habeas corpus (HC 126.292) que não tem nenhuma relação com a Operação Lava-Jato, mas o entendimento do Supremo (em placar apertado de 6 a 5) passou a ser usado como uma espécie de bastião pelos defensores absolutos da operação. “É incrível como as mais óbvias tentativas de se fazer com que o STF volte a se comportar como guardião da Constituição (como missão constitucional que é sua) esbarram no argumento de ser ‘a favor da corrupção’ e ‘contra a Lava-Jato’. Ora, a previsão da norma constitucional que estabelece que ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado (art. 5º, LVII, CF) não tem absolutamente nada a ver com a Lava-Jato”, destaca. 

Na avaliação de Vieira, “o caminho trilhado em 1988, alheio a todo esse discurso de alguns anos para cá, foi desvirtuado de forma equivocada. É preciso, pois, recolocar as coisas em seus devidos lugares: obedecer à Constituição é algo que não pode ser colocado na mesma moeda retórica de ser contra ou a favor de Lava-Jato ou corrupção”. 

O criminalista critica as tentativas de interpretação diversas do que está previsto no texto constitucional. “Ou se respeita o art. 5º, LVII, ou não se respeita. Pensar em início de cumprimento de pena após decisão colegiada em 2º grau, ou após esgotamento de vias ordinárias ainda em 2º grau, ou mesmo após esgotamento de debates no STJ, todos esses raciocínios são afrontosos à Constituição da República. Ou se aguarda o trânsito em julgado, ou não se aguarda isso e pronto. Soluções mais ou menos compromissórias com essa ou aquela situação concreta são apenas remendos, e todas igualmente constitucionais, mudando apenas o tempo de proferir uma ou outra decisão”. 

Para Renato Vieira, “o caso Lula’ pode ser um exemplo – bom ou ruim – para se voltar a conviver em respeito à Constituição. Mas não me venham a falar em Lava-Jato quando o que está em jogo ao se discutir a presunção de inocência é algo muito mais denso, mais antigo, mais abrangente, do que o próprio caso Lula ou algum outro vinculado a essa operação policial”.

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